Como recorrer multa

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido pela legislação brasileira a todos os condutores. Além de ser um meio de contestar penalidades injustas, o recurso pode ajudar a evitar pontos na CNH e despesas desnecessárias. Este artigo explicará, de forma clara e detalhada, como funciona o processo para recorrer de multas de trânsito, os tipos de multas existentes, seus valores, a pontuação correspondente e as etapas necessárias para apresentar um recurso.

Categorias de multas de trânsito

As multas de trânsito são classificadas de acordo com a gravidade da infração cometida. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define quatro categorias principais:

Multa leve

As infrações leves são aquelas que apresentam menor potencial ofensivo e geralmente envolvem situações simples, como estacionar em local inadequado por pouco tempo.

Multa média

As infrações médias possuem um impacto maior na segurança do trânsito, mas ainda são consideradas de menor gravidade em comparação às graves e gravíssimas.

Multa grave

As infrações graves têm um impacto significativo na segurança do trânsito e podem colocar em risco a vida de outros condutores e pedestres.

Multa gravíssima

As infrações gravíssimas representam as condutas mais perigosas e são tratadas com maior rigor pela legislação, incluindo valores mais altos e, em alguns casos, a suspensão imediata da CNH.

Valores das multas e pontuação correspondente

Os valores das multas e os pontos na CNH variam conforme a gravidade da infração. Veja a tabela a seguir:

Categoria	Valor (R$)	Pontos na CNH
Leve	88,38	3
Média	130,16	4
Grave	195,23	5
Gravíssima	293,47	7

Multas gravíssimas com fator multiplicador

Algumas infrações gravíssimas possuem valores multiplicados por fatores previstos no CTB. Exemplos incluem:

• Dirigir sob influência de álcool (art. 165): R$ 2.934,70 (10x gravíssima).
• Recusar o teste do bafômetro (art. 165-A): R$ 2.934,70 (10x gravíssima).
• Participar de rachas (art. 173): R$ 2.934,70 (10x gravíssima).

Etapas para recorrer de uma multa de trânsito

O processo para recorrer de uma multa de trânsito é dividido em três etapas principais, que garantem ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Defesa prévia

A defesa prévia é a primeira oportunidade para contestar a multa antes que ela seja efetivamente aplicada. O condutor deve analisar a notificação recebida e verificar se há erros formais, como:

• Dados incorretos no auto de infração (placa do veículo, local, data ou hora).
• Ausência de comprovação da infração (fotos ou vídeos).
• Notificação enviada fora do prazo legal (30 dias).

Se a defesa prévia for aceita, a multa é anulada. Caso contrário, o condutor poderá recorrer às instâncias superiores.

Recurso na JARI

Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa etapa, é possível apresentar novos argumentos e anexar provas que reforcem a defesa.

Exemplos de argumentos válidos incluem:

• Inexistência de sinalização no local.
• Erros no auto de infração.
• Justificativas plausíveis para a conduta, como emergências médicas.

A decisão da JARI será comunicada ao condutor, que poderá recorrer novamente, se necessário.

Recurso no CETRAN

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é a última instância administrativa para recorrer de multas de trânsito. Esse recurso deve ser apresentado com fundamentação sólida e provas claras.

Embora seja mais difícil reverter a penalidade nessa etapa, ainda é possível questionar a decisão com base em irregularidades ou na ausência de provas consistentes.

Dicas para recorrer de uma multa de trânsito

1. Leia a notificação com atenção
   Antes de apresentar qualquer recurso, analise cuidadosamente a notificação para identificar possíveis erros ou inconsistências.
2. Reúna provas
   Documentos, fotos, vídeos e testemunhas podem ser determinantes para o deferimento do recurso.
3. Fundamente o recurso na legislação
   Utilize os artigos do CTB e resoluções do CONTRAN para embasar seus argumentos de forma técnica e jurídica.
4. Respeite os prazos
   Apresente a defesa ou recurso dentro do prazo informado na notificação para evitar a perda do direito de recorrer.
5. Considere ajuda especializada
   Se o caso for complexo, contar com o apoio de um advogado especializado em trânsito pode aumentar suas chances de sucesso.

Perguntas frequentes sobre como recorrer de multas

Posso recorrer de qualquer multa de trânsito?
Sim, todas as multas de trânsito podem ser contestadas, desde que sejam apresentadas provas e argumentos consistentes.

Quanto tempo tenho para recorrer?
O prazo para apresentar defesa prévia é informado na notificação e geralmente varia entre 15 e 30 dias. Para recursos na JARI e no CETRAN, o prazo também é de 30 dias após a decisão anterior.

Preciso de um advogado para recorrer?
Não é obrigatório, mas um advogado especializado pode ajudar a identificar falhas no processo e elaborar uma defesa mais robusta.

Posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Sim, enquanto o processo de recurso estiver em andamento, você pode continuar dirigindo, desde que sua CNH esteja válida.

Quanto tempo demora o processo de recurso?
O tempo varia conforme a instância e o órgão responsável, mas geralmente leva de 3 a 12 meses.

Conclusão

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito do condutor e pode evitar penalidades injustas ou indevidas. O processo exige atenção aos detalhes, respeito aos prazos e apresentação de provas e argumentos bem fundamentados.

Compreender as categorias de multas, os valores e os pontos correspondentes é essencial para elaborar uma defesa eficaz. Além disso, buscar assistência especializada, quando necessário, pode fazer a diferença para proteger seus direitos.

Manter uma postura responsável no trânsito é a melhor maneira de evitar multas e garantir a segurança de todos. Contudo, se você enfrentar uma penalidade, saiba que a legislação oferece ferramentas para contestá-la de forma justa e transparente.