Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A declaração de renúncia de propriedade de veículo é o documento pelo qual uma pessoa manifesta, de maneira expressa e inequívoca, que não deseja mais conservar determinado automóvel, motocicleta ou outro veículo em seu patrimônio. Embora a renúncia…
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A ação de renúncia de propriedade de veículo pode ser utilizada quando uma pessoa continua constando como proprietária de um automóvel ou motocicleta perante o Detran, embora não tenha mais a posse do bem e não consiga regularizar…
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O Método Doutor Multas é um curso online voltado à formação de profissionais que desejam aprender a analisar multas, elaborar defesas e atuar em processos administrativos de trânsito com maior segurança técnica. A formação reúne fundamentos jurídicos, estudo…
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O código de enquadramento 760-90 é aplicado à pessoa física ou jurídica que organiza uma ação com a utilização de veículos destinada a interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em uma via, sem autorização do órgão ou…
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A infração de código 761-73 ocorre quando o condutor utiliza um veículo, de maneira intencional e sem autorização do órgão competente, para perturbar a circulação em uma via. Entre os exemplos estão a chamada operação tartaruga, aglomerações de…
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A infração de código 761-72 ocorre quando o condutor utiliza um veículo ou uma combinação de veículos para restringir parcialmente e de forma intencional a circulação em uma via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável…
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A infração de código 761-71 ocorre quando o condutor utiliza qualquer veículo ou combinação de veículos para interromper totalmente e de forma deliberada a circulação em uma via, em pelo menos um dos sentidos de tráfego, sem autorização…
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A infração de código 754-44 ocorre quando o responsável por estabelecimento que reforma, recupera, compra, vende ou desmonta veículos se recusa a apresentar à autoridade competente o livro de registro de entrada e saída dos veículos e de…
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A infração de trânsito de código 754-43 ocorre quando a fiscalização constata fraude na escrituração do livro de registro de entrada e saída de veículos que utilizam placa de experiência ou no sistema eletrônico que substitui esse livro.…
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A infração de código 754-42 ocorre quando um estabelecimento obrigado a controlar a entrada e a saída de veículos, bem como o uso de placas de experiência, apresenta os registros com atraso. O enquadramento tem fundamento no artigo…
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A infração de código 754-41 ocorre quando um estabelecimento obrigado pelo Código de Trânsito Brasileiro não possui ou deixa de escriturar o livro de registro da entrada e saída de veículos e do uso de placas de experiência.…
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A infração de código 776-50 ocorre quando o condutor se evade de um ponto de pesagem obrigatória e, posteriormente, foge da ação de abordagem realizada por agentes policiais, de segurança pública ou da autoridade de trânsito. Portanto, esse…
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A infração de código 737-40 ocorre quando o condutor deixa um veículo ou uma combinação de veículos estacionada de modo a obstruir totalmente o trânsito e impedir a passagem em pelo menos um dos fluxos da via. O…
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A infração de código 759-50 ocorre quando o condutor realiza a cobrança da tarifa de um passageiro enquanto o veículo está efetivamente em movimento. A conduta está prevista no artigo 252, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro…
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A infração de trânsito de código 736-62 ocorre quando o condutor utiliza telefone celular enquanto dirige, sem estar segurando ou manuseando o aparelho. O enquadramento alcança, por exemplo, o motorista que mantém o telefone apoiado entre a cabeça…
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A infração de código 736-61 ocorre quando o condutor dirige utilizando um ou mais fones nos ouvidos conectados a aparelho sonoro. O enquadramento tem fundamento no artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza…
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A infração de código 735-80 ocorre quando o condutor dirige um veículo utilizando apenas uma das mãos, sem que esteja realizando uma das ações expressamente permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro: fazer sinais regulamentares de braço, mudar a…
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A infração de código 734-00 ocorre quando o motorista dirige usando um calçado que não permaneça firmemente preso aos pés ou que, por seu formato, altura ou composição, prejudique a utilização dos pedais de comando. O enquadramento está…
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O código de enquadramento 733-10 é aplicado quando o condutor dirige um veículo apresentando incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito. A conduta está prevista no artigo 252, inciso III, do Código de Trânsito…
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A infração de código 732-33 ocorre quando o condutor dirige um veículo transportando qualquer volume à sua esquerda ou entre os braços e as pernas. O enquadramento está previsto no artigo 252, inciso II, do Código de Trânsito…
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A infração de código 732-32 ocorre quando o condutor dirige um veículo transportando um ou mais animais à sua esquerda ou entre os braços e as pernas. O exemplo mais comum é o motorista que conduz com um…
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A infração de código 732-31 ocorre quando o condutor dirige um veículo transportando uma ou mais pessoas à sua esquerda ou entre seus braços e pernas. O enquadramento está previsto no artigo 252, inciso II, do Código de…
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A infração de código 731-50 ocorre quando o condutor dirige mantendo o braço do lado de fora do veículo, salvo quando o utiliza para realizar um sinal regulamentar de manobra. O enquadramento está fundamentado no artigo 252, inciso…
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A infração de código 763-32 ocorre quando o condutor dirige um veículo enquanto manuseia um telefone celular. Manusear significa interagir com alguma função do aparelho por meio da tela ou de teclas, como digitar uma mensagem, selecionar uma…
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A infração de trânsito de código 763-31 ocorre quando o condutor dirige um veículo mantendo um telefone celular em uma das mãos, ainda que não esteja digitando, selecionando funções ou interagindo com a tela. Para esse enquadramento, o…
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A infração de código 730-70 ocorre quando o condutor alterna repetidamente a luz baixa e a luz alta do veículo fora das finalidades expressamente permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O enquadramento está fundamentado no artigo 251, inciso…
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A infração de código 729-30 ocorre quando o condutor utiliza o pisca-alerta do veículo fora das hipóteses autorizadas pela legislação, isto é, sem que exista imobilização, situação de emergência ou determinação específica da regulamentação da via. O enquadramento…
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A infração de código 775-72 ocorre quando o condutor mantém um veículo de transporte de escolares em movimento sem conservar a porta fechada. A conduta está prevista no artigo 250, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro e…
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O código de enquadramento 775-71 é aplicado quando o condutor mantém um veículo de transporte público coletivo de passageiros em movimento com alguma porta aberta. A conduta está prevista no artigo 250, inciso IV, do Código de Trânsito…
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A infração de código 728-50 ocorre quando o condutor mantém o veículo em movimento durante a noite sem que a placa traseira esteja iluminada. O enquadramento está fundamentado no artigo 250, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro…