Categories: Direito de Trânsito

Infração 594-01

Ultrapassar pela contramão nas pontes

Infração 594-01: Ultrapassar pela contramão nas pontes

Em meio ao tráfego incessante e às inúmeras regras de trânsito, é comum que motoristas se deparem com situações que geram dúvidas. Uma delas é a infração 59401, que trata do ato de ultrapassar pela contramão na ponte. Este post irá esclarecer os detalhes dessa infração, desde a sua legalidade até as penalidades aplicadas.

Entendendo a Infração 594-01

A infração 59401 é caracterizada pelo ato de ultrapassar outro veículo pela contramão em uma ponte. Este ato possui amparo legal no Art. 203, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é classificada como gravíssima e acarreta uma penalidade de multa aplicada em 5 vezes o valor padrão. A medida administrativa para esta infração não é especificada, entretanto, é importante frisar que não configura crime de trânsito.

– Ultrapassar pela contramão na ponte 59401
– Amparo Legal: Art. 203, III
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa (5X)
– Medida Administrativa: Não especificada
– Configuração de Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 7 pontos
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 594-01

A infração ocorre em situações específicas, tais como:

– Quando o motorista ultrapassa outro veículo na ponte pela contramão.
– Quando o motorista ultrapassa outro veículo pela contramão na alça de acesso à ponte.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. O que é a infração 59401?
R: É a infração cometida ao ultrapassar outro veículo pela contramão em uma ponte.

2. Qual a penalidade para a infração 59401?
R: A penalidade é uma multa aplicada em 5 vezes o valor padrão.

3. A infração 59401 configura crime de trânsito?
R: Não, a infração 59401 não configura crime de trânsito.

4. Como é feita a constatação da infração 59401?
R: A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Compreender as regras de trânsito é fundamental para evitar penalidades e, principalmente, garantir a segurança de todos. A infração 59401, que trata da ultrapassagem pela contramão em pontes, é gravíssima e pode acarretar sérias consequências.

Para evitar essa infração, é importante sempre respeitar as sinalizações e os limites de velocidade, além de evitar ultrapassagens em locais proibidos ou de difícil visualização. Lembre-se, a segurança no trânsito depende da atitude de cada um de nós. Dirija com responsabilidade!

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Published by
Gustavo Fonseca

Recent Posts

Abandono de lar

O abandono de lar é um tema frequentemente abordado em processos de divórcio, com implicações…

21 horas ago

O que é averbação de divórcio

A averbação de divórcio é o procedimento legal no Brasil pelo qual se registra formalmente…

1 dia ago

Como Dar Entrada no Divórcio: Um Guia Completo para Leigos

O divórcio é um processo legal que formaliza a dissolução do vínculo matrimonial, permitindo que…

1 dia ago

Divórcio Amigável e Litigioso: Entendendo as Diferenças e Implicações

O divórcio, por mais que envolva questões emocionais profundas e delicadas, é um direito garantido…

1 dia ago

Divórcio no Brasil: Aspectos Jurídicos e Práticos

O divórcio, que representa a dissolução formal do casamento, é uma questão recorrente no Direito…

1 dia ago

Divórcio

O Divórcio: Uma Análise Jurídica Abrangente O divórcio é um tema de extrema relevância no…

1 dia ago