Categories: Direito de Trânsito

Infração 594-01

Ultrapassar pela contramão nas pontes

Infração 594-01: Ultrapassar pela contramão nas pontes

Em meio ao tráfego incessante e às inúmeras regras de trânsito, é comum que motoristas se deparem com situações que geram dúvidas. Uma delas é a infração 59401, que trata do ato de ultrapassar pela contramão na ponte. Este post irá esclarecer os detalhes dessa infração, desde a sua legalidade até as penalidades aplicadas.

Entendendo a Infração 594-01

A infração 59401 é caracterizada pelo ato de ultrapassar outro veículo pela contramão em uma ponte. Este ato possui amparo legal no Art. 203, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A infração é classificada como gravíssima e acarreta uma penalidade de multa aplicada em 5 vezes o valor padrão. A medida administrativa para esta infração não é especificada, entretanto, é importante frisar que não configura crime de trânsito.

– Ultrapassar pela contramão na ponte 59401
– Amparo Legal: Art. 203, III
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa (5X)
– Medida Administrativa: Não especificada
– Configuração de Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 7 pontos
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 594-01

A infração ocorre em situações específicas, tais como:

– Quando o motorista ultrapassa outro veículo na ponte pela contramão.
– Quando o motorista ultrapassa outro veículo pela contramão na alça de acesso à ponte.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. O que é a infração 59401?
R: É a infração cometida ao ultrapassar outro veículo pela contramão em uma ponte.

2. Qual a penalidade para a infração 59401?
R: A penalidade é uma multa aplicada em 5 vezes o valor padrão.

3. A infração 59401 configura crime de trânsito?
R: Não, a infração 59401 não configura crime de trânsito.

4. Como é feita a constatação da infração 59401?
R: A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Compreender as regras de trânsito é fundamental para evitar penalidades e, principalmente, garantir a segurança de todos. A infração 59401, que trata da ultrapassagem pela contramão em pontes, é gravíssima e pode acarretar sérias consequências.

Para evitar essa infração, é importante sempre respeitar as sinalizações e os limites de velocidade, além de evitar ultrapassagens em locais proibidos ou de difícil visualização. Lembre-se, a segurança no trânsito depende da atitude de cada um de nós. Dirija com responsabilidade!

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

A negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por planos de saúde

A cirurgia bariátrica é um procedimento indicado para pessoas com obesidade grave que não obtiveram…

23 horas ago

O que fazer em caso de negativa de pagamento de indenização pela seguradora

A recusa da seguradora em pagar a indenização prevista em contrato pode trazer uma série…

2 dias ago

Ações contra seguradora: tudo o que você precisa saber sobre como reivindicar seus direitos

Entrar com uma ação judicial contra uma seguradora pode ser um processo necessário quando há…

2 dias ago

Negativa de pagamento de indenização: como processar uma seguradora que se recusa a pagar

Quando uma seguradora se nega a pagar a indenização que o segurado acredita ter direito,…

2 dias ago

É possível entrar com ações para inexigibilidade de IPVA? Conheça os fundamentos e direitos

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente pelos…

2 dias ago

Ações para inexigibilidade de IPVA: fundamentos jurídicos e processos

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide…

2 dias ago