Drogômetro na Lei Seca: regras e diferenças do bafômetro
Entenda as regras do drogômetro na Lei Seca, a diferença do bafômetro, a certificação, a recusa e a vigência da Resolução 1.031/2026.
Conhecimento jurídico
Direito de Trânsito
Conteúdos sobre legislação de trânsito, infrações, multas, recursos, suspensão da CNH e direitos de motoristas, com abordagem jurídica prática e atualizada.
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NA AUTUAÇÃO VINCULADA À PLACA DO VEÍCULO E NÃO AO CPF DO CONDUTOR À LUZ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Autores: Ivan Douglas Perin da Silva Carlos Sapavini Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). E-mail: [email protected] Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário –IBET. Bacharel em Direito…
Saque-aniversário e demissão: o trabalhador perde a multa de 40%?
Não. O trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do FGTS não perde a multa rescisória de 40% quando é demitido sem justa causa. A empresa continua obrigada a depositar a multa calculada sobre todos os depósitos de FGTS devidos…
Franquia pode responder por dívidas trabalhistas do franqueado?
Em regra, a franqueadora não responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo franqueado com seus empregados. A legislação brasileira de franquias estabelece que a relação de franquia não caracteriza vínculo empregatício entre franqueador e franqueado nem entre a franqueadora…
Quanto tempo demora um processo de acidente de trânsito
Um processo de acidente de trânsito pode demorar de alguns meses a vários anos, dependendo da complexidade do caso, da existência de acordo, da necessidade de perícia, da quantidade de vítimas, do valor discutido, da comarca, da postura…
CNH suspensa: posso continuar dirigindo enquanto recorro?
Em regra, você só pode continuar dirigindo enquanto recorre se a penalidade de suspensão ainda não estiver em vigor no seu prontuário, ou seja, se o processo administrativo ainda estiver em andamento sem decisão definitiva e sem registro…
Quantos pontos suspendem a CNH em 2026
Em 2026, a CNH pode ser suspensa por acúmulo de pontos em 12 meses quando o condutor atinge 40, 30 ou 20 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas no período: 40 pontos se não houver nenhuma gravíssima,…
CNH suspensa: prazo mínimo e máximo de suspensão
O prazo da suspensão da CNH depende do motivo da penalidade. Na suspensão por pontos, a regra atual é de 6 a 12 meses, ou de 8 a 24 meses em caso de reincidência em 12 meses. Para…
CNH suspensa: o que fazer imediatamente após receber a notificação
Ao receber uma notificação de CNH suspensa (ou de instauração de processo de suspensão), o que você faz nas próximas 24 a 72 horas pode definir se você vai conseguir se defender, reduzir prejuízos e evitar que a…
Como recorrer da suspensão da CNH passo a passo
Recorrer da suspensão da CNH é um processo administrativo com etapas e prazos que, quando seguidos corretamente, podem anular a penalidade, reabrir prazo de defesa por falha de notificação, corrigir erro de pontuação ou até arquivar o processo…
Suspensão da CNH por pontos: como funciona o cálculo
A suspensão da CNH por pontos funciona como uma “conta” feita pelo órgão de trânsito: ele soma a pontuação das infrações atribuídas ao condutor dentro de um período de referência e, se ultrapassar o limite permitido, instaura um…
CNH suspensa por reincidência: quais são as consequências
Quando a CNH é suspensa por reincidência, as consequências tendem a ser bem mais severas do que na primeira ocorrência: a multa costuma ser aplicada em dobro em diversas infrações específicas, o período de suspensão costuma aumentar, a…
CNH suspensa para motorista profissional: regras especiais
Para o motorista profissional, a suspensão da CNH quase nunca é “só um problema de trânsito”: é risco direto de perda de renda, quebra de contrato, descredenciamento em plataforma, afastamento do trabalho e até dispensa. A boa notícia…
CNH suspensa por excesso de velocidade: entenda o risco
A CNH pode ser suspensa por excesso de velocidade de duas formas: quando o motorista comete um excesso muito acima do limite e a infração é autossuspensiva (a suspensão nasce dessa única autuação), ou quando ele acumula várias…
CNH suspensa por infração gravíssima: o que muda
Quando a CNH é suspensa por uma infração gravíssima, o que muda é que a suspensão costuma estar ligada a um cenário de maior rigor do órgão de trânsito, seja porque a própria infração já prevê suspensão direta…
Suspensão da CNH sem abordagem: é possível?
Sim, é possível ter a CNH suspensa sem nunca ter sido parado em blitz ou em abordagem: a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa que nasce de registros formais de infrações e de um processo…
CNH suspensa por radar: é legal?
Sim, é legal ter a CNH suspensa por infrações registradas por radar, desde que o processo respeite as regras de fiscalização eletrônica e o devido processo administrativo: notificação válida, possibilidade de defesa e recurso, identificação correta do veículo…
CNH suspensa provisória: existe?
“CNH suspensa provisória” não é um termo técnico oficial do processo de trânsito, mas a situação que as pessoas descrevem com esse nome existe na prática: é quando o motorista fica temporariamente impedido de exercer plenamente o direito…
CNH suspensa: diferença entre suspensão e cassação
Suspensão e cassação não são a mesma coisa: a suspensão tira seu direito de dirigir por um período determinado e, cumprido esse prazo e as exigências, você recupera a habilitação, enquanto a cassação cancela sua habilitação e exige…
CNH suspensa: como consultar a situação no Detran
Se você quer saber se a sua CNH está suspensa, o caminho mais seguro é consultar o prontuário do condutor no DETRAN do seu estado e conferir, além do “status”, se existe processo de suspensão ou cassação em…
CNH suspensa no Detran-SP: como regularizar
Regularizar CNH suspensa no Detran-SP significa colocar o processo em dia, iniciar (ou concluir) corretamente o cumprimento da penalidade, fazer o curso de reciclagem quando exigido, cumprir o prazo sem dirigir e garantir que o prontuário seja desbloqueado…
CNH suspensa no Detran-RJ: procedimento atualizado
Quando a CNH é suspensa no Detran-RJ, o procedimento segue um rito administrativo com etapas bem definidas: você é notificado (por via postal, meio eletrônico e, em alguns casos, por publicação oficial), tem oportunidade de apresentar defesa e…
CNH suspensa: é possível reduzir o tempo da penalidade?
Em regra, o tempo de suspensão da CNH não é “reduzido por pedido” como se fosse desconto, mas pode sim ser diminuído na prática quando você consegue: anular ou reclassificar a infração que gerou a suspensão, corrigir erro…
CNH suspensa: quando começa a contar o prazo
O prazo da CNH suspensa não começa, na maioria dos casos, no dia da multa nem no dia da blitz. Ele começa quando a penalidade de suspensão passa a valer de forma efetiva no seu prontuário e o…
CNH suspensa: o que acontece se não entregar a carteira
Se sua CNH foi suspensa e você não entrega a carteira quando o Detran exige, o cenário mais comum é que o prazo de suspensão não comece a contar, o bloqueio continue ativo no sistema e você acabe…
CNH suspensa: vale a pena recorrer?
Na maioria dos casos, vale a pena recorrer da suspensão da CNH, desde que você faça isso com estratégia, dentro do prazo e com base em documentos, porque recorrer pode evitar meses sem dirigir, impedir efeitos em cascata…
CNH suspensa por infração antiga: ainda pode acontecer?
Sim, a CNH pode ser suspensa por uma infração antiga, mas isso não significa que o órgão de trânsito possa “puxar” qualquer ocorrência do passado e suspender sua habilitação a qualquer tempo. A resposta correta depende de qual…
CNH suspensa: mitos e verdades
CNH suspensa não é “só pagar multa e esperar passar”: é uma penalidade administrativa que impede legalmente o motorista de dirigir, pode gerar consequências mais graves se a pessoa insistir em conduzir e costuma virar um problema maior…
CNH suspensa: como funciona o curso de reciclagem
O curso de reciclagem é a etapa que normalmente condiciona a reabilitação do motorista após a suspensão do direito de dirigir: ele serve para comprovar que o condutor revisou regras de circulação, direção defensiva, noções de primeiros socorros…
CNH suspensa: erros comuns que anulam o processo
Um processo de suspensão da CNH pode ser anulado quando o órgão de trânsito erra no básico: enquadra a infração de forma incompatível com o fato, descreve a conduta de modo genérico, soma pontos fora da janela válida,…