Como conseguir laudo médico para isenção de IR

A isenção de imposto de renda é um benefício previsto na Lei nº 7.713/88, destinado a aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doenças graves. Esse direito tem como objetivo aliviar o impacto financeiro causado pelos custos de tratamentos médicos, garantindo um suporte fiscal adequado.

A concessão desse benefício depende da apresentação de um laudo médico detalhado, que comprove a condição de saúde do solicitante.

Quem tem direito ao laudo médico para isenção de IR

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A isenção do imposto de renda é concedida para pessoas diagnosticadas com as seguintes doenças graves, conforme especificado na Lei nº 7.713/88:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (mucoviscidose)
  • Hanseniáse
  • Hepatopatia grave
  • Nefropatia grave
  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

O benefício é aplicável apenas para rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma.

O que deve conter no laudo médico

O laudo médico é um documento fundamental para a solicitação da isenção do imposto de renda. Ele precisa ser detalhado e incluir informações específicas:

  • Nome completo do paciente.
  • Diagnóstico detalhado da doença.
  • Código CID (Classificação Internacional de Doenças).
  • Data do diagnóstico.
  • Tratamentos realizados e medicações prescritas.
  • Prognóstico e avaliação sobre incapacidade, quando aplicável.
  • Identificação do médico (nome, CRM, assinatura e carimbo).
  • Data de emissão do laudo.

Onde obter o laudo médico para isenção de IR

1. Serviço médico oficial da fonte pagadora
Se o requerente for aposentado por órgãos públicos, o laudo pode ser emitido pelo serviço médico oficial vinculado à fonte pagadora.

2. Sistema Único de Saúde (SUS)
Médicos concursados do SUS também podem emitir o laudo, desde que não sejam profissionais conveniados.

3. Consultórios particulares
Na esfera judicial, laudos emitidos por médicos particulares também são aceitos, desde que estejam devidamente fundamentados e acompanhados por exames complementares.

Como solicitar o laudo médico

1. Marque uma consulta com um especialista
Procure um especialista na área da doença diagnosticada. Por exemplo, para câncer, um oncologista.

2. Solicite a documentação adequada
Explique a necessidade do laudo para fins de isenção fiscal e apresente um modelo de laudo, se necessário.

3. Confirme todos os detalhes
Verifique se o documento está completo e possui todas as informações exigidas pela Receita Federal.

4. Guarde cópias de exames e relatórios
Esses documentos podem ser exigidos em eventuais recursos ou complementos.

Como apresentar o pedido de isenção

1. Portal Meu INSS
O pedido pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS:

  • Acesse sua conta gov.br.
  • Escolha “Agendamentos/Requerimentos”.
  • Selecione “Isenção de Imposto de Renda”.
  • Anexe os documentos necessários.

2. Receita Federal
Caso a fonte pagadora seja privada, o pedido pode ser protocolado diretamente na Receita Federal.

3. Via judicial
Se houver negativa administrativa, o contribuinte pode recorrer judicialmente, onde laudos particulares também são aceitos.

Perguntas e respostas

O laudo precisa ser emitido pelo SUS?
Não necessariamente. Na via judicial, laudos particulares também são aceitos.

A isenção vale para todas as rendas?
Não. A isenção se aplica apenas à aposentadoria, pensão ou reforma.

Preciso renovar o laudo?
Na via administrativa, o laudo pode precisar de renovação. Na judicial, o benefício geralmente é definitivo.

E se o pedido for negado?
É possível recorrer judicialmente para garantir o direito.

Posso pedir restituição de valores pagos anteriormente?
Sim. É possível recuperar impostos pagos nos últimos cinco anos.

Conclusão

A obtenção do laudo médico é o primeiro passo essencial para garantir a isenção de imposto de renda por doenças graves. O processo requer organização documental e atenção aos detalhes. Caso o pedido seja negado na via administrativa, o recurso judicial é uma alternativa eficiente para assegurar o direito.

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