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Como funciona a lei do consumidor para compras pela Internet?

Cada vez mais as pessoas têm apostado no e-commerce para adquirir os seus produtos, mas é essencial conhecer a lei do consumidor para compras pela internet para não ter problemas com isso.

Com o crescimento da demanda por lojas online, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desenvolveu cláusulas bem definidas que dizem respeito às compras pela internet.

Isso permitiu que os compradores começassem a adquirir cada vez mais confiança nesse tipo de transação e, que assim as vendas online pudessem avançar ainda mais.

As regras impostas não servem apenas para a proteção do comprador, mas tem o intuito também de respaldar a empresa que disponibiliza o produto ou serviço adquirido.

Nesse artigo você conhecerá mais detalhes sobre como funciona a lei do consumidor para compras pela internet. Continue lendo para saber mais.

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Como funciona a lei do consumidor para compras pela internet que não chegaram?

Sempre que você fizer compras pela internet é primordial guardar todos os registros da operação, bem como panfletos e anúncios em casos de promoções. Pois se você não receber o seu produto, é preciso abrir uma reclamação por meio do SAC da própria empresa. E mesmo assim, se não for resolvido é preciso entrar em contato com a PREOESTE para buscar soluções diferenciadas.

Como abrir uma reclamação

Primeiramente é preciso dizer que não é em todos os casos que uma reclamação pode ser realizada diretamente pelo suporte.

Geralmente os serviços de atendimento ao cliente, onde é usado chatbot das empresas trabalham de acordo com a lei do consumidor e, os problemas são solucionados de forma simples.

No entanto há casos em que os compradores desconfiam de que existem fraudes ou desrespeito às regras para compras pela internet.

Quando isso ocorre os sites de reclamações externos, como por exemplo o Reclame aqui e o Procon podem ser acionados.

O Reclame Aqui é um site em que os clientes que se sentem lesados podem fazer reclamações sobre qualquer produto ou serviço adquirido.

Devido à fama que essa plataforma adquiriu ao longo do tempo é comum que os compradores busquem por informações e reclamações antes de concluírem as transações.

Por isso as empresas evitam ao máximo esse tipo de exposição pois isso traz grandes prejuízos à imagem do negócio, fazendo com que as vendas diminuam consideravelmente.

Outra plataforma muito usada é a do Procon. Essa é a mais procurada por ser oficialmente o órgão de defesa dos consumidores. Para isso é necessário abrir uma reclamação no site, dando início à um processo de negociação entre o consumidor e a loja.

O Procon só deve ser acionado quando não há resolução do problema com a loja. Mas antes, deve-se usar todos os canais de comunicação disponíveis. E as lojas são obrigadas a oferecer mais do que um canal de reclamações aos seus clientes.

Posso fazer o cancelamento de serviços acessórios?

Essa é uma questão que traz muitas dúvidas dentro da lei do consumidor para compras pela internet, mas primeiramente é necessário compreender o que são os serviços acessórios.

Os serviços acessórios são qualquer tipo de serviço incluído na compra realizada, como por exemplo:

Frete;
Taxas de transporte;
Seguros do transporte ou do produto;
Serviços relacionados à operadoras de crédito;
Qualquer tipo de cobrança adicional.

Seja lá qual for o tipo de cobrança realizada, de acordo com a lei do consumidor para compras pela internet, quando a compra é cancelada, as taxas cobradas devem ser canceladas também, passando assim a ser de inteira responsabilidade da loja.

Tal medida é válida inclusive para pedidos que forem cancelados devido à arrependimento pela compra realizada.

Taxa de devolução

Em caso de devolução do produto a lei desobriga o comprador a pagar a taxa referente ao transporte do produto.

O cancelamento de uma compra é um direito do consumidor assegurado por lei e, por isso o e-commerce deve arcar com as despesas.

No entanto em alguns casos essa regra é desrespeitada, mas caso uma denúncia seja realizada, a loja pode ser multada por descumprimento.

Conheça a política de trocas para compras pela internet

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras pela internet o consumidor tem um prazo de até 7 dias para fazer o cancelamento da sua compra, seja por defeito no produto, propaganda enganosa ou arrependimento.

Mesmo que a lei do consumidor ofereça esse respaldo, em alguns casos pode haver problemas com o recolhimento do produto, entrega do item novo, emissão da nova nota e solicitação de documentos.

Sendo assim todo e-commerce é obrigado a fornecer em seu site um manual em que seja descrita detalhadamente a política de trocas.

E antes de fazer uma compra o cliente deve consultar essas informações para não passar por problemas desnecessários.

Se o produto não chegar no prazo é possível desistir e pedir reembolso?

De acordo com a lei do consumidor para compras pela internet o comprador tem até 7 dias para desistir da transação.

Por isso caso o produto não chegue antes desse prazo é possível solicitar o cancelamento e receber o ressarcimento do valor.

Em caso de prejuízo moral, como por exemplo um presente que não chegou a tempo é possível abrir uma ação contra a loja.

A loja pode devolver o valor em voucher?

De acordo com a lei do consumidor não é obrigatório que a devolução do valor seja feita em dinheiro, no entanto em caso de compra em dinheiro ou no cartão, a devolução deve ser realizada do mesmo modo.

Embora as regras para a devolução não sejam muito específicas e detalhadas, é certo que o serviço deve obrigatoriamente estar disponível em qualquer situação e, as informações acerca disso devem ser transmitidas claramente aos clientes.