Gás em condomínio: TJGO suspende multa, mas não autoriza troca imediata de fornecedora
Liminar do TJGO suspende penalidades do contrato de gás. A íntegra mostra que a troca imediata da fornecedora e a retirada de equipamentos não foram autorizadas.
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Notícias jurídicas do Brasil, decisões dos tribunais, mudanças legislativas e fatos relevantes para profissionais, estudantes e cidadãos.
Binance anuncia retomada gradual: saldo, saque e recuperação de ativos são verificações diferentes
Comunicado de 1º de novembro prevê saques em fases. Veja como distinguir reposição declarada, disponibilidade por rede e registro de uma solicitação.
Juros acima da média: decisão do TJDFT destaca a prova, e o DDC ajuda a conferir a dívida
Comparar a taxa do contrato com a média não basta para demonstrar abuso. Veja como pedir o DDC e separar juros, CET e encargos de atraso.
CNseg questiona lei de recusa de seguro: esclarecimentos podem reiniciar prazo
ADI 8.037 discute lei de MS sobre recusa de propostas. Veja o reinício do prazo após esclarecimentos e a diferença entre proposta e sinistro.
Caso Tancredo: acesso familiar ao prontuário não significa divulgação irrestrita
TRF1 reconheceu acesso a documentos médicos de Tancredo Neves. Entenda a diferença entre obter informações, provar recusa e divulgar dados.
Contratação cancelada: a prova da outra oportunidade importa no caso do TRT-MG
Caso envolve promessa concreta e desistência de outra vaga. Confira como organizar as provas e por que o valor da indenização não é automático.
Pausas pelo calor: decisão do TST exige separar o trabalho antes e depois de 2019
Tema 161 trata de períodos anteriores a 9/12/2019. Veja como separar datas, exposição e documentos sem confundir horas extras com insalubridade.
Fisioterapeutas: Tema 1.486 já registra trânsito; como conferir edital de 40 horas
STF registra trânsito no Tema 1.486. Entenda o limite de 30 horas, os documentos do edital e por que a tese não gera pagamento automático.
TST mantém R$ 500 mil por irregularidades com adolescentes: jornada de aprendiz tem regra própria
TST mantém condenação por irregularidades trabalhistas em supermercados. O AJ distingue proteção de menores e limites específicos da jornada de aprendizagem.
Audiência das bets no STF será em 3 de novembro: como acompanhar sem inscrição para falar
STF prevê audiência sobre a MP das bets em 3 de novembro, às 10h. Veja como acompanhar e por que assistir, falar e participar do processo são situações distintas.
Salas sensoriais em shoppings de SP: decreto detalha localização e fiscalização pelo Procon
TJSP mantém lei das salas sensoriais em shoppings. O AJ conferiu o decreto que prevê localização, sinalização e fiscalização pelo Procon-SP.
Multa no júri do caso Porsche: ausência de testemunha e tumulto exigem fundamentos distintos
Notícia sobre multa no júri do caso Porsche exige distinguir ausência, ordem da sessão e eventual falso testemunho. Veja o que o CPP prevê e o que falta confirmar.
TRT15 mantém indenização por revista íntima: multa legal tem destino diferente da reparação
TRT15 mantém R$ 7 mil por revista íntima. A análise AJ distingue indenização individual da multa prevista na Lei 13.271 e explica o que foi provado no processo.
Plano deve contratar família com filhos autistas: LGPD também proíbe seleção de risco
Sentença determina contratação de plano para família com filhos autistas. Entenda a prova da oferta e o limite da LGPD ao uso de dados de saúde na seleção de risco.
Advertência sobre IA em embargos no TRT4: confira também assinatura, representação e prazo
Advertência de desembargador sobre IA provoca reação da OAB-RS. A análise AJ acrescenta os riscos processuais de prazo, assinatura e representação nos embargos.
Falta de proteção contra ruído leva à rescisão indireta: recibo de EPI não encerra a análise
Sentença reconhece rescisão indireta por proteção insuficiente contra ruído. Entenda por que entrega, adequação e orientação de EPI exigem provas diferentes.
Congelamento de óvulos antes da quimioterapia: TJSP mantém reembolso e negativa deve ser documentada
TJSP mantém reembolso por preservação da fertilidade antes da quimioterapia. Veja como documentar a negativa e distinguir cobertura de despesas comprovadas.
TRT12 nega vínculo de caseiro com ex-companheira; convivência não substitui prova do emprego
Turma considerou não demonstrados subordinação e ajuste salarial. Veja como a LC 150 distingue frequência, contratação e ajuda na residência.
TJMG eleva indenização no caso Backer; denúncia sanitária e reparação seguem caminhos diferentes
Indenização foi elevada a R$ 100 mil em caso de intoxicação. Entenda a prova examinada e o canal oficial para problemas com bebidas.
Facebook é condenado por remover busca de parceiro; como preservar a prova da moderação
Decisão em Rondonópolis fixou indenização e restauração de publicação. Veja quais registros ajudam a esclarecer remoção e tratamento discriminatório.
Liminar protege imóvel rural familiar em Porangaba; CCIR não substitui prova da exploração
Decisão suspendeu atos de consolidação de garantia. O AJ explica a diferença entre matrícula, CCIR e provas da atividade da família.
Execução fiscal extinta em Guarulhos prevê levantamento de penhoras; confira o cumprimento
Sentença de 29/10 reconheceu prescrição após manifestação da União. O AJ examinou a ordem de liberar eventuais restrições e explica o que acompanhar.
TJMG mantém multa por fotos íntimas em processo: sigilo não torna a prova pertinente
Tribunal manteve multa por exposição íntima sem relação com disputa empresarial. Veja como distinguir pertinência da prova e proteção do acesso.
Justiça ordena penhora de imóvel de Renato Aragão por IPTU; entenda o alcance
Ordem de penhora e avaliação não equivale a leilão já realizado. Entenda a exceção do bem de família para tributos ligados ao próprio imóvel.
Dino vota sobre mensalidade em faculdade municipal; o que conferir antes da matrícula
ADPF 1247 discute cobrança e supervisão de instituições municipais. Veja por que o voto não encerra o julgamento e como consultar o e-MEC.
Tubarão é condenado por ataque de cães mantidos em unidade de saúde
Sentença reconheceu a guarda dos animais pelo município. Entenda o alcance dos R$ 3 mil e a diferença entre dano moral e despesas de tratamento.
IAB critica reforma da herança: como distinguir legítima, dívidas e patrimônio do casal
O IAB aprovou pareceres críticos a mudanças sucessórias do PL 4/2025, especialmente à proteção de familiares vulneráveis. O projeto continua em tramitação no cadastro do Senado consultado. A aprovação dos pareceres não muda a lei de herança de…
TRT-2 revoga justiça gratuita: como comprovar renda e despesas sem confundir patrimônio com caixa
A 6ª Turma do TRT-2 revogou a gratuidade de uma trabalhadora e aplicou multa por má-fé após examinar documentos financeiros. O caso foi noticiado em 29/10, mas a cópia do acórdão registra julgamento em julho. Seu resultado não…
STF mantém fim da isenção previdenciária por doença grave: o que conferir no contracheque
O STF concluiu pela validade da revogação da proteção previdenciária conhecida como duplo teto, segundo a cobertura da sessão de 29/10/2026. A decisão diz respeito à contribuição de servidores aposentados e pensionistas. Ela não deve ser confundida com…
STJ restaura absolvição por dúvida razoável: proteção da criança e prova exigem cuidados próprios
A Sexta Turma do STJ restabeleceu absolvição em caso sigiloso de violência sexual por falta de enfrentamento adequado de provas favoráveis à defesa. A decisão trata do padrão para condenar. O cuidado com a criança permanece essencial e…