É possível entrar com ações para inexigibilidade de IPVA? Conheça os fundamentos e direitos

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a posse de veículos. A obrigatoriedade de pagamento abrange a maioria dos proprietários de veículos no Brasil, porém, em algumas situações, é possível questionar judicialmente a exigência do IPVA, com ações que podem até suspender ou extinguir essa cobrança. Neste artigo, vamos explorar as possibilidades legais e os fundamentos para contestar a cobrança do IPVA, além de compreender como funcionam os processos judiciais de inexigibilidade desse imposto.

O que é o IPVA e como ele é cobrado

O IPVA é um imposto estadual cuja base de cálculo incide sobre o valor venal do veículo, e suas alíquotas variam de acordo com o estado e o tipo de veículo. A receita arrecadada é usada para financiar serviços públicos estaduais, como saúde, educação e segurança, e, por isso, é considerada uma importante fonte de renda para os estados. A regulamentação desse imposto se dá pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação estadual de cada unidade federativa.

Contudo, em algumas situações específicas, a cobrança do IPVA pode ser contestada, e o proprietário do veículo pode entrar com ações judiciais visando a inexigibilidade do imposto. Casos como isenção para veículos antigos, veículos de trabalho, cobrança indevida por veículos furtados ou roubados, e até questões de inconstitucionalidade permitem que o contribuinte busque a exclusão do tributo.

Principais fundamentos para uma ação de inexigibilidade do IPVA

Diversos fundamentos podem embasar uma ação judicial para questionar a cobrança do IPVA. Entre os principais motivos para buscar a inexigibilidade do imposto estão a isenção para veículos antigos, o uso do veículo como ferramenta de trabalho, a cobrança sobre veículos roubados ou furtados e, ainda, o questionamento da constitucionalidade do imposto em determinados casos. Vamos explorar cada um desses fundamentos a seguir.

Isenção para veículos antigos

Alguns estados concedem isenção do IPVA para veículos que tenham determinado tempo de fabricação, variando entre 10, 15 ou 20 anos de uso. Essa isenção, que visa a equalização tributária, pode ser questionada judicialmente quando o proprietário do veículo acredita que cumpre os requisitos para o benefício, mas ainda assim enfrenta a cobrança.

A ação pode se basear no princípio da isonomia, que garante que os contribuintes em situações semelhantes sejam tratados de forma igualitária. Esse princípio é importante quando o veículo cumpre o tempo necessário para isenção, mas continua sendo tributado. Nesses casos, o contribuinte pode solicitar a inexigibilidade do imposto, e a Justiça avalia se há respaldo para o benefício.

Veículos utilizados como ferramenta de trabalho

Em muitas situações, o veículo é essencial para o exercício de atividades profissionais, como no caso de táxis, transporte escolar, e veículos utilizados por motoristas de aplicativo. Para esses profissionais, a legislação de alguns estados prevê a isenção ou uma alíquota reduzida de IPVA, levando em consideração que o carro é uma ferramenta indispensável de trabalho.

Quando a isenção não é aplicada corretamente, o contribuinte pode recorrer à Justiça para contestar a cobrança e solicitar a inexigibilidade do imposto, alegando que o tributo seria contrário à natureza social do imposto, pois onera uma ferramenta de subsistência. Em tais casos, é fundamental que o proprietário comprove que utiliza o veículo profissionalmente e atende aos requisitos específicos de cada estado para a isenção.

Cobrança de IPVA sobre veículos furtados ou roubados

Outro fundamento sólido para a contestação do IPVA é o furto ou roubo do veículo. Quando o proprietário perde a posse e o uso do veículo em decorrência de crime, a cobrança do imposto torna-se abusiva, já que o fato gerador do IPVA é a propriedade. Muitos estados já preveem administrativamente a isenção do IPVA para veículos furtados ou roubados, mas, caso o imposto continue sendo cobrado, o proprietário pode buscar a inexigibilidade do imposto na Justiça.

Para fundamentar a ação, o proprietário deve apresentar o boletim de ocorrência e outros documentos que comprovem o crime. Se o imposto já tiver sido pago antes do roubo, o proprietário também pode pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.

Questionamento de inconstitucionalidade do IPVA

Em algumas situações, o contribuinte pode alegar a inconstitucionalidade para questionar a cobrança do IPVA, especialmente quando acredita que o tributo infringe princípios como o da razoabilidade e o da capacidade contributiva. Em casos onde o proprietário de veículo é obrigado a pagar o IPVA junto com outros impostos, como o ICMS, pode-se argumentar que está ocorrendo uma bitributação.

Além disso, alguns estados aplicam aumentos significativos nas alíquotas do IPVA, o que pode ser contestado sob a alegação de que o tributo ultrapassa a capacidade financeira do contribuinte, comprometendo sua condição econômica. A alegação de inconstitucionalidade, embora mais complexa, tem sido utilizada em casos específicos para contestar o IPVA em contextos de cobrança abusiva.

Procedimentos para iniciar uma ação de inexigibilidade de IPVA

Para dar entrada em uma ação de inexigibilidade de IPVA, o proprietário deve reunir a documentação necessária, que inclui comprovantes de propriedade do veículo, boletim de ocorrência (em casos de furto ou roubo), comprovantes de pagamento, e outros documentos que possam comprovar a condição de isenção.

O processo pode ser iniciado no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o valor envolvido. A petição inicial deve incluir uma argumentação fundamentada, anexar as provas documentais e pedir a suspensão da cobrança, além da restituição de valores, caso o IPVA já tenha sido pago.

Durante o processo, pode ser necessário apresentar argumentos adicionais e, em alguns casos, até solicitar perícia para comprovar a condição do veículo. Quando o argumento está relacionado ao furto ou roubo, a decisão geralmente é favorável ao contribuinte. Já ações baseadas em inconstitucionalidade tendem a demandar maior análise jurídica.

Decisões judiciais e entendimento sobre a inexigibilidade do IPVA

O entendimento dos tribunais em relação à inexigibilidade do IPVA costuma ser favorável aos contribuintes em diversas situações. No caso de veículos furtados ou roubados, a jurisprudência considera a cobrança indevida, e as decisões, em geral, determinam a suspensão do imposto e a devolução de valores pagos indevidamente.

Para veículos com mais de 10, 15 ou 20 anos de fabricação, a jurisprudência também tende a favorecer o contribuinte, desde que a legislação estadual preveja essa isenção. Em estados onde essa regra é aplicada, os tribunais normalmente reconhecem o direito do proprietário que entra com a ação para contestar a cobrança.

Nos casos em que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, as decisões são, em sua maioria, positivas para os motoristas profissionais que comprovam o uso do veículo como meio de subsistência, como taxistas e motoristas de transporte escolar. Em relação à alegação de inconstitucionalidade, a Justiça analisa cada caso com cuidado, avaliando a carga tributária e o impacto financeiro do IPVA sobre o contribuinte.

Considerações finais

A ação de inexigibilidade do IPVA é uma via jurídica que permite ao contribuinte contestar a cobrança do imposto em situações específicas, como em casos de isenção prevista em lei, furto ou roubo do veículo e questões de inconstitucionalidade. Para obter êxito nesse tipo de ação, é essencial que o proprietário reúna a documentação correta e, se possível, conte com o suporte de um advogado especializado em direito tributário.

Embora o IPVA seja um imposto estadual, o proprietário do veículo tem respaldo jurídico para questionar a cobrança quando considera que há abuso ou irregularidade na exigência, assegurando seus direitos e garantindo que o tributo seja cobrado de forma justa.