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Infração 730-70

Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro

Infração 730-70: Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro

O uso correto das luzes de um veículo é fundamental para a segurança no trânsito. Contudo, é comum que muitos condutores desconheçam as regras específicas sobre o assunto e acabem cometendo infrações, como a de código 73070, referente ao uso indevido de luz alta e baixa intermitente. Neste artigo, iremos esclarecer todos os detalhes sobre essa infração, sua legislação, penalidades e como evitá-la.

Entendendo a Infração 730-70

A infração 73070 ocorre quando o condutor utiliza luz alta e baixa intermitente de forma indevida, contrariando o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos as informações principais sobre essa infração:

– Amparo Legal: Art. 251, II
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 4
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 730-70

A infração acontece de várias maneiras, como:

– Para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
– A curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;
– Em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;
– Veículo que utiliza o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência, utilizar enquadramento específico 72930 (art. 251, I);
– Condutor fazendo uso do farol de luz baixo e alta de forma intermitente com o objetivo de alertar outros condutores que vêm em sentido contrário sobre fiscalização à frente;
– Veículo de grande porte dotado de faróis de luz alta, utilizando-os alternadamente com a luz baixa, exibindo-o aos veículos que seguem em sentido contrário.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. O que é a infração 73070?
R: É o uso indevido de luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

2. Quais são as penalidades para essa infração?
R: A infração é de gravidade média e gera multa ao infrator.

3. Quem é o responsável pela infração?
R: O infrator é o condutor do veículo.

4. Como é feita a constatação da infração?
R: A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

O uso correto dos faróis é fundamental para a segurança no trânsito. A infração 73070, que trata do uso irregular de luz alta e baixa intermitente, pode ser facilmente evitada com a compreensão e respeito às normas de trânsito. Como condutores, temos a responsabilidade de garantir a segurança de todos na via, e isso inclui o uso adequado das luzes do veículo.

Para evitar essa e outras infrações, é essencial conhecer as leis de trânsito. Mantenha-se sempre atualizado e busque sempre dirigir de forma consciente e segura. Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos nós.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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