Lei antibullying corrige falha na identificação dos profissionais que trabalham na educação

Apesar do avanço, especialistas alertam para a necessidade de intensificar o uso da tecnologia para ampliar prevenção contra crimes

Além de estabelecer a criminalização do bullying e do cyberbullying, a entrada em vigor da Lei nº 14.811, que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes também está sendo considerada um progresso no sentido de corrigir uma falha estrutural na identificação dos profissionais que trabalham em escolas no país. Isto porque a nova legislação obriga os estabelecimentos educacionais públicos e privados a manterem fichas cadastrais, bem como a certidão de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, devendo ser renovadas a cada seis meses.

Um estudo feito pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), revelou que as denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023. Segundo o levantamento, somente entre os meses de janeiro e setembro, foram registrados 9.530 chamados por meio do Disque 100. No mesmo período do ano anterior, o total de ocorrências informadas havia sido pouco superior a 6,3 mil.

O advogado Gabriel Henrique Santoro, do escritório Juveniz Jr Rolim e Ferraz Advogados, afirma que, apesar de ser uma obrigação nova para esses empregadores, se trata de uma exigência justa. “Se a escola quiser contratar um professor, um auxiliar de professor, alguém para a cantina, um segurança, ou qualquer outra função, ela vai sempre ter que exigir esse documento de antecedentes. E não só no ato da contratação. O empregado vai ter que ir ao departamento de recursos humanos da instituição a cada seis meses e comprovar que ele está completamente limpo em relação à justiça”, afirma.

“De que adianta para a sociedade descobrir pela imprensa que o responsável pela prática de um crime contra estudantes em uma escola era um funcionário dessa instituição e já tinha passagens anteriores pela polícia pela prática do mesmo crime?”, pergunta Alexandre Pegoraro, CEO da startup Kronoos, plataforma que realiza pesquisas em milhares de fontes para conferir a idoneidade de pessoas e empresas.

Segundo ele, a obrigatoriedade da apresentação e atualização do atestado de antecedentes deve ser encarada apenas como um primeiro passo no uso da identificação como forma de prevenir crimes contra as crianças em ambientes escolares. “Hoje, a tecnologia permite que se façam investigações em mais de 3.500 fontes com os resultados da pesquisa sendo entregues em menos de um minuto a baixos custos. Não existem desculpas para alegar surpresa ao contratar alguém com um passado que já oferecia indícios de que poderia vir a cometer novas práticas problemáticas no futuro. Basta a vontade política de intensificar o uso das tecnologias emergentes disponíveis”, afirma.

O especialista em gestão educacional e diretor-presidente da Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT), César Silva, comenta que a ampliação da sensação de segurança nos ambientes acadêmicos deve ser colocada junto com outras necessidades no topo das preocupações para acelerar e qualificar o aprendizado.

“Exigir atestados atualizados de antecedentes para os profissionais representa um passo nesta direção, mas não pode parar por aí. Num país de dimensões continentais como o Brasil não é possível renunciar às oportunidades oferecidas pela tecnologia em todos os sentidos e a segurança dos estabelecimentos de ensino não pode ser uma exceção”, conclui.

Sobre o Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados

O escritório JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ ADVOGADOS, com foco específico na solução efetiva dos problemas dos clientes. A principal característica do trabalho é a efetividade das ações em prol do interesse dos nossos clientes, buscando incessantemente a solução. contato@juvenizjr.com.br

Sobre o Kronoos

O Kronoos é uma plataforma de compliance e BIG DATA, que, através de mais de 3.500 fontes, nacionais e internacionais, realiza análises, a partir de IA, para verificação de processos, vestígios de corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, leis ambientais, crédito e mídia negativa, entregando esse resultado para os nossos clientes em menos de 1 minuto.

Por meio dessa solução, unificando e padronizando dados de fontes públicas e privadas, o cliente pode evitar qualquer tipo de surpresa negativa, podendo ostentar elevados níveis de representatividade no conceito ESG, reforçando seus processos de Know Your Customer (KYC), Know Your Employee (KYE), Know Your Partners (KYP), Know Your Supplier (KYS). Para saber mais acesse https://kronoos.com/

Sobre a Fundação FAT

A Fundação de Apoio à Tecnologia – FAT foi fundada em 1987 com o propósito de incentivar a pesquisa aplicada, a inovação, o desenvolvimento tecnológico e profissional e a educação em todo o território nacional, estendendo esses serviços a organizações públicas e privadas, e à comunidade em geral. Como entidade de direito privado sem fins lucrativos, a FAT tem como objetivo colaborar com as instituições que atuam nas áreas da educação e da tecnologia, buscando estimular e desenvolver o conhecimento através de programas de geração, difusão e transferência de tecnologia.

Para mais informações acesse: https://fundacaofat.org.br/