Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres

A igualdade salarial entre homens e mulheres tem sido uma questão central no movimento pela igualdade de gênero. Historicamente, as mulheres têm enfrentado disparidades salariais significativamente em relação aos homens, mesmo exercendo as mesmas funções ou semelhantes. No entanto, medidas têm sido tomadas em muitos países para abordar essa desigualdade, e uma dessas medidas é a promulgação de leis de igualdade salarial. Este artigo abordará a importância e o impacto da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.

A Lei 14.611 DE 03 DE JULHO DE 2023 Sancionada  dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o Art.461 da CLT. A Lei 14.611 foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (04/07) e teve origem no PL 1.085/2023 onde estipula a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

De acordo com a Lei, se houver discriminação por motivo de: sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias especificas do caso concreto. Caso ocorra a identificação de desigualdade salarial ou exista critérios remuneratórios, as empresas privadas são obrigadas, a criar planos de ação para mitigar a desigualdade existente, com metas e prazos, garantindo a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento dessas disposições resultará em multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Definição e finalidade da lei de igualdade salarial

Uma lei de igualdade salarial entre homens e mulheres é uma legislação que busca garantir que as mulheres recebam salários justos e iguais aos homens por trabalho de igual valor. Essas leis visam eliminar a distinção racial baseada no gênero, promovendo a igualdade de oportunidades e o tratamento equitativo no local de trabalho.

O principal objetivo de uma lei de igualdade de direitos é assegurar que homens e mulheres recebam salários iguais para trabalho igual ou de valor atendidos, independentemente do gênero. Essas leis têm o propósito de combater as disparidades salariais injustas e promover a equidade de gênero no mercado de trabalho.

Motivos para a existência de disparidades salariais

Antes de discutirmos a importância da lei de igualdade salarial, é essencial entendermos as razões pelas quais persistem as disparidades salariais. Vários fatores contribuíram para essa desigualdade, incluindo:

1. Discriminação de gênero: As mulheres têm sido historicamente discriminadas em muitas áreas da sociedade, incluindo o mercado de trabalho.
2. Estereótipos de gênero: Estereótipos de gênero arraigados podem influenciar a percepção do valor do trabalho realizado por homens e mulheres. Certas profissões e setores são frequentemente considerados “trabalho feminino” e, consequentemente, são menos valorizados e remunerados.
3. Falta de transparência salarial: A falta de transparência nos tratamentos torna-se difícil para as mulheres identificarem discrepâncias salariais e negociarem igualdade salarial.

Benefícios da lei de igualdade salarial

A implementação de uma lei de igualdade de direitos entre homens e mulheres traz uma série de benefícios para a sociedade como um todo. Alguns desses benefícios incluem:

1. Equidade e justiça: A lei de igualdade salarial é um passo importante para garantir a equidade e a justiça no mercado de trabalho. Ela reconhece o valor do trabalho das mulheres e busca corrigir as disparidades salariais processadas no gênero.
2. Empoderamento econômico das mulheres: Ao receber direitos justos, as mulheres são capacitadas economicamente e têm maior autonomia financeira. Isso permite que elas façam escolhas e tomem decisões com base em suas próprias necessidades e aspirações, promovendo a igualdade de gênero em todos os aspectos da vida.
3. Redução da pobreza feminina: A igualdade salarial contribui para a redução da pobreza feminina, uma vez que as mulheres terão acesso a melhores tratamentos e condições de trabalho. Isso possibilita uma melhoria nas condições de vida e bem-estar das mulheres e de suas famílias.
4. Estímulo ao crescimento econômico: Ao eliminar as disparidades salariais de gênero, a lei de igualdade de direitos cria um ambiente mais justo e igualitário no mercado de trabalho. Isso pode estimular o crescimento econômico, pois as empresas podem se beneficiar da diversidade e do talento de todos os seus funcionários, independentemente do gênero.
5. Igualdade de oportunidades: A igualdade salarial é um componente essencial para garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Quando homens e mulheres são atendidos iguais por trabalho igual ou de valor atraente, as oportunidades de carreira e recrutamento profissional se tornam mais acessíveis para todos, independentemente do gênero.

Desafios e superação

Apesar dos benefícios e da importância da lei de igualdade salarial, a sua implementação e eficácia enfrentam ainda desafios duradouros. Alguns dos desafios incluem:

1. Cultura organizacional: Mudar a cultura organizacional e as atitudes arraigadas em relação ao gênero é um desafio complexo. É necessário combater os estereótipos de gênero e promover uma mentalidade de igualdade e inclusão no local de trabalho.
2. Transparência salarial: Garantir a transparência salarial é fundamental para identificar e corrigir as disparidades salariais de gênero. As empresas devem ser incentivadas a divulgar informações salariais e adotar políticas de remuneração equitativas.
3. Implementação e fiscalização: É essencial que as leis de igualdade salarial sejam efetivamente implementadas e fiscalizadas. Os governos devem garantir a aplicação rigorosa dessas leis e promover a conscientização sobre os direitos das mulheres em relação à igualdade salarial.

 

Conclusão

A lei de igualdade salarial entre homens e mulheres desempenha um papel crucial na busca pela equidade de gênero no mercado de trabalho. Ao eliminar as disparidades salariais exigidas no gênero, essa legislação promove a justiça, o empoderamento econômico das mulheres, a igualdade de oportunidades e o estímulo ao crescimento econômico. No entanto, para obter resultados efetivos, é necessário enfrentar os desafios e obstáculos que ainda existem em relação à implementação e à mudança cultural. A igualdade salarial é um direito fundamental e um passo significativo para alcançar uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

 

Dra. Fernanda Ramos – Advogada – Especialista em Direito e Processo do Trabalho /Sócia da Chaves & Ramos Sociedade de Advogados