A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está prestes a entrar em vigor. O texto da emenda ao artigo 4º da Medida Provisória nº.959/2020 foi rejeitado pelo Senado Federal nesta semana e, agora, a Lei Geral de Proteção de Dados depende apenas da sanção presidencial, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.
Com a aprovação, a medida passará a vigorar sem adiamentos, em todo o território nacional, da forma como havia sido publicada em agosto de 2018, exceto com relação às suas sanções, que ainda passarão a valer somente em agosto de 2021.
A advogada Gabriela de Ávila Machado, DPO (Data Protection Officer) certificada e líder da área societária do Marcos Martins Advogados, comenta que o adiamento das sanções não é motivo para as empresas não implementarem a legislação internamente. “As sanções são apenas reflexo da responsabilidade administrativa da empresa. A lei ainda traz questões de responsabilidade civil, criminal e até trabalhista”, afirma.
Gabriela cita como exemplo o possível vazamento de dados de um consumidor. “De acordo com a lei, ele tem direito à proteção de dados. Se isso não ocorre, pode ser que a empresa não sofra uma sanção administrativa, mas o titular dos dados pode entrar com uma ação civil de danos contra a empresa”, explica. “As empresas estavam apostando no adiamento da lei e já é possível observar uma correria para se adaptar às pressas. O cumprimento da lei deve sempre estar no topo da lista de prioridades das empresas.”
A advogada está disponível para entrevistas e pode comentar outros desmembramentos da lei, como a necessidade de instituir a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsabilidade do governo federal.
Sobre o Marcos Martins Advogados:
https://www.marcosmartins.adv.
Fundado em 1983, o escritório Marcos Martins Advogados é altamente conceituado nas áreas de Direito Societário, Tributário, Trabalhista e Empresarial. Pautado em valores como o comprometimento, ética, integridade, transparência, responsabilidade e constante especialização e aperfeiçoamento de seus profissionais, o escritório se posiciona como um verdadeiro parceiro de seus clientes.
Receber uma multa de trânsito pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando o motorista acredita…
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito do motorista, mas esse processo requer…
Recorrer de uma multa de trânsito pode ser uma medida eficaz para evitar penalidades injustas…
As notificações de multa são instrumentos utilizados pelos órgãos de trânsito para comunicar aos motoristas…
As multas de trânsito podem ter um impacto significativo na vida dos motoristas, especialmente quando…
A Lei Seca é uma das legislações mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…