A maior conscientização sobre os impactos das mudanças climáticas e a importância da preservação ambiental têm impulsionado o desenvolvimento de políticas públicas e a implantação de iniciativas no âmbito privado, a fim de equilibrar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente. No agronegócio, as ações devem ser ainda mais intensas, uma vez que se faz o uso e gestão do solo e dos recursos naturais.
Nesse sentido, os mecanismos, previstos em lei e em regulamentos, contribuem para o bom uso de fontes naturais. Um deles é o Licenciamento e Compliance Ambiental, cujos parâmetros devem ser observados por todos os empreendimentos ou atividades que tenham potencial ambiental lesivo. Há ainda o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é destaque em termos ambientais à regularidade imobiliária, porém ainda não atinge, de forma adequada, os imóveis rurais e precisou de alterações e modernizações com a Análise Dinamizada do CAR, em 2021.
Por sua importância, o primeiro painel do 2º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) debaterá Licenciamento e Compliance Ambiental, com o intuito de trazer avaliações sobre o melhor atendimento às regras de gestão ambiental e ao cumprimento da legislação brasileira, com ponderações acerca dos melhores caminhos a serem adotados pelos entes públicos e privados. O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) acontecerá no dia 6 de abril, em formato virtual. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site oficial.
É importante lembrar que o licenciamento ambiental tem sido pauta de discussões no Congresso Nacional e objeto de Projetos de Lei que pretendem instituir-lhe um novo capítulo, é o caso do PL n. 2.159/2021.
O painel terá como debatedores Rodrigo Lima, sócio-diretor da Agroicone; João Adrien Fernandes, diretor de Regularização Ambiental no Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas e advogada especialista em Direito Ambiental. A moderação ficará a cargo de Nilson Leitão, presidente do Conselho de Administração do Instituto Pensar Agropecuária.
O Congresso terá ainda mais três painéis: Regularização Fundiária; Defensivos Agrícolas; Crédito Privado, Seguro e ESG, e evidenciará a importância de se debater os desafios jurídicos e regulatórios dos Sistemas Agroindustriais (SAGs), a fim de sustentar a competitividade do setor em uma economia global e corroborar para seu desenvolvimento mercadológico e tecnológico.
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais informações: www.direitoagro.com
SERVIÇO:
II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 6 de abril de 2022
Horário: a partir das 9h00
Transmissão online pelo site oficial
Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/
Receber uma multa de trânsito pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando o motorista acredita…
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito do motorista, mas esse processo requer…
Recorrer de uma multa de trânsito pode ser uma medida eficaz para evitar penalidades injustas…
As notificações de multa são instrumentos utilizados pelos órgãos de trânsito para comunicar aos motoristas…
As multas de trânsito podem ter um impacto significativo na vida dos motoristas, especialmente quando…
A Lei Seca é uma das legislações mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…