Ministro Luiz Fux afirma que estabilidade na jurisprudência atrai investidores para o país

Um país com jurisprudência estável atrai investidores, pois eles conhecem o que pode ou não ser feito. E, o Brasil está percorrendo esse caminho, por meio dos precedentes judiciais. Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), os investidores precisam de previsibilidade para o resgate célere de seu crédito. “A previsibilidade confere ao investidor a segurança jurídica, o que significa segurança legal e das jurisprudências”, disse o Ministro na palestra inaugural Análise Econômica do Direito e Agronegócio, da 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta quarta (29/3), com transmissão virtual pelo site oficial: https://congressodireitoagro.com.br/

Em sua apresentação, ressaltou a importância da análise econômica do direito, que se baseia na simplificação de processos, inexistência de prodigalidade de processos e na diminuição da litigiosidade prolongada, pois todos os cidadãos possuem o direito de que seu processo tenha uma duração razoável.

Sobre o agronegócio, o Ministro Fux lembrou que o setor possui uma peculiaridade: o conjunto de títulos de crédito. “No Brasil, há um processo de execução de título extrajudicial, um processo rápido, que visa satisfazer o que consta do título, ou seja, se é crédito vai buscar o crédito”, explicou. Contudo, o processo pode levar mais tempo porque existem fases que precisam ser executadas.

Mas, existe a Tutela dos Direitos Evidentes (Tutela de Evidência), que possibilita que o produtor rural apresente uma prova inequívoca de seu direito, solicitando a tutela de evidência para que se execute a ação. “O agronegócio e a justiça andam pari passu. A justiça sacia aquele que tem sede e fome de justiça. Já o agro sacia as pessoas que têm fome. Nós caminhamos juntos, o agro, o direito e a justiça”, finalizou.

Solenidade de Abertura

Na solenidade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), Renato Buranello, presidente do IBDA, reiterou que o funcionamento eficiente de um setor passa por um equilibrado ambiente de negócios e de segurança jurídica. “O agronegócio é um conjunto de atividades econômicas, e possui modelos de negócios específicos, por isso é fundamental ter uma visão dinâmica, que cria riqueza, que movimenta o país e que gera desenvolvimento social”.  Ele afirmou que o direito e a economia têm ampla aplicação nos sistemas agroindustriais, desde o desenho de políticas públicas, a coordenação dos negócios, a formulação de estratégicas de desenvolvimento e de crescimento.

Luiz Rodrigues, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, falou sobre a importância da programação do evento e ponderou sobre a segurança jurídica ser pilar basilar para o desenvolvimento econômico, para dar tranquilidade aos investimentos, para a sociedade democrática e para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Comentou ainda que os operadores do direito precisam se debruçar nos conceitos relacionados à bioeconomia e que o mercado do carbono é fundamental para alavancar nas propriedades rurais a recomposição de ativos ambientais, oferecendo recursos para manter as florestas.

Em seu discurso, o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirmou que o agronegócio brasileiro se uniu por isso a FPA conta com um bancada numerosa, de quase 350 parlamentares, com a responsabilidade de representar um setor que precisa continuar competitivo para alimentar o mundo. “O Brasil é uma potência ambiental, industrial e agrícola, e enfrenta concorrência como qualquer setor. Quem quer macular nossa imagem são nossos maiores concorrentes”.

Na avaliação de Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a bioeconomia é importante porque pode contribuir para que o Brasil siga em seu papel de protagonismo em nível global. “A discussão da bieconomia é a do futuro do país”, pontuou. Para ele, a reglobalização geopolítica traz uma série de dúvidas, pressões e riscos devido ao unilateralismo. “A Organização Mundial do Comércio está esquecida e os países estão olhando somente para seus interesses”, acrescentou.

Para Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o agronegócio gera condições de sustentabilidade econômica, social e ambiental no Brasil e tem travado uma luta intensa em defesa de sua importância e atividade para o país. Já Ana Frazão, Professora Doutora da Universidade de Brasília (UnB), reforçou a importância do direito para a atividade econômica. “Quanto mais o agro se torna mais sofisticado, mais precisa reflexão jurídica para enfrentar os desafios”.

Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/

Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais informações: www.direitoagro.com

 

SERVIÇO
III Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 29 de março de 2023
Evento híbrido, com transmissão online pelo site oficial
Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/