A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) disponibilizou em seu site orientações aos gestores públicos e ao público em geral sobre contratações públicas neste período de calamidade pública, bem como modelos de documentos utilizados nessas atividades e toda a legislação estadual que embasa os atos do governo do Estado para enfrentamento da pandemia de coronavírus. O material está disponível no endereço
www.pge.pe.gov.br/PGEPE_EnfrentamentoCoronaVirus.aspx.
Estão disponíveis modelos padronizados de minutas de contrato de dispensa emergencial de licitação e de termo de ajuste, orientações sobre o regime de transição dos contratos administrativos, parecer referencial e um passo a passo para contratações diretas. Também é possível acessar a legislação estadual relativa ao tema – decretos do executivo e do legislativo, atos administrativos – e acessar um link para pesquisa no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
O trabalho é realizado por duas especializadas da PGE-PE: Procuradoria Consultiva e Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governador, com apoio da Unidade de Informática da instituição. “As orientações e instrumentos padronizados confeccionados pela PGE-PE têm como objetivo auxiliar o gestor na tomada de decisões céleres, com a necessária segurança jurídica, tão importantes em uma situação emergencial como a vivenciada no combate à epidemia de coronavírus que assola nosso Estado e o País”, afirma a procuradora-chefe da Consultiva, Suely Barros.
A procuradoria-chefe adjunta da Procuradoria de Apoio, Maria Cristina Tavares, enfatiza que a transparência quanto às decisões, atos e normas é uma das características mais importantes dos regimes democráticos para dar à população conhecimento e clareza sobre as regras de conduta estabelecidas pelos governos. “A disponibilização desse acervo normativo, consolidado e atualizado pela nossa equipe na página da PGE-PE, facilitará a informação da população sobre as medidas implementadas pelo Governo do Estado e fortalecerá a aderência a essas medidas pelos atores sociais e econômicos envolvidos”, ressalta a procuradora.
Ela lembra que essa disponibilização se torna ainda mais imperiosa em momentos como o atual, quando o Estado precisa editar sucessivos atos normativos para responder às múltiplas urgências e necessidades que surgem a cada dia.