Categories: Notícias

Proibição de união homoafetiva é constitucional? Entenda

Em debate na Câmara dos Deputados e com previsão para ser votado, PL pode ferir o princípio da proibição do retrocesso social, avalia especialista em Direito de Família

Uma audiência pública será realizada nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, para debater o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (PL-ES), que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.

O debate será feito na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a relatoria do texto original a cargo do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que se mostra a favor da proibição do casamento LGBTQIA+. Afinal, seria a proibição da união homoafetiva constitucional no Brasil?

Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora mesmo conosco pelo WhatsApp!

De acordo com a advogada Patricia Valle Razuk, sócia do PHR Advogados e especialista em Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em um julgamento histórico no ano de 2011, que deveria ser reconhecido o direito ao casamento homoafetivo conforme os princípios constantes da Constituição Federal.

“Como não há regulamentação legal a respeito do tema, a base jurídica dessas uniões é a decisão do STF. Considerando nesse contexto o princípio da proibição do retrocesso social, significa que nenhuma lei pode coibir avanços alcançados. O projeto de lei que ameaça esse direito já consolidado tem poucas chances de seguir adiante, seja pela comissão responsável, seja pelo plenário da Câmara dos Deputados”, avalia.

A ideia é que, após a audiência pública, a votação do PL possa ser realizada pela Comissão nesta quarta-feira (27). A Comissão é formada por maioria conservadora e tem forte apoio da bancada evangélica.

Caso o projeto seja aprovado, os casamentos já realizados não serão anulados. “O inciso 36 do artigo V da Constituição Federal prevê que a lei não prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, completa a advogada.

Fonte:

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PHR rpallatta.46graus.com

Patricia Valle Razuk, sócia do Pimentel, Helito & Razuk Advogados (PHR Advogados), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD). É especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Harvard Law School.

Informações à imprensa

Sobre a M2 Comunicação Jurídica
A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais

Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora mesmo conosco pelo WhatsApp!
Âmbito Jurídico

Recent Posts

Passo a passo para fazer um recurso de multa de trânsito

Receber uma multa de trânsito pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando o motorista acredita…

13 horas ago

Principais erros ao recorrer de uma multa e como evitá-los

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito do motorista, mas esse processo requer…

13 horas ago

Prazo para recorrer de multas de trânsito: o que você precisa saber

Recorrer de uma multa de trânsito pode ser uma medida eficaz para evitar penalidades injustas…

13 horas ago

Como identificar e corrigir inconsistências nas notificações de multa

As notificações de multa são instrumentos utilizados pelos órgãos de trânsito para comunicar aos motoristas…

13 horas ago

Impacto das multas na pontuação da CNH e como reduzir os danos

As multas de trânsito podem ter um impacto significativo na vida dos motoristas, especialmente quando…

13 horas ago

Multas de trânsito e a lei seca direitos e deveres do motorista

A Lei Seca é uma das legislações mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…

13 horas ago