Revista Âmbito Jurídico nº 165 – Ano XX – Outubro/2017

ISSN – 1518-0360

Direito Administrativo

• Impossibilidade da subcontrataçâo nos moldes da Lei 8666/93 – Rafael Couto Ribeiro
• Os bens públicos no ordenamento jurídico pátrio – Hálisson Rodrigo Lopes; Cibele Maria Diniz Figueirêdo Gazzinelli e Cristiane Afonso Soares Silva
• Processo de Licitação – Paula Gabriella Ribeiro Dorigatti de Alencar e Cleiton de Souza Batista
• A importância da Lei Complementar nº 101/2000 e o exercício da responsabilidade fiscal no âmbito da gestão administrativa do poder público – Matheus Guilherme dos Santos Morais

Direito Ambiental

• Tragédia de Mariana (MG): estudo do caso à luz do direito ambiental – Wellington Cacemiro
• Introdução ao Direito Ambiental: mudanças climáticas e as florestas – Afonso Feitosa Reis Neto
• O princípio da proibição do retrocesso socioambiental frente à Proposta de Emenda Constitucional 65/2012 – Diego Moscoso Sanchez
• A verdadeira natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e sua força como carta de princípios – Adriane Célia de Souza Porto e Amanda Formisano Paccagnella
• O princípio da precaução e o direito do mar – Viviane Bohn Endres
• A fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – Rafael Giordani Sabino; Fábio Gesser Leal e Klauss Correa de Souza
• Unidades de conservação e a função social da propriedade – Pedro Marcelo da Costa Mota
• A legislação brasileira e a proteção atribuída aos animais – Lívia Paula de Almeida Lamas

Direito Civil

• Aplicação da teoria do adimplemento substancial no direito civil brasileiro – João Daniel Correia de Oliveira
• Retificação de registro civil de transexual e utilização do nome social em documento de identidade – Carlos Henrique Monteiro Bruno
• A responsabilidade civil do advogado e a incidência da teoria da perda de uma chance – Fernanda Duarte Rocha Lima
• A responsabilidade civil do magistrado e do estado no exercício da prestação jurisdicional – Pedro Henrique Baiotto Noronha
• O registro civil de crianças intersexuais, reflexos no brasil e inovações internacionais – Jussara Viana Ferreira Arrigoni
• Da possibilidade de revisão ou resolução do contrato diante de um fato superveniente, extraordinário e imprevisto – Carlos Magno Bagordakis da Rocha; Hanna Flavia Ferreira Bagordakis da Rocha e Amauri Caetano da Rocha
• Da representação legal nos negócios jurídicos – Maristela Aparecida Dutra

Direito Comercial

• A possibilidade de constituição de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI pela mesma pessoa jurídica – Ivonei Santana da Silva
• O suborno transnacional e lei anticorrupção: perspectivas e principais desafios – Aline Cavalcante dos Reis Silva

Direito Constitucional

• O estado constitucional: do contrato social à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Antonio Shigueo Nakazima Junior
• Meu corpo minhas regras: a marcha das vadias o direito à livre manifestação do pensamento e a prática de atos obscenos art. 233 do Código Penal – Rosemary Gomes da Silva
• Seres políticos e a (in) constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 8.243/2014 – Lorena Santos Caldas
• A teoria constitucional e a revolução francesa: o surgimento de alguns conceitos fundamentais – Vinicius Xavier Ferreira
• Três grandes casos de mutação constitucional reconhecidos no STF – Eduardo Fontes Nejaim
• Atuação da polícia rodoviária federal em terras indígenas e direitos humanos – Alan Robson Alexandrino Ramos
• O reconhecimento do ativismo judicial na nova lei do mandado de injunção – Frederico José de Oliveira Cabral
• Acesso à justiça e sua problemática frente ao Poder Judiciário – Ana Flávia Carrilho Alves
• A polêmica travada entre Kelsen e Schmitt sobre quem deve ser o Guardião da Constituição e a recepção dessas teorias pela Constituição Federal de 1988 – Vinicius Xavier Ferreira
• A inobservância do princípio da legalidade ao criminalizar a conduta de repassar informações sobre blitz policial – Robyson Danilo Carneiro

Direito do Consumidor

• Desterritorialização das relações jurídicas: efeitos para o direito privado – Cássio Benvenutti de Castro
• Da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas – Carlos Magno Bagordakis da Rocha; Hanna Flavia Ferreira Bagordakis da Rocha e Amauri Caetano da Rocha

ECA

• Celeridade no processo de adoção: uma questão fundamental – Caroline da Silva Bueno

Direito de Família

• Das relações familiares alienação parental e S.A.P. à luz do direito – Weverton Paraguassú Teixeira
• A conciliação no novo Código de Processo Civil nas ações de família – Letiane Lopes de Freitas
• O reconhecimento de famílias simultâneas e seus efeitos patrimoniais – Kelly Cristina Arantes dos Santos
• Vantagens e desvantagens da guarda compartilhada – Letícia Maria de Melo Teixeira Resende
• Transmissão da obrigação de prestar alimentos – Taisa Soares Pacheco
• O parto anônimo em exame: uma análise à luz dos princípios bioéticos e da doutrina da proteção integral – Rafael Guimarães de Oliveira e Tauã Lima Verdan Rangel

Filosofia

• Breve resenha de o conceito de validade e o conflito entre o positivismo jurídico e o direito natural Alf Ross – Dorival Fagundes Cotrim Júnior

Direitos Humanos

• Direitos humanos na educação, um pilar para o exercício da cidadania – Leonice Troiani
• A participação social como forma de melhoria do sistema de saúde: a efetivação do poder democrático – Itallo Leal Santana e Luana de Jesus Bomfim
• Os jovens no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre o paradigma felicidade – Hugo Garcez Duarte e Maxwell dos Santos Pavione

Direito Internacional

• O direito internacional humanitário – Benigno Nuñez Novo
• O direito internacional do trabalho – Benigno Nuñez Novo
• Da responsabilidade internacional da Venezuela:como o rompimento da ordem democrática implicou em violação do Direito Internacional – Rodrigo Lobato Hilário
• A violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro e o supercaso da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Marcelo Fernando Quiroga Obregon e Sara Posses Dalboni
• A tutela jurídica da saída compulsória do estrangeiro: extradição, expulsão e deportação na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais – Jamile Garcia de Lucca
• A competência para processar e julgar a ação de alimentos no plano internacional – Arthur Tardin Rodrigues e Marcelo Fernando Quiroga Obregon
• A (in)eficácia dos mecanismos de punição dos crimes de guerra no Estatuto de Roma: uma análise dos desdobramentos do conflito entre Israel e Palestina em 2014 – Lucas Loureiro Rodrigues e Marcelo Fernando Quiroga Obregon
• Tratado de extradição: Caso Battisti – Bruno Fernandes Figueiredo
• O Brasil e os tratados internacionais – Benigno Nuñez Novo
• O julgamento da extradição nº 1.462/DF e a possibilidade de extradição de brasileiro nato pela república brasileira – Victor de Melo Moschen e Marcelo Fernando Quiroga Obregon

Mercosul

• MERCOSUL educacional – Benigno Nuñez Novo

Outros

• Desafios para implantação do fórum múltiplas portas no Brasil – Fernanda Trentin e Giordani Alexandre Colvara Pereira

Direito Penal

• Qual senso de justiça do direito penal? Uma ideia a partir do construtivismo kantiano de Rawls – Francisco José Vilas Boas Neto
• Fazer sexo com cadáver é crime? A impossibilidade da aplicação do art. 212 do Código Penal Brasileiro para os casos de necrofilia – Bruno Felipe Alves de Lima
• O estupro de vítimas do sexo masculino e o hipotético direito ensejado pela eventual concepção indevida – Wellington Cacemiro
• Estudo de caso: mulheres traficantes de drogas no Instituto Penal Feminino Desembargador Auri Moura Costa em Fortaleza no Estado do Ceará e as dificuldades em sua ressocialização – Paulo Rogerio Areias de Souza
• A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC): um modelo alternativo de execução penal – Ayla Camila Buosi Agostinis
• A proibição da prisão perpétua como direito e garantia fundamental e a sua análise como cláusula pétrea – Adriano Gouveia Lima e Fabio Saraiva Alves de Almeida
• Tempo e direito: parâmetros para a aplicação dos efeitos jurídicos da idade – Mateus Ribeiro Lima
• A prescrição virtual e suas controvérsias – Alonso Pereira Duarte Júnior e Eliane Sousa Silva
• A aplicabilidade da Lei 9.099/95 à Justiça Militar segundo uma Hermenêutica Constitucional Principiológica – William Fernandes Araujo
• Crime de terrorismo: uma análise histórico-conceitual – Rogerio Cesar Fornes
• Crimes passionais: quando o amor vira ódio, ele mata – Maria Eduarda Viana Santos e Jaligson Carlos Ferreira Leite
• A injúria como empreitada criminosa – Hálisson Rodrigo Lopes; Marciano Rogério da Silva e Alda da Silva Barreiros
• A saída temporária automatizada segundo o entendimento dos Tribunais Superiores – João Gabriel Cardoso
• A realidade do sistema prisional brasileiro – Benigno Nuñez Novo
• Pornografia da revanche: violência de gênero e psicológica contra a mulher – Bruna Conceição Ximenes de Araújo

Direito Previdenciário

• A importância da aplicação do princípio da vedação do retrocesso social ao direito previdenciário – Aurino Lima dos Santos Neto
• Benefícios previdenciários: regras aplicáveis ao bóia-fria – Valdeci Antonio de Almeida
• As principais diferenças entre os benefícios auxílio doença, aposentadorias por invalidez e acidentária – Djorgenes Raul Bauermann
• Aposentadoria especial – Rúbia Zanotelli de Alvarenga
• Aspectos teóricos e práticos do reconhecimento da atividade especial do motorista de caminhão contribuinte individual – Alex Ramos Oliveira Ramirez e Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• Uma breve discussão acerca do condicionamento da manutenção da concessão da aposentadoria especial ao não retorno ao exercício de atividades laborais sujeitas a agentes nocivos – Geisa Maria Magalhães Barbosa
• A proteção acidentária do empregado doméstico após a promulgação da Emenda Constitucional n° 72/2013 – Genis Souza da Hora
• O valor das provas nos requerimentos de benefícios por incapacidade – Marco Isnel Gütz

Direito Processual Civil

• Impenhorabilidade do salário, principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o novo Código de Processo Civil – Daniel Roberto Hertel
• O instituto jurídico do amicus curiae e sua interpretação no Tribunal Regional Federal da 4º Região – Janaína Rezendes Nunes
• Aspectos relevantes sobre o recurso de agravo – José Vincenzo Procopio Filho
• A autonomia da vontade de recorrer nos processos julgados por amostragem – Luiza Helena da Silva Guedes

Direito Processual Penal

• A Lei Maria da Penha e o conflito com as normas do direito penal militar – Robyson Danilo Carneiro
• A importância do advogado na execução penal – Ricardo da Cunha Oliveira
• A legitimidade da polícia militar para atuar como autoridade policial em circunstâncias especiais da lei de interceptações telefônicas – Robyson Danilo Carneiro
• A absolvição sumária na primeira fase do júri – Ludmila Antunes Resende

Direito do Trabalho

• O princípio da primazia da realidade e a importância de sua aplicabilidade no direito do trabalho – Ana Carolina Godoy Tercioti
• Mãe crecheira, mãe substituta, mãe social e o não pagamento de horas extras – Rosemary Gomes da Silva
• Jurisprudência trabalhista: a (in)aplicabilidade da teoria da desconsideração – Franklin Guerreiro Zaniolo
• A (im)possibilidade da penhora do capital de giro para a quitação de débitos trabalhistas – Mateus Ribeiro Lima

Direito Tributário

• Análise da incidência do ITBI em caso de incorporação societária entre empresas do mesmo grupo econômico à luz do requisito onerosidade na transmissão – Camila Soares Gonçalves
• Tributação sustentável e incentivos fiscais – Raquel Young Vargas e Henrique Sampaio Goron