Dayane de Oliveira Ramos Silva

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na…

Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2011 50 min read