Dillyanne de Vasconcelos Ferreira

União estável: das leis especiais à edição do novo…

1. Introdução: O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Com a edição da Constituição Federal de 1988, surgiu...
Equipe Âmbito Jurídico
out 5, 2005 11 min read