João Matias de Lima Neto

As súmulas como precedente vinculante à luz da Constituição…

Resumo: Este artigo científico disseca o instituto da súmula vinculante, instituída com introdução do art. 103-A à Constituição Federal de 1988 por meio da...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2017 89 min read