Lucília Olímpia Cerqueira

Redução da maioridade penal: uma solução viável?

Resumo: Apresenta-se neste artigo uma discussão acerca da existência (ou não) de viabilidade e/ou razoabilidade para a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2010 21 min read