Sônia de Oliveira Santos Baccarini

A efetividade dos Direitos Sociais – Uma análise entre…

Resumo: Este artigo, a partir de um caso concreto que chegou ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de uma Arguição de Descumprimento...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2011 25 min read