Tatiana Bandeira de Camargo Macedo

Prisão perpétua e pena de morte: limites ao processo…

Resumo: Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 veda a imposição das penas de prisão perpétua e de morte,...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2012 15 min read