Ser flagrado na Lei Seca é uma situação que pode gerar diversas dúvidas e preocupações para o condutor. O Brasil tem uma das legislações mais rigorosas do mundo quando o assunto é dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. A Lei Seca, regulamentada principalmente pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê penalidades severas para quem desrespeita as normas, incluindo multas, suspensão da CNH e até implicações criminais em casos mais graves.
Neste artigo, explicarei em detalhes o que acontece quando você é pego na Lei Seca, as penalidades aplicáveis, como proceder em situações como essa e as possibilidades de defesa.
O que é a Lei Seca?
A Lei Seca é um conjunto de normas que tem como objetivo coibir a condução de veículos por motoristas que consumiram álcool ou substâncias psicoativas. Ela foi implementada por meio da Lei nº 11.705/2008, que alterou o CTB para tornar mais rígidas as penalidades relacionadas ao consumo de álcool no trânsito.
Posteriormente, a Lei nº 12.760/2012 tornou as regras ainda mais severas, permitindo a aplicação de penalidades com base em diversos meios de comprovação, como o teste do bafômetro, vídeos, depoimentos e outros.
Como funciona a fiscalização da Lei Seca?
A fiscalização da Lei Seca é realizada por agentes de trânsito, que montam blitz em vias públicas para verificar o estado dos condutores. Durante a abordagem, o motorista pode ser convidado a realizar o teste do bafômetro, que mede a concentração de álcool no organismo.
Se o teste indicar que o condutor está sob influência de álcool, ou se ele apresentar sinais claros de embriaguez, as penalidades podem ser aplicadas imediatamente.
Quais são as penalidades previstas na Lei Seca?
A legislação brasileira adota tolerância zero em relação ao consumo de álcool e direção. Isso significa que qualquer quantidade de álcool detectada no organismo pode resultar em penalidades.
Penalidades administrativas
O artigo 165 do CTB prevê as seguintes sanções para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool:
- Multa: R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de uma infração gravíssima).
- Suspensão da CNH: Por 12 meses.
- Curso de reciclagem: Obrigatório para reaver o direito de dirigir.
Penalidades criminais
Se o teste do bafômetro indicar uma concentração de álcool igual ou superior a 0,34 mg/L de ar alveolar, o caso deixa de ser uma infração administrativa e passa a ser considerado crime, conforme o artigo 306 do CTB.
As penalidades criminais incluem:
- Detenção: De 6 meses a 3 anos.
- Multa: Definida pelo juiz no processo criminal.
- Proibição de dirigir: Imposta judicialmente.
O que fazer ao ser pego na Lei Seca?
Se você for parado em uma blitz da Lei Seca, é importante saber como proceder para evitar complicações maiores.
1. Mantenha a calma
Os agentes de trânsito têm a função de garantir a segurança nas vias públicas. Colabore com a fiscalização e evite atitudes que possam ser interpretadas como resistência ou desacato.
2. Entenda seus direitos
Você tem o direito de recusar o teste do bafômetro. Contudo, essa recusa não isenta o condutor das penalidades administrativas previstas no artigo 165-A do CTB, que são as mesmas aplicadas a quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool.
3. Solicite informações detalhadas
Peça que o agente explique a infração e forneça o auto de infração devidamente preenchido. Certifique-se de que todas as informações estão corretas, como dados do veículo, local e horário da abordagem.
4. Reúna provas
Caso você discorde da penalidade, registre a situação por meio de fotos, vídeos ou testemunhas. Essas provas podem ser úteis em um eventual recurso.
5. Consulte um especialista
Após a autuação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em trânsito para avaliar as possibilidades de defesa e recurso.
É possível recorrer de uma penalidade da Lei Seca?
Sim, é possível recorrer de penalidades aplicadas com base na Lei Seca. O processo de recurso segue as mesmas etapas de outras infrações de trânsito:
Defesa prévia
Na primeira etapa, o condutor pode contestar possíveis erros no auto de infração, como:
- Ausência de comprovação da infração.
- Erros formais no preenchimento do auto de infração.
- Falhas no procedimento de abordagem.
Recurso na JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa fase, o condutor pode apresentar novos argumentos e provas para contestar a penalidade.
Recurso no CETRAN
Caso o recurso na JARI também seja negado, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a última instância administrativa.
Dicas para evitar problemas na Lei Seca
- Nunca dirija após consumir álcool
A melhor forma de evitar penalidades e garantir a segurança é não combinar álcool e direção. Utilize transporte público, aplicativos de mobilidade ou táxis, se necessário. - Mantenha seus documentos atualizados
Certifique-se de que a CNH e o CRLV estão em dia para evitar complicações adicionais durante a fiscalização. - Conheça seus direitos e deveres
Estar informado sobre a legislação de trânsito ajuda a evitar surpresas desagradáveis e a lidar de forma adequada em caso de abordagem.
Perguntas frequentes sobre a Lei Seca
Recusar o teste do bafômetro é crime?
Não. Recusar o teste do bafômetro não é crime, mas configura uma infração administrativa com as mesmas penalidades previstas para quem dirige sob influência de álcool.
É possível recorrer de uma multa da Lei Seca?
Sim, é possível recorrer apresentando defesa prévia e recursos às instâncias administrativas, como a JARI e o CETRAN.
Quanto tempo leva para reaver a CNH após a suspensão?
Após cumprir o período de suspensão (12 meses), o condutor deve realizar o curso de reciclagem e pagar as taxas de reemissão da CNH.
Quais são os limites de álcool permitidos?
A legislação brasileira adota tolerância zero, mas a margem técnica do bafômetro considera como infração qualquer valor acima de 0,05 mg/L de ar alveolar.
O que acontece se eu for reincidente?
Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa é dobrado, e o condutor pode ter a CNH cassada.
Conclusão
Ser pego na Lei Seca é uma situação que exige atenção e responsabilidade. A legislação brasileira é rigorosa porque visa proteger vidas e prevenir acidentes causados pelo consumo de álcool e direção.
Se você for autuado, é importante entender seus direitos, avaliar as possibilidades de recurso e, acima de tudo, aprender com a experiência para adotar uma postura mais prudente no futuro. Lembre-se de que a melhor forma de evitar penalidades e riscos é não dirigir sob influência de álcool, zelando pela segurança de todos no trânsito.
