A infração de código 645-92 está prevista no artigo 225, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor deixa de adotar as medidas de sinalização obrigatórias para alertar os demais usuários da via ao permanecer com o veículo no acostamento em situação de emergência. O objetivo da norma é evitar colisões traseiras, atropelamentos e outros sinistros provocados pela presença inesperada de um veículo parado próximo à pista de rolamento. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a infração é de natureza grave, gera multa e pode ser constatada mesmo sem abordagem do veículo.
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O que diz o artigo 225 do CTB
O artigo 225 do CTB estabelece a obrigação de sinalizar adequadamente a via quando houver necessidade de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento.
A redação legal determina que constitui infração:
Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local.
O legislador reconheceu que um veículo parado em local inadequado ou inesperado representa risco potencial para todos os usuários da via. Por isso, exige que o condutor adote medidas imediatas para alertar os demais motoristas.
Qual é a descrição da infração 645-92
O enquadramento 645-92 possui a seguinte tipificação:
“Deixar de sinalizar a via para tornar visível o local quando permanecer no acostamento.”
Trata-se de um dos desdobramentos do artigo 225.
O mesmo dispositivo possui outro enquadramento específico:
| Código | Situação |
|---|---|
| 645-91 | Remover o veículo da pista sem a devida sinalização |
| 645-92 | Permanecer no acostamento sem a devida sinalização |
| 646-70 | Derramamento de carga sem sinalização adequada |
O que é considerado acostamento
O próprio MBFT apresenta a definição de acostamento.
Trata-se da parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento em situação de emergência, além da circulação de pedestres e ciclistas quando não houver local apropriado para isso.
Muitos motoristas acreditam que o acostamento pode ser utilizado livremente para qualquer parada.
Isso não é verdade.
O acostamento não é área de estacionamento comum. Sua utilização é reservada principalmente para situações emergenciais, como:
- Pane mecânica;
- Pane elétrica;
- Pneu furado;
- Mal súbito do condutor;
- Emergências médicas;
- Problemas estruturais no veículo;
- Situações de força maior.
Qual é o objetivo dessa infração
A principal finalidade da norma é preservar a segurança viária.
Quando um veículo permanece no acostamento sem sinalização adequada, diversos riscos podem surgir:
- Colisões traseiras;
- Saídas bruscas de faixa;
- Atropelamentos;
- Acidentes em períodos noturnos;
- Sinistros em condições climáticas adversas;
- Redução da capacidade de reação dos demais condutores.
Especialmente em rodovias de alta velocidade, alguns segundos podem ser determinantes para evitar uma tragédia.
Por isso, a legislação exige medidas imediatas de advertência.
Quais providências devem ser adotadas em situação de emergência
O MBFT estabelece que, em situação de emergência, o condutor deve adotar cumulativamente determinadas providências.
Isso significa que uma medida não substitui a outra.
As obrigações incluem:
Acionar imediatamente o pisca-alerta
O sistema de advertência deve ser ligado assim que ocorrer a imobilização emergencial.
O objetivo é alertar os demais condutores sobre a presença do veículo parado.
Posicionar o triângulo de sinalização
O triângulo deve ser colocado:
- Perpendicularmente ao eixo da via;
- Em condição de boa visibilidade;
- A pelo menos 30 metros da parte traseira do veículo.
Esses requisitos constam da regulamentação do CONTRAN e do MBFT.
Manter iluminação à noite
Durante o período noturno, além das medidas anteriores, o veículo deve permanecer com as luzes externas acesas.
Essa exigência aumenta significativamente a visibilidade do local.
O triângulo de sinalização é obrigatório?
Sim.
O triângulo continua sendo um equipamento obrigatório para veículos automotores.
O MBFT reforça que sua instalação deve ocorrer em condição de boa visibilidade e à distância mínima regulamentar.
O simples fato de acionar o pisca-alerta não elimina a necessidade de utilizar o triângulo.
Muitos condutores cometem esse erro.
Quando possível e seguro, ambas as medidas devem ser adotadas simultaneamente.
O uso de cones pode substituir o triângulo?
Em determinadas situações, sim.
O MBFT esclarece que o uso de cones com dispositivos retrorrefletivos, nos padrões estabelecidos pela ABNT, pode suprir a utilização do triângulo de sinalização.
Essa situação é mais comum em veículos de apoio operacional, concessionárias de rodovias e serviços especializados.
Para veículos particulares, o equipamento normalmente utilizado continua sendo o triângulo.
Qual é a penalidade da infração 645-92
A infração possui natureza grave.
As consequências previstas são:
| Característica | Informação |
|---|---|
| Código | 645-92 |
| Artigo | 225, I do CTB |
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontuação | 5 pontos |
| Medida administrativa | Não há |
| Infrator | Condutor |
| Constatação sem abordagem | Sim |
Embora não gere suspensão direta da CNH, a infração adiciona cinco pontos ao prontuário do motorista.
A infração pode ser constatada sem abordagem
Sim.
O MBFT informa que a constatação da infração é possível sem abordagem.
Isso ocorre porque o agente de trânsito pode observar diretamente a ausência de sinalização adequada.
Caso constate que o veículo está parado no acostamento sem cumprir as exigências legais, poderá lavrar o Auto de Infração de Trânsito.
Exemplos práticos da infração
Algumas situações comuns ajudam a compreender melhor o enquadramento.
Pane mecânica sem pisca-alerta
O veículo sofre pane no acostamento.
O motorista permanece parado sem acionar o sistema de advertência.
A infração pode ser caracterizada.
Ausência de triângulo
O condutor liga o pisca-alerta, mas não providencia qualquer sinalização complementar.
Dependendo das circunstâncias, isso pode configurar descumprimento da obrigação prevista na legislação.
Veículo parado à noite sem iluminação
Mesmo estando no acostamento, o motorista deixa o veículo completamente apagado durante a noite.
A visibilidade reduzida cria risco significativo para os demais usuários da via.
Emergência em rodovia de alta velocidade
O veículo permanece próximo à pista sem qualquer advertência visível.
A situação representa elevado potencial de acidente.
Quando o agente não deve utilizar o enquadramento 645-92
O MBFT também orienta situações em que outro enquadramento deve ser aplicado.
Por exemplo:
Estacionamento irregular no acostamento
Se o veículo estiver simplesmente estacionado no acostamento sem situação emergencial, aplica-se o enquadramento específico do artigo 181, inciso VII.
Nesse caso, não se utiliza o código 645-92.
Objetos deixados após sinalização temporária
Quando o condutor deixa de retirar materiais utilizados para sinalização temporária, o enquadramento correto passa a ser o artigo 226 do CTB.
Diferença entre permanecer no acostamento e remover o veículo da pista
Muitos motoristas confundem os códigos 645-91 e 645-92.
A diferença é simples.
Código 645-91
Aplica-se quando o veículo precisa ser removido da pista de rolamento e não há sinalização adequada.
Código 645-92
Aplica-se quando o veículo permanece parado no acostamento sem as medidas obrigatórias de advertência.
Ambas as situações possuem a mesma natureza e penalidade, mas descrevem condutas distintas.
A infração pode contribuir para acidentes graves
Sem dúvida.
Grande parte dos acidentes envolvendo veículos parados ocorre porque os demais motoristas não conseguem identificar o obstáculo com antecedência suficiente.
Os riscos aumentam em situações como:
- Chuva intensa;
- Neblina;
- Curvas;
- Trechos de alta velocidade;
- Período noturno;
- Rodovias com grande fluxo de caminhões.
Nesses cenários, a sinalização correta pode ser decisiva para evitar colisões fatais.
Possíveis argumentos em recursos administrativos
Cada caso deve ser analisado individualmente, mas algumas teses costumam ser discutidas em defesas de trânsito.
Existência da sinalização
O condutor pode demonstrar que utilizou corretamente os dispositivos exigidos pela legislação.
Situação emergencial excepcional
Em alguns casos, circunstâncias extraordinárias podem ser relevantes para a análise do processo administrativo.
Erro de enquadramento
Pode ocorrer quando o fato observado corresponde a outro dispositivo do CTB.
Inconsistências no auto de infração
Eventuais falhas formais ou insuficiência na descrição dos fatos podem ser examinadas pela autoridade julgadora.
Como evitar a infração 645-92
Algumas medidas simples eliminam praticamente qualquer risco de autuação.
Sempre que houver necessidade de parada emergencial:
- Acione imediatamente o pisca-alerta;
- Encoste o máximo possível fora da pista;
- Posicione o triângulo conforme a regulamentação;
- Utilize iluminação externa durante a noite;
- Afaste-se da pista quando for seguro;
- Aguarde auxílio em local protegido;
- Utilize equipamentos refletivos quando disponíveis.
Essas medidas aumentam a segurança e demonstram conformidade com a legislação.
A importância da sinalização para a segurança viária
A infração 645-92 possui forte caráter preventivo.
O objetivo principal não é arrecadatório, mas sim evitar acidentes que frequentemente resultam em ferimentos graves ou mortes.
Um veículo parado sem sinalização adequada pode surpreender motoristas que trafegam em alta velocidade, especialmente em rodovias. O tempo de reação reduzido aumenta significativamente a probabilidade de colisões.
Por isso, a legislação exige uma postura ativa do condutor, impondo a obrigação de tornar o local claramente visível para todos os usuários da via.
Conclusão
A infração 645-92, prevista no artigo 225, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o condutor deixa de sinalizar adequadamente a via ao permanecer no acostamento em situação de emergência. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o motorista deve acionar imediatamente o pisca-alerta, posicionar corretamente o triângulo de sinalização e, durante a noite, manter as luzes externas acesas. A infração é de natureza grave, gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Mais do que uma obrigação legal, a correta sinalização de um veículo imobilizado é uma medida fundamental para prevenir acidentes, proteger vidas e garantir a segurança de todos os usuários das vias.
