Ação de Alimentos Gravídicos – Direito de Família

Clique aqui para personalizar este documento e baixe em word e PDF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (nº da Vara) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (nome da cidade)

 

 

 

 

 

 

(Nome do menor), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, (Nome da representante legal), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob nº (nº do CPF) e RG nº (nº do RG), residente e domiciliada à (endereço completo, com cidade e estado), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio de seu advogado, que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado) e que fora constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

 

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face de

 

(Nome do Réu), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade e estado), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

 

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Imperioso que se destaque a necessidade da concessão da Justiça Gratuita ao Autor, já que não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência ora anexada, amparada que fica pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

 

DOS FATOS

 

A autora manteve relação com o réu no período de (descrever as datas). Sendo o relacionamento público e notório, conforme fotos e documentos que seguem anexos à inicial.

Atualmente, a autora encontra-se gravidade de (nº) de meses, tendo certeza que o filho é do Réu; e arca, sozinha, com todas as despesas inerentes à uma gravidez, como consultas, remédios e outros tratamentos.

Por isso, sendo notório que o concebido deve ter auxílio de ambos os pais durante a gestação, as responsabilidades devem ser divididas. No caso, cumpre mencionar que o Requerido está empregado, laborando como (descrever o emprego do Requerido. Caso seja desempregado, utilizar: No caso, cumpre mencionar que o Requerido está desempregado. Mesmo assim, tal fato não gera sua irresponsabilidade quanto aos cuidados da gestante).

Diante dos fatos aqui expostos, exsurgiu a necessidade de se ingressar com a presente Ação de Alimentos Gravídicos para fixação do valor da pensão, haja vista a situação financeira da mãe, que (descrever), a necessidade de se compartilhar as responsabilidades quanto à gestação e, posteriormente, quanto à criação do filho.

 

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

 

Requer, desde logo, a fixação de alimentos provisórios em favor da Requerente, no percentual de 30% sobre o valor da renda do Réu, a serem convertidos, posteriormente, em alimentos definitivos, conforme estabelece o art. 4º da Lei 5478/68.

Isso porque, a genitora encontra-se sem emprego (caso contrário, descrever as razões pelo requerimento do alimento provisório), sendo a sua atual situação financeira, agravada, ainda, por (descrição).

Diante desse cenário, a genitora está com dificuldades para arcar, de maneira isolada, com as despesas de sua gravidez. Por tal motivo, a fixação de alimentos provisórios é essencial ao bem estar da mãe; bem como, ao desenvolvimento do concepto.

 

 

DO DIREITO

 

O dever da família de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer, vem esculpido no art. 227, da Constituição Federal. Deveres esses que devem ser garantidos pela família, sendo recíproco entre os pais, cujo dever é de assistir, criar e educar seus filhos menores, vide art. 229, também da CF.

O pedido da parte Autora encontra fundamento no art. 1696, do Código Civil, o qual prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Outrossim, nos moldes do art. 1695, do referido Diploma, resta demonstrada a necessidade, vez que a genitora arca com (descrever os gastos da mãe), sem ajuda do pai do concebido para arcar com as despesas do de uma gestação.

Não obstante, o art. 6º, da Lei 11.804/2008 é expresso no sentido que:

 

Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

 

No mais, até onde a parte Requerente tem ciência sobre os percebimentos do Requerido, o mesmo tem possibilidade em prestar a assistência devida, visto que, (descrever o emprego do Requerido). Por isso, os valores a serem cobrados a título de pensão alimentícia devem ser feitos nos moldes do art. 2º, da Lei 11.804/2008. Vejamos:

 

Art. 2º  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

 

Sendo suficientes, portanto, para a concessão dos alimentos gravídicos os indícios de paternidade – evidenciado pelas provas que seguem anexas à inicial – o requerente deve arcar, à título de pensão, o valor de (porcentagem a ser definida), sob o valor de sua remuneração.

Além disso, importante mencionar que, acaso concedidos os alimentos gravídicos à autora, requer, desde já, a sua conversão em pensão alimentícia a favor da criança, após nascida, com base no art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008.

Por todo exposto, requer a fixação dos alimentos no valor de (porcentagem que será requerida) sobre a renda do alimentante, a serem depositados, à Requerente, mediante(descrever a maneira de pagamento)

 

DOS PEDIDOS

 

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

 

5. a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68;
6. b) a fixação de alimentos provisórios, no percentual de 30%, com base no art. 4º, da Lei nº 5.478/68;
7. c) a citação do Requerido para comparecer à Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/68;
8. d) a intervenção do representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC;
9. e) a procedência do pedido para condenar o Requerido ao pagamento de alimentos gravídicos, no percentual de (porcentagem), a serem depositados (descrever forma de pagamento) e, posteriormente, convertidos em alimentos definitivos à criança nascida; subsidiariamente, acaso o Réu se encontra desempregado, o percentual de 30% deverá incidir sobre o salário-mínimo nacional;
10. f) a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da Lei; e
11. g) provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito;

 

Dá-se, à causa, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).

 

Termos que, pede deferimento.

(cidade), (data).

 

___________________________

Nome do Advogado(a) por extenso

Nº da OAB/(sigla do estado da inscrição)