Advogado Direito de Trânsito

O Direito de Trânsito é uma área essencial do ordenamento jurídico, responsável por regular a convivência nas vias públicas. Ele assegura que leis sejam cumpridas por motoristas, pedestres e ciclistas, protegendo a segurança e garantindo os direitos dos cidadãos. Um advogado especializado nesta área é a figura que orienta e defende as pessoas em questões relacionadas ao trânsito, desde a aplicação de multas até acidentes e disputas mais complexas.

O que é Direito de trânsito?

O Direito de Trânsito é o ramo jurídico que regula a circulação de veículos, pedestres e transportes nas vias terrestres, estabelecendo normas de conduta para garantir a segurança e a ordem. No Brasil, as diretrizes desse direito estão principalmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata desde questões administrativas, como registro de veículos, até infrações e crimes de trânsito.

Além disso, o Direito de Trânsito aborda temas como a fiscalização de condutores, educação no trânsito, penalidades para infrações e reparação de danos causados em acidentes.

Quanto custa um advogado de trânsito?

O custo de contratar um advogado de trânsito varia de acordo com a complexidade do caso e a região do país. Casos simples, como recorrer de uma multa, podem custar entre R$ 500 e R$ 2.000. Já processos mais complexos, como aqueles envolvendo suspensão ou cassação de CNH ou ações judiciais de indenização por acidentes de trânsito, podem ultrapassar R$ 10.000.

É importante lembrar que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado estipula valores mínimos para os serviços advocatícios, que devem ser seguidos para evitar cobranças abusivas.

O que faz um advogado de trânsito?

O advogado especializado em Direito de Trânsito presta uma série de serviços para motoristas, pedestres e até empresas de transporte. Entre suas principais funções estão:

• Recorrer de multas de trânsito: Argumentar junto aos órgãos competentes para anular penalidades aplicadas indevidamente.
• Defender em casos de suspensão ou cassação de CNH: Representar o cliente em procedimentos administrativos e judiciais para evitar a perda do direito de dirigir.
• Ações judiciais de indenização: Representar vítimas de acidentes de trânsito na busca por compensações financeiras por danos materiais, morais ou estéticos.
• Orientação para processos de licenciamento e transferência de veículos: Garantir a regularidade documental em transações e fiscalizações.
• Atuação em crimes de trânsito: Defender ou acusar em casos como homicídio culposo no trânsito, embriaguez ao volante e direção perigosa.

Qual tipo de advogado para multa de trânsito?

Para recorrer de uma multa de trânsito, o mais indicado é buscar um advogado especializado em Direito de Trânsito. Esse profissional possui o conhecimento técnico necessário para identificar erros formais ou materiais na autuação e desenvolver argumentos sólidos para a defesa.

Embora qualquer advogado possa atuar na área, o especialista em trânsito terá maior familiaridade com o Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN e procedimentos administrativos específicos, aumentando as chances de sucesso no recurso.

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

A tabela de honorários da OAB estabelece os valores mínimos para serviços advocatícios em cada estado, mas não há um limite máximo. Isso significa que o advogado pode cobrar valores superiores, desde que o cliente concorde e que o valor seja proporcional à complexidade e ao tempo dedicado ao caso.

Quanto custa para recorrer de uma suspensão de CNH?

Recorrer de uma suspensão de CNH pode custar entre R$ 1.000 e R$ 5.000, dependendo do advogado e da fase do processo. Se o caso for levado à Justiça, os honorários podem ser mais altos devido à complexidade do processo judicial em comparação ao recurso administrativo.

Como conseguir um advogado gratuito?

Para quem não pode pagar um advogado, é possível recorrer à Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. A Defensoria atende casos administrativos e judiciais, incluindo multas e questões de trânsito, desde que o interessado comprove sua condição de vulnerabilidade econômica.

Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?

Não é obrigatório contratar um advogado para recorrer de uma multa de trânsito. O próprio condutor pode apresentar o recurso administrativamente. No entanto, contar com a orientação de um advogado especializado pode aumentar as chances de sucesso, especialmente em casos mais complexos, como aqueles que envolvem cassação de CNH ou penalidades mais graves.

Qual a chance de recorrer uma multa e ganhar?

As chances de sucesso ao recorrer de uma multa de trânsito dependem de diversos fatores, como a existência de erros na autuação, a consistência das provas apresentadas e a clareza dos argumentos no recurso. De acordo com dados de órgãos de trânsito, o índice de sucesso em recursos gira em torno de 30%, mas pode ser maior com a ajuda de um advogado especializado.

Como anular multa de trânsito?

Para anular uma multa de trânsito, é necessário recorrer administrativamente, apresentando argumentos que demonstrem falhas na autuação ou na aplicação da penalidade. Exemplos de falhas comuns incluem:

• Ausência de comprovação da infração.
• Erros no preenchimento do auto de infração.
• Não envio da notificação dentro do prazo legal.

Se o recurso administrativo for negado, é possível ingressar com uma ação judicial para anular a multa.

Quantos pontos perde a CNH em 2024?

O sistema de pontuação da CNH no Brasil foi atualizado em 2021, e, atualmente, o limite de pontos para suspensão da CNH é definido de acordo com a gravidade das infrações cometidas:

• 40 pontos: Sem nenhuma infração gravíssima.
• 30 pontos: Se houver uma infração gravíssima.
• 20 pontos: Se houver duas ou mais infrações gravíssimas.

As penalidades por infrações individuais variam de 3 a 7 pontos, dependendo da gravidade.

Atuação do advogado na esfera administrativa e judicial em Direito de Trânsito

Um advogado especializado em Direito de Trânsito tem um campo de atuação abrangente, que se divide entre a esfera administrativa e a judicial. Ambas são fundamentais para garantir os direitos dos cidadãos e assegurar que as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam aplicadas corretamente. Vamos entender as diferenças e peculiaridades de cada uma dessas esferas.

Atuação na esfera administrativa

A esfera administrativa é a primeira etapa em que o advogado pode intervir em questões de trânsito. Trata-se do âmbito em que as infrações e penalidades são avaliadas por órgãos competentes, como o DETRAN, a Polícia Rodoviária Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Principais atividades do advogado na esfera administrativa:

1. Defesa contra multas de trânsito:
   O advogado analisa os autos de infração para verificar possíveis irregularidades, como erros no preenchimento, falhas na notificação ou ausência de provas da infração. Com base nisso, ele elabora defesas para anular a multa ou reduzir a penalidade.
2. Recurso em casos de suspensão ou cassação de CNH:
   Quando a CNH do motorista é suspensa ou cassada, o advogado pode atuar apresentando recursos administrativos para contestar a decisão. Esse processo pode ser decisivo para evitar que o condutor perca o direito de dirigir.
3. Regularização de documentos:
   Em situações como a transferência de veículos, licenciamento atrasado ou registro de multas acumuladas, o advogado auxilia no cumprimento das exigências legais, garantindo que o veículo e o condutor estejam em conformidade com as normas de trânsito.
4. Defesa em processos administrativos por crimes de trânsito:
   Em casos como embriaguez ao volante (artigo 165 do CTB), o advogado atua na fase administrativa para evitar penalidades mais severas, como a suspensão da habilitação ou o pagamento de multas altíssimas.

Vantagens da atuação na esfera administrativa:

• É mais ágil e menos onerosa que a via judicial.
• Permite resolver muitas questões sem recorrer ao Poder Judiciário.
• Pode evitar penalidades graves, como a cassação da CNH, se os argumentos forem aceitos.

Atuação na esfera judicial

Quando as tentativas na esfera administrativa não têm sucesso ou a questão envolve danos e disputas que vão além das competências dos órgãos administrativos, o advogado ingressa na esfera judicial. Esta é a área em que o Poder Judiciário intervém para resolver conflitos e aplicar a legislação de forma definitiva.

Principais atividades do advogado na esfera judicial:

1. Ações judiciais para anulação de penalidades:
   Quando uma multa ou a cassação da CNH é mantida na esfera administrativa de forma injusta ou ilegal, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para anular a penalidade.
2. Indenizações por acidentes de trânsito:
   O advogado representa vítimas (ou seus familiares) em ações para obter reparação por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes de acidentes. Isso inclui custos de reparação de veículos, despesas médicas e compensação por invalidez ou morte.
3. Defesa em crimes de trânsito:
   Nos casos de homicídio culposo, direção sob efeito de álcool ou rachas, o advogado atua na defesa do acusado, buscando garantir um julgamento justo e, se possível, a mitigação das penalidades previstas pelo CTB.
4. Mandado de segurança contra decisões administrativas:
   Se um órgão de trânsito toma uma decisão arbitrária ou ilegal, como indeferir um recurso sem justificativa, o advogado pode impetrar um mandado de segurança para garantir os direitos do cliente.
5. Ações relacionadas a licenciamento e transferência de veículos:
   Problemas como a negativa do DETRAN em registrar veículos ou transferências podem ser levados ao Judiciário para garantir a legalização de documentos.

Vantagens da atuação na esfera judicial:

• Decisões judiciais têm força obrigatória e devem ser cumpridas.
• Permite a discussão de questões mais complexas, como danos e crimes de trânsito.
• Oferece maior proteção ao cliente em casos de arbitrariedade administrativa.

Diferenças entre as esferas administrativa e judicial

Aspecto	Esfera Administrativa	Esfera Judicial
Competência	Órgãos de trânsito (DETRAN, JARI, etc.)	Poder Judiciário (Juizados e Varas)
Tempo médio	Mais rápido	Pode ser mais demorado
Custo	Menor custo	Maior custo devido a taxas e honorários
Abrangência	Penalidades e infrações de trânsito	Penalidades, indenizações e crimes
Decisão final	Sujeita à revisão judicial	Decisão definitiva e obrigatória

Perguntas e respostas sobre Direito de trânsito

O que faz o advogado de trânsito em acidentes?
Ele auxilia na obtenção de indenizações, defesa em processos criminais ou administrativos e na regularização de documentos.

É possível anular uma multa por radar?
Sim, caso o radar esteja irregular ou a sinalização da via não esteja conforme as normas do CONTRAN.

Quanto tempo demora o recurso de multa?
O tempo varia entre 30 e 90 dias, dependendo do órgão julgador e da fase do recurso.

Vale a pena recorrer de suspensão de CNH?
Sim, especialmente se houver inconsistências no processo ou se o condutor necessitar da habilitação para trabalhar.

Conclusão

O advogado especializado em Direito de Trânsito desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos de motoristas e pedestres. Sua atuação vai desde a contestação de penalidades administrativas até a busca por indenizações em acidentes, contribuindo para um trânsito mais justo e seguro. Caso enfrente problemas relacionados ao trânsito, contar com um advogado especializado pode fazer toda a diferença no resultado do seu caso.