Enquanto que na esfera privada, empresas investem para se adequarem à lei, na pública, mudanças não foram feitas
Apresentada como a legislação que colocaria o Brasil na vanguarda mundial sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem papel fundamental para disciplinar o uso de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
Adotando o princípio da autodeterminação informativa, a utilização de dados pessoais do usuário depende do consentimento dele. Além dessa hipótese, outras bases legais presentes na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção da vida e tutela da saúde permitem a extração e utilização de dados pessoais.
Após a edição da Lei, as empresas privadas iniciaram providências para se adequar à LGPD. Contrataram escritórios de advocacia, consultorias em tecnologia e profissionais de Tecnologia da Informação (TI) para implementar cultura de proteção de dados, alterar contratos e documentos, mapear e reduzir riscos em hardwares e softwares, dentre outras medidas. A maioria das empresas privadas concluiu que junto às medidas de adequação, é necessário investir em cibersegurança para impedir invasões aos sistemas e captura de dados pessoais de seus clientes.
O mercado percebeu que ter um diferencial na segurança oferecida ao cliente é uma grande vantagem, sobretudo em ramos com alta competição. Hoje existem escritórios especializados para full service, ou seja, para realizarem a adaptação total da empresa aos termos da LGPD.
Na esfera pública, parece que as coisas não correm muito bem. Noticiou o site Capital Digital que uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através da Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti) em relatório final aprovado pelo plenário da Corte e relatado pelo Ministro Augusto Nardes, apresentou dados preocupantes e decepcionantes em relação à adaptação do setor público à LGPD.
São variadas informações, mas em resumo pode-se dizer que 76,7% em um contingente de 382 órgãos federais não adotam a LGPD. Ainda, somente 45% das organizações concluíram a iniciativa de mapeamento e planejamento das medidas necessárias à adequação e apenas 17% das organizações checadas identificaram todos os procedimentos de negócio que realizam tratamento de dados pessoais.
Segundo Francisco Gomes Junior, especialista em direito digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), as informações são muito preocupantes. “Órgãos públicos lidam diariamente com nossos dados e saber que não estão adequados à LGPD traz um sentimento de vulnerabilidade a todos os cidadãos. E se a adaptação legal não foi feita, será que medidas se cibersegurança foram implementadas? Tudo indica que não”.
De fato, em 2021, o Brasil ficou no topo de vazamento de dados. E muitos órgãos públicos foram atacados, como o Ministério da Saúde e o aplicativo SUS (Sistema Único de Saúde) de onde vazaram 200 milhões de dados. Além disso, empresas estatais, Tribunais, vêm reportando com frequência as intrusões que estão sofrendo.
“Até agora a ANPD, encarregada de fiscalizar o cumprimento da LGPD está com uma postura coerente. Estruturou-se inicialmente, foi transformada em autarquia e tem preferido atuar orientando empresas e não sancionando, o que parece ser o mais correto diante do cenário descrito. Obviamente, o caso do Ministério da Saúde, pela repercussão nacional deverá ter seus resultados divulgados para a sociedade, o que ainda não ocorreu”, finaliza Gomes Júnior.
Portanto, sabendo da vulnerabilidade que algumas empresas ainda têm, tome cuidado ao fornecer seus dados e adquira o hábito de acompanhar a utilização deles e seus limites. Todos devemos atuar para proteção adequada.
Acidentes de trânsito podem resultar em diversos tipos de prejuízos, desde danos materiais até traumas…
Bloqueios de óbitos em veículos são uma medida administrativa aplicada quando o proprietário de um…
Acidentes de trânsito são situações que podem gerar consequências graves para os envolvidos, tanto no…
O Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial (RENAJUD) é um sistema eletrônico que conecta o…
Manter o veículo em conformidade com as exigências legais é essencial para garantir a sua…
Os bloqueios veiculares são medidas administrativas ou judiciais aplicadas a veículos para restringir ou impedir…