Conhecimento jurídico
Se você se alistou no serviço militar obrigatório, mas não se apresentou na data marcada pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica, é necessário regularizar a sua situação militar o quanto antes. A ausência à apresentação pode gerar pendências administrativas…
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Texto compilado(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional…
Os crimes militares em tempo de guerra estão disciplinados no artigo 10 do Código Penal Militar e abrangem um conjunto de condutas que atentam contra a disciplina, a eficiência e a segurança das operações militares. Tais crimes recebem…
Os crimes militares em tempo de paz estão previstos no artigo 9º do Código Penal Militar e abrangem condutas específicas praticadas por militares, ou até mesmo por civis, contra as instituições militares. Com a evolução das legislações, especialmente…
A retroatividade da lei mais benigna é um princípio fundamental do direito penal brasileiro, garantindo que, quando uma nova lei for mais favorável ao réu, ela seja aplicada mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Esse…
O ordenamento jurídico brasileiro adota princípios fundamentais que garantem segurança e justiça ao cidadão. Entre eles, destaca-se o disposto no artigo 2º do Código Penal, que trata da lei supressiva de incriminação. Esse dispositivo protege os indivíduos contra…
"Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina,…
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, de forma unânime, que um oficial do Exército tem o direito de se desligar das Forças Armadas sem ser obrigado a ressarcir, de forma imediata,…
A contribuição para a pensão militar dos militares temporários é um tema que gera dúvidas, especialmente sobre a destinação dos valores recolhidos e os direitos desses profissionais após deixarem o serviço ativo. Este artigo aborda todos os aspectos…
O Direito Militar é o ramo específico do direito que regula as relações jurídicas dos militares, abrangendo seus direitos, deveres e atividades. Ele se aplica tanto aos membros das Forças Armadas quanto às Forças Auxiliares. O que é…
Este artigo tem como objetivo esclarecer os conceitos de reintegrado, adido, agregado, encostado e incapazes sob a ótica da legislação militar brasileira, com base na Cartilha de Orientação do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro e na legislação…
O militar temporário possui diversos direitos assegurados por lei. Neste artigo, vamos abordar cinco direitos fundamentais que devem ser observados e respeitados. Militar doente não pode ser licenciado É comum que militares temporários sejam licenciados ou excluídos da…
O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de 1989. Esse benefício é concedido em favor do militar temporário, seja oficial…
O licenciamento é uma forma de exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas. Neste artigo, abordaremos se o militar licenciado tem direito à indenização e em quais situações ela se aplica. Diferença entre licenciamento e desincorporação…