Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
Por Lucas Augustus Alves Miglioli, sócio do Miglioli e Bianchi Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese de repercussão geral pela qual “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção…