7473 Stories by Âmbito Jurídico
O Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal de suma importância para o direito coletivo do trabalho brasileiro,...
A escala de trabalho 12×36 é um regime de jornada em que o empregado trabalha por 12 horas consecutivas e, em seguida, descansa pelas...
A antecipação de férias é a concessão do período de descanso remunerado ao empregado antes que ele tenha completado o período aquisitivo de 12...
Sim, você pode levar advertência por falta, pois a ausência injustificada ao trabalho é considerada uma infração disciplinar que pode gerar punições progressivas por...
As desvantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), embora seja uma iniciativa com propósitos louváveis de melhoria da saúde e nutrição dos trabalhadores,...
A Lei do LTCAT refere-se, na verdade, às disposições legais e normativas que regulamentam a elaboração e a utilização do Laudo Técnico das Condições...
O intervalo de descanso entre jornadas, também conhecido como interjornada, é o período mínimo de inatividade que deve ser concedido ao trabalhador entre o...
O Artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental no processo trabalhista brasileiro, pois permite a acumulação de várias...
Calcular férias coletivas de 15 dias envolve o pagamento do salário normal do empregado acrescido de um terço, proporcional aos dias de descanso concedidos,...
Um atestado de acompanhamento, também conhecido como declaração de acompanhamento ou atestado médico de acompanhante, é um documento emitido por um profissional de saúde...
A participação nos lucros ou resultados – conhecida pela sigla PLR – é um pagamento variável que a empresa, por meio de negociação coletiva,...
A legislação trabalhista garante ao empregado celetista o direito de ausentar‑se por até dois dias consecutivos, sem prejuízo do salário, para acompanhar funerais e...
Se o seu salário for mensal e o contrato de trabalho estiver sujeito às regras gerais da CLT, quem trabalhou apenas 19 dias em um...
Quando um empregado presta serviços em feriado, a lei brasileira impõe duas alternativas ao empregador: conceder folga compensatória em outro dia ou pagar a...
Sim. Quando preenche os requisitos legais, a declaração médica — mais conhecida como atestado — obriga o empregador a abonar a falta, isto é,...
Sim, a legislação brasileira permite a redução de carga horária de trabalho quando o empregado apresenta doença psiquiátrica que comprometa sua capacidade laboral, desde...
A multa do artigo 480 da CLT é devida quando o empregado, contratado por prazo determinado, pede demissão ou abandona o emprego sem justo motivo...
Celetista e estatutário são regimes de vínculo profissional distintos que definem, desde a forma de ingresso até as regras de aposentadoria, direitos, deveres, estabilidade...
A falta justificada em regra não pode ser descontada do salário, porque a lei considera certas ausências como licitamente abonadas e, portanto, remuneradas. Entretanto,...
Depois do exame demissional, o médico do trabalho emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Se o laudo indicar que o empregado está apto,...
O jovem aprendiz tem direito integral ao décimo terceiro salário porque a Lei 10.097/2000, que instituiu o Programa de Aprendizagem, determina que o contrato...
Quando um trabalhador é designado para cobrir as férias de outro colega cujo cargo possui salário superior, o empregador deve analisar se a substituição...
O descanso semanal remunerado deve refletir não apenas o salário contratual, mas também as horas extras efetivamente trabalhadas durante a semana; por isso, o...
Quando o contrato de experiência é encerrado porque a empresa concluiu que você não se adaptou ao cargo, seus direitos dependem de como ocorreu...
Um auxiliar de manutenção predial pode executar tarefas de limpeza somente quando essas atividades estiverem expressamente previstas no seu contrato de trabalho, no regulamento...
O artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho é a engrenagem punitiva que fecha o Capítulo IV – “Das férias anuais remuneradas”, tornando...
A regra das onze horas de descanso entre o término de uma jornada e o início da seguinte impõe ao empregador a obrigação de...
Um empregado que falta 15 dias consecutivos sem justificativa se enquadra, em princípio, na hipótese de abandono de emprego — justa causa prevista pelo...
Trabalhar no domingo não é automaticamente considerado hora extra; o que a lei determina é que qualquer labor prestado nesse dia deve ser compensado...
O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho regula o recurso de revista, instrumento que permite levar ao Tribunal Superior do Trabalho questões...
