CID F81 tem direito ao LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é uma importante medida do governo brasileiro para garantir a assistência a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício foi criado para apoiar os indivíduos que, devido à falta de meios financeiros, não têm condições de prover seu próprio sustento. Ele está disponível para idosos com 65 anos ou mais, assim como para pessoas com deficiência, como no caso daqueles diagnosticados com o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), classificado no CID F81.

Uma das dúvidas recorrentes é sobre o direito ao LOAS para aqueles diagnosticados com TDAH. Neste artigo, vamos analisar o que é o LOAS, quais são os critérios necessários para ter acesso ao benefício e como o CID F81 pode influenciar a concessão do benefício, sob uma perspectiva jurídica.

O que é o LOAS?

O LOAS é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei nº 8.742/93. Sua principal função é assegurar a manutenção de uma vida digna a indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem exigir contribuição prévia à seguridade social, como é o caso de aposentadorias e pensões. Esse benefício se destina a duas categorias: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que comprovada a incapacidade de participar ativamente da sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

Entretanto, para obter esse benefício, o requerente deve atender a condições específicas. A solicitação do LOAS exige que o solicitante demonstre a necessidade financeira, além de apresentar a condição de deficiência ou idade avançada.

O que caracteriza o CID F81?

O CID F81 refere-se ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), uma condição neuropsiquiátrica que afeta a capacidade de concentração e controle de impulsos, frequentemente resultando em comportamentos hiperativos e dificuldades no ambiente educacional e profissional. Pessoas com TDAH frequentemente enfrentam desafios significativos para executar tarefas cotidianas de maneira eficiente, o que pode gerar um impacto negativo em sua qualidade de vida.

Embora o TDAH seja uma condição tratável, com acompanhamento médico e terapêutico, em muitos casos ele pode resultar em limitações significativas. A discussão sobre o direito ao LOAS surge quando as dificuldades causadas pelo transtorno afetam tanto a autonomia do indivíduo que ele se vê incapaz de desempenhar atividades essenciais do cotidiano.

Quais são os requisitos para receber o LOAS?

O LOAS, por ser um benefício assistencial, é concedido mediante o cumprimento de alguns requisitos estabelecidos pela legislação. O principal requisito envolve a situação de vulnerabilidade social, que é determinada pela renda familiar. Além disso, o solicitante precisa ser idoso ou apresentar uma deficiência que impeça a sua participação plena na sociedade. Para isso, os critérios são os seguintes:

• Comprovação de deficiência: O requerente deve apresentar um laudo médico que ateste a existência de uma deficiência de longa duração, a qual limite suas atividades sociais e laborais. No caso do TDAH, a gravidade do transtorno e o impacto no cotidiano da pessoa será determinante para verificar se o transtorno pode ser caracterizado como uma deficiência.
• Renda familiar: O solicitante precisa comprovar que sua renda familiar mensal por pessoa é inferior a 1/4 do salário mínimo. Isso visa assegurar que o benefício seja destinado a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.

O TDAH como deficiência: uma análise jurídica

A interpretação sobre o que constitui uma deficiência, no contexto jurídico, envolve o reconhecimento de limitações substanciais que dificultam a participação do indivíduo em atividades cotidianas. O TDAH pode ser considerado uma deficiência quando suas manifestações comprometem de forma significativa as habilidades do indivíduo em áreas importantes da vida, como no trabalho, na educação ou em tarefas domésticas.

Embora o TDAH seja tratado, em muitos casos, com medicamentos e terapias, é importante ressaltar que a gravidade do transtorno pode variar de pessoa para pessoa. Para algumas, as dificuldades podem ser suficientemente severas a ponto de ser considerado uma deficiência, principalmente quando existem complicações adicionais, como comorbidades psicológicas, que ampliam as limitações. Assim, o transtorno pode ser qualificado legalmente como deficiência, especialmente quando existe um comprometimento das funções cognitivas e comportamentais.

A importância do laudo médico

A avaliação médica é um dos pontos cruciais para o reconhecimento do direito ao LOAS para pessoas com CID F81. Para solicitar o benefício, é fundamental apresentar um laudo médico que comprove a existência do transtorno, bem como sua gravidade. Esse laudo deve ser detalhado e fornecer informações claras sobre como o TDAH interfere nas atividades diárias do indivíduo, comprometendo sua capacidade de participar ativamente da sociedade.

O laudo médico precisa especificar as limitações do indivíduo, evidenciando que o TDAH impede o cumprimento de atividades importantes, como trabalhar ou estudar. Além disso, o laudo deve indicar a necessidade de tratamento contínuo, seja com terapia, medicação ou acompanhamento especializado, de modo a justificar a concessão do LOAS.

Como solicitar o LOAS?

A solicitação do LOAS é feita diretamente ao INSS, onde o solicitante deve preencher um requerimento e anexar todos os documentos necessários, como o laudo médico, comprovante de renda, e documentos pessoais. Após a solicitação, o INSS pode convocar o requerente para passar por uma perícia médica, a fim de verificar a veracidade das alegações e determinar a elegibilidade para o benefício.

Caso a solicitação seja negada, o beneficiário pode recorrer administrativamente. Se o recurso também for negado, é possível ajuizar uma ação judicial para garantir o direito ao LOAS. Isso é particularmente comum em casos em que o transtorno é severo e limitante, mas não é imediatamente reconhecido pelas autoridades.

A interpretação jurídica sobre o direito ao LOAS para o CID F81

Sob a ótica jurídica, o acesso ao LOAS para pessoas diagnosticadas com CID F81 não é garantido de forma automática. A análise do direito ao benefício depende de uma avaliação precisa da gravidade do transtorno e do impacto nas atividades diárias da pessoa. Embora o TDAH seja classificado como um transtorno neuropsiquiátrico, ele pode ser considerado uma deficiência, caso se configure como um impeditivo para a participação plena na sociedade.

Nos tribunais, observa-se que, em situações onde o transtorno é considerado grave e incapacitante, há precedentes favoráveis ao reconhecimento do direito ao LOAS. A jurisprudência tem avançado em direção a uma visão mais inclusiva, reconhecendo transtornos como o TDAH como fator limitante e, portanto, merecedor de benefícios assistenciais, principalmente quando o laudo médico comprova a extensão do comprometimento funcional do indivíduo.

Considerações finais

O direito ao LOAS para pessoas diagnosticadas com CID F81 (TDAH) depende de uma avaliação detalhada da gravidade do transtorno e da forma como ele interfere na vida cotidiana do indivíduo. Caso o TDAH seja considerado limitante a ponto de impedir a realização de atividades essenciais, e o solicitante atenda aos critérios de renda, há possibilidade de garantir o benefício assistencial.

Para tanto, é importante que o requerente tenha a documentação necessária, especialmente o laudo médico que evidencie as limitações causadas pelo transtorno. Dada a complexidade da questão, é aconselhável que os indivíduos diagnosticados com TDAH que acreditam ter direito ao LOAS busquem apoio jurídico especializado para orientações sobre como proceder com a solicitação e para garantir o exercício de seus direitos.