Conhecimento jurídico
O princípio da segurança jurídica possui seu fundamento legal insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e está intimamente ligado à confiança que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação. De acordo com…
A cobrança pelo uso da água consiste no instrumento econômico da política de recursos hídricos porque é relativo ao financiamento de obras contidas no plano das águas, bem como entende que este elemento natural possui valor monetário. Para…
Pelo Principio do Poluidor-Pagador é cobrado dos poluidores todos os danos causados ao meio ambiente, com o fim de manter os padrões de qualidade desejados. Para Patrícia Faga Iglecias Lemos (Direito Ambiental, 2008, p. 157), “tal princípio tem…
O Positivismo Jurídico do filósofo italiano Norberto Bobbio é uma obra deveras importante no debate jurídico contemporâneo, especialmente no Brasil. Bobbio é considerado um dos grandes positivistas da atualidade, suas ideias e pensamentos são extremamente relevantes, podendo ser…
O juiz deve ser neutro à face das partes porque é o fiel da balança. As partes apresentam suas razões e provas. O juiz deve decidir com independência: retilíneo diante dos poderosos, compreensivo para ouvir os humildes. Já…
Achei que esse assunto estivesse liquidado quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei nº. 8.906/94 e dos Provimentos nº. 81/96 e 109/05 do Conselho Federal…
A ambição do legislador, sem dúvida alguma, sempre foi muito maior que seu talento. Exemplo disso foi justamente a promulgação da lei nº 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo judicial onde foram inseridos diversos dispositivos que…
O Departamento de Defesa norte-americano define guerra psicológica (ou PSYWAR) como: "O uso planeado de propaganda ou outras acções psicológicas com o objectivo primário de influenciar as opiniões, emoções, atitudes e comportamento de grupos estrangeiros hostis, de forma…
Resumo: O presente artigo, tendo como tema central o sistema penal brasileiro, é uma tentativa de demonstrar a desatualização das normas penais e a urgente necessidade de uma reformulação na legislação, visando a adaptação para a realidade social…
Resumo: O artigo do art. 179, § único, da CF de 1937, que foi um retrocesso no controle da constitucionalidade das leis, pois permitia reexame de decisão judicial pelo legislativo. Palavras-chave: Constituição 1937. Declaração de inconstitucionalidade. O artigo…
“O importante é não parar de questionar” Alberto Einstein 1. A título de intróito, vale dizer que é comum em nosso direito a edição de regulamentos por via de instruções, orientações normativas, portarias e outros atos de denominações…
Resumo: Trata-se de artigo que discute o teor da PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado Federal em 02/12/2009. O texto aborda os pontos principais da PEC, destacando aqueles que afrontam a Constituição Federal. Palavras-chave: Precatórios. Direito Constitucional. O…
A soberania do direito de votar é garantia da Constituição Federal em seu artigo 14, fornecido como instrumento de participação na vida política e que se insere nos direitos políticos do cidadão. Essa garantia abrange não apenas o…
Dispôs a Súmula vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Se a intenção…
Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. Dispõe o art. 32 do…
Tudo o que existe, sem exceção, é, necessariamente, político, ou teve sua gênese na política. Não há um único átomo existente no Universo que não exista por uma questão política. Entenda-se acerca de “política” o ato de decidir…
A batalha do menino Sean, travada na justiça entre o pai biológico e a avó materna, chega ao fim na manhã do dia 24 de dezembro de 2009. Uma história que foi acompanhada por milhares de brasileiros teve…
Resumo: A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê, no seu art. 28, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico (relação entre a…
Resumo: o presente artigo busca estudar o direito de acesso à informações públicas como garantia constitucional e forma de efetivação da cidadania. Dentre os direitos fundamentais elencados na Constituição, um dos mais desrespeitados é o de acesso às…
Discute-se na doutrina e na jurisprudência quanto ao sujeito passivo na ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. É comum encontrar lições no sentido de que o ente político que promoveu a retenção do imposto…
O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez. Dos 60 aos 70 anos. Esta é a mudança trazida pela Lei 12.344, de 10/12/2010, ao impor o regime da separação legal de bens a quem…
Tal como a Bandeira, as Armas e o Selo, o Hino Nacional é um dos Símbolos da Pátria (art. 1º da Lei nº 5.700, de 01/09/71), que deve ser cultuado e respeitado por todos. No dizer de ERNANI…
Se você vai a praia, é apropriado usar maiôs, biquinis, saída-de-praia, toalhas, shorts, bermudas... e, até porque não dizer minissaia... Se você vai a um templo religioso, ainda que seja jovem ou mesmo infante, voce vestirá roupas ainda…
Certa feita lendo um dos mais importantes jornais do país, vejo o comentário feito por um professor de medicina da USP que assim dizia: “Quando consigo curar um paciente com câncer e, assim, salvar-lhe a vida, sinto-me como…
Após leitura do Projeto de Lei nº. 156/09, que objetiva promover mudanças no Código de Processo Penal, fui tomada por um misto de alegria e preocupação. O sentimento de satisfação deveu-se ao fato de, no exercício da magistratura,…
Acompanhamos diariamente a veiculação de matérias, em mídia nacional, dando conta de inúmeras fraudes cometidas no ambiente público. O presidente Lula, em recente entrevista, afirmou que a fiscalização do poder público não é papel da imprensa, uma vez…
As negociações coletivas, para o direito do Trabalho, representam uma fonte muito eficaz e consolidadora de novos direitos para os trabalhadores. Isso é facilmente percebido ao longo da existência e evolução desse mecanismo no direito trabalhista pátrio. Nelas,…
O art. 1.003, parágrafo único do Código Civil estabelece que: "Até 2 ( dois ) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que…
A personalidade jurídica criada para fazer uma separação entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, visando proteger os bens pessoais dos sócios, passa a ser mais uma exceção do que a regra, pois, nos casos concretos…
A linguagem jurídica, assim como ocorre com outras linguagens técnicas, possui expressões e conceitos próprios. Estes, por vezes originados do latim e do direito romano, dificultam a compreensão do leitor comum, que não lida diretamente com demandas judiciais.…