Conhecimento jurídico
A atual Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,…
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - pendentes de julgamento pelo Conselho…
O que me impressiona, à vista de um macaco, não é que ele tenha sido nosso passado: é este pressentimento de que ele venha a ser nosso futuro. Mário Quintana (Evolução, em Caderno H) A Justiça do Trabalho…
Em dezembro de 2008, a Corte de Justiça Européia (ECJ) julgou o caso Cartesio que trata do polêmico assunto da liberdade de estabelecimento (freedom of establishment) dentro da União Européia. Em sua decisão, a corte enalteceu o ponto…
Considerações introdutórias. Final dos anos oitenta, mas precisamente o ano era o de 1988. Ainda sentido a presença do fantasma, ainda não exorcizado, dos vinte anos de Ditadura Militar, os brasileiros passam a viver sob a égide da…
Falar em Direitos Humanos é falar em liberdade, em igualdade, tanto que esses princípios são identificados como os direitos de primeira e de segunda geração. Mas não é possível falar em direitos humanos sem falar em feminismo e…
Resumo: o artigo trata, brevemente, das consequências da atual conformação da jurisdição constitucional no Brasil para a advocacia. Diante dos instrumentos de que dispõe o Supremo Tribunal Federal – e de sua própria atuação judicante – a atividade…
Recebi, por e-mail, um artigo. É do ano passado, mas é “de hoje”. Seu autor é um magistrado da comarca de Ibirubá, do interior do Rio Grande do Sul. Em resumo, um sujeito havia invadido o domicílio do…
Existe legitimidade nas acusações feitas em público contra árbitros de futebol e dirigentes de entidades legalmente constituídas, ao final de um jogo de futebol? Há limites para as palavras usadas para justificar a atuação profissional durante o jogo?…
Crise. Uma das palavras mais faladas nos últimos tempos. A crise é um fato. Igualmente, não existe mais caça às bruxas, pouco importa se ela foi ou não ocasionada pelos “loiros de olhos azuis”. Uma das características econômicas…
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização constituída por diversos países do mundo, entre seus principais objetivos está: a defesa dos direitos fundamentais dos seres humanos e garantir a paz mundial. E por esse pretexto, a…
Todos os dias verificamos nos grandes meios de comunicação comentários sobre a crise mundial que, sem sombra de dúvidas desde 2008, também encontra reflexos na economia brasileira. Nosso governo, visando coibir a propagação da pertinente crise em nosso…
A avaliação da juíza Osnilda Pisa sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha, publicada na edição de 27.02.2009 do jornal Zero Hora, expõe dois fenômenos da realidade jurídica brasileira: a judicialização das questões de políticas públicas de…
O título aparenta ser estranho e incompreensível mas provém de decisão da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, que, recentemente negou seguimento a recurso em virtude da empresa ter depositado a importância de R$ R$ 9.617, 26…
O Barack Obama assumiu a Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) em meio à maior crise da atual geração. Ele e sua equipe econômica, já considera diversas saídas desesperadas para tirar o país da rota de uma…
O fardo da carga tributária no Brasil está cada vez mais pesado: cerca de 35% do PIB. E para arrecadar tamanha carga foi construído ao longo da história tributária brasileira um verdadeiro manicômio tributário, pois há 84 tributos…
As Rádios Comunitárias surgiram juridicamente com o advento da Constituição Cidadã de 1.988, proliferam-se nas cidades há pouco tempo emancipadas e nos pequenos bairros das médias e grandes cidades. Operam em FM e com baixa potência (25 Watts).…
A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado que se quer Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos os…
A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional a pretexto de que contraria preceitos éticos e morais, ao que se depreende das entrevistas dadas, na época, por aquela autoridade legislativa.…
O preconceito em relação aos homossexuais no Brasil é pior do que se imagina. Pesquisa realizada pelas Fundações Perseu Abramo e pela alemã Rosa Luxemburg Stiftung revelou um quadro preocupante: 99% da população têm preconceito em relação aos…
Pois é, aconteceu de novo. O bom texto de Tarso Araújo numa revista nacional de respaldo científico, do mês de fevereiro, traz o seguinte título: “Deu água na lei seca”. Como seu próprio enunciado sugere, a reportagem se…
As execuções e cobranças da dívida ativa de natureza tributária estão reservadas a órgãos integrantes da administração pública dos entes da federação (Procuradorias Jurídicas) e também as competências de representação judicial e consultoria (artigos 131 e 132 da…
1. O evento – mais de oitocentos participantes Alguns dias antes, do FÓRUM SOCIAL MUNDIAL, realizou-se a quinta edição do FÓRUM MUNDIAL DE JUÍZES. Mais de oitocentos participantes estiveram em Belém do Pará, em janeiro de 2009. Eram…
Está para ser aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 405/07 que altera o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, criando assim um banco de dados sobre os…
Visão prospectiva requer exame do passado e do presente, analisando as causas e conseqüências dos principais fatos ocorridos e dos que estão acontecendo. A exemplo do cenário econômico, completamente dominado por uma visão pessimista, não vejo boas perspectivas…
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) aderiu ao RENAJUD - Sistema de Restrições Judiciais Online, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de agosto de 2008, em Brasília. O sistema surgiu através…
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos…
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…
Certamente a grande maioria do povo brasileiro já foi ou está sendo vitima da prática de juros escorchantes por parte das instituições financeiras. Entretanto, essa barbaridade do capitalismo selvagem está com os dias contados. A voracidade com que…
Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Motivação. Artigo 1º. Crédito de até R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais). Artigo 2º. Recompra de créditos – BNDSPAR e BNDES Participações S.A. Artigo 3º. Imposto de Renda, Previdência complementar e…