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Direito ao Silêncio


O silêncio é um direito das pessoas? O exercício desse direito tem limites? É lícito provocar barulho? Quais os limites para o barulho?


Na aparência, a questão é quase banal. Mas se aprofundarmos a análise veremos que atrás do tema está a reflexão sobre a convivência democrática.


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A preservação do silêncio é uma relevante questão de Direito Ambiental.


Em alguns municípios brasileiros foram aprovadas leis favorecendo o desrespeito ao silêncio através de votação secreta. É bem estranho este procedimento.


A respeito disso cabe o ensinamento do pensador italiano Norberto Bobbio que define a Democracia como o poder em público, justamente no sentido de que os governantes em geral devem tomar suas decisões às claras.


A penumbra é o espaço da ditadura. Em clima democrático, merece repúdio que autoridades de qualquer dos três Poderes escolham o caminho do sigilo para deliberar, fugindo assim da fiscalização do povo.


A esse princípio, a única exceção que merece guarida situa-se naquelas hipóteses em que o Poder Judiciário decide sobre questões íntimas das pessoas.


Maria Lúcia de Arruda Aranha e Maria Helena Pires Martins colocam como inerentes à vida democrática: a diversidade de opiniões, o desafio do conflito, a tolerância, a visibilidade das decisões políticas.


O silêncio é indispensável à paz interior, ao descanso, à vida familiar, ao estudo e, para os que crêem, à própria comunicação com Deus. O barulho excessivo prejudica a saúde e pode mesmo provocar danos irreparáveis ao organismo, além de conduzir ao nervosismo as pessoas agredidas pelo ruído. Sabe-se de doenças profissionais que são causadas pela excessiva exposição ao barulho dos que exercem certos ofícios.


O Poder Público, a meu ver, cumpre seus deveres no sentido de preservar a convivência democrática: a) quando estabelece horário para o silêncio; b) quando fixa limites para o barulho nos horários em que não prevaleça a exigência de silêncio total.


Carros de publicidade comercial, cultos religiosos, manifestações da cultura popular, clubes de dança, bares, espaços destinados à diversão de um modo geral, em todos esses lugares e situações é possível que se exerçam as atividades respectivas, de forma civilizada, ou seja, sem agredir o ouvido das pessoas, sem perturbar a paz pública.


A consciência cidadã aponta no sentido do acolhimento espontâneo a padrões de convivência civilizada. Mas ainda assim a presença do Poder Público será necessária para exigir dos recalcitrantes o respeito à paz alheia.



Informações Sobre o Autor

João Baptista Herkenhoff

Livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor


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Equipe Âmbito Jurídico

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