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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Revista 83

Direito Tributário

O redirecionamento da execução fiscal em decorrência da desatualização das informações cadastrais do contribuinte (domicílio tributário)

Publicado em

Resumo: Este artigo traz breves considerações envolvendo importante tema processual tributário, relativamente ao redirecionamento da execução fiscal em razão da infração de lei, estatuto ou contrato social, notadamente quanto ao dever do contribuinte de promover a atualização de…

Crônicas

Inaplicabilidade prática da Lei Seca

Publicado em

Como é de conhecimento público, em 19 de junho de 2008 foi publicada a Lei n. 11.705/08, vulgarmente chamada de “Lei Seca”, visando à cessação definitiva do uso de álcool e de substâncias psicoativas análogas em combinação à…