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Revista Âmbito Jurídico
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Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação do procedimento licitatório
Extensão do curso de medicina: impertinência e inconstitucionalidade – uma análise à luz da teoria dos limites dos limites
Extensão subjetiva da coisa julgada coletiva: o regime da coisa julgada coletiva no modelo brasileiro e sua relação com os titulares dos direitos individuais
Extensão Universitária: rompendo muros e barreiras da Universidade
Extermínio de seres humanos – Lei 12.720/2012
Extinção da obrigação e do crédito tributário e suas implicações conceituais
Extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários e sua compatibilização com o entendimento jurisprudencial pátrio
Extinção de condomínio entre herdeiros
Extinção de crédito tributário
Extinção de punibilidade de infrações administrativas por aquisição de controle qualificado com cofatorialidade: um olhar crítico acerca da jurisprudência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional entre os anos de 2003 e 2015
Extinção do processo de execução na vigente sistemática processual civil brasileira
Extinção e “recriação” dos organismos de desenvolvimento regional: uma análise da competência administrativa da União para gerir o FINOR e o FINAM
Extorsão mediante sequestro
Extradição como causa de extinção da punibilidade
Extradição: Conceito, extensão, princípios e acordos internacionais
Extradición y derechos fundamentales
Extrafiscalidade ambiental: contornos constitucionais e análise de tributos no direito brasileiro
Extrafiscalidade, riscos ambientais do trabalho e sanção premial
Extravio de bagagem: direitos do consumidor e responsabilidades das companhias aéreas
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