Categories: Direito de Trânsito

Infração 712-92

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido

Infração 712-92: Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido

No universo das multas de trânsito, são muitas as infrações que podem pegar condutores desprevenidos. Uma delas é a infração 71292, que se refere a conduzir ciclomotor em vias de trânsito rápido. Este post irá desvendar os detalhes dessa infração, suas penalidades e como evitá-la.

Entendendo a Infração 712-92

A infração 71292 é descrita no Código de Trânsito Brasileiro no Art. 244, § 2º. Ela classifica como infração média o ato de conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido.

Aqui estão os pontos principais que você precisa saber:

– Infração: Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido (71292)
– Amparo Legal: Art. 244, § 2º do CTB
– Gravidade: Média
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não se aplica
– Configura Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 4 pontos na CNH
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 712-92

A infração ocorre quando o condutor de um ciclomotor opta por transitar em uma via de trânsito rápido. Um exemplo comum é:

– Ciclomotor transitando em pista de trânsito rápido, mesmo havendo acostamento.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Quem é responsável pela infração 71292?
O infrator é o condutor do ciclomotor.

2. Quem pode aplicar a multa?
A competência é do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

3. Quantos pontos essa infração gera na CNH?
A infração gera 4 pontos na CNH do infrator.

4. É possível constatar a infração sem abordagem?
Sim, a constatação da infração é possível sem abordagem.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A condução de ciclomotores em vias de trânsito rápido é uma infração que pode resultar em multas e pontos na carteira de habilitação. Entender a legislação de trânsito é fundamental para evitar surpresas desagradáveis.

Para evitar essa infração, o condutor deve se atentar às placas de sinalização e evitar transitar com o ciclomotor em vias de trânsito rápido, optando por vias locais ou ciclovias quando disponíveis. Lembre-se: a segurança deve ser sempre a prioridade. Afinal, a melhor maneira de evitar multas é respeitando as leis de trânsito.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

IPTU prescreve?

No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é…

12 minutos ago

O que é o Verifact e para que serve?

Verifact é uma plataforma digital que oferece soluções para a certificação de provas digitais, permitindo…

2 horas ago

Como utilizar o WhatsApp como prova judicial?

Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado para o ambiente digital, especialmente…

3 horas ago

Como dar entrada no auxílio-acidente: um guia jurídico completo

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que, após sofrerem um…

2 dias ago

Auxílio-acidente tem direito ao décimo terceiro? Uma visão jurídica completa

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para trabalhadores que sofrem sequelas permanentes…

2 dias ago