JARI: O Que é e Como Funciona a Junta Administrativa de Recursos de Infração

A JARI, ou Junta Administrativa de Recursos de Infração, desempenha um papel essencial no sistema de trânsito brasileiro. É o órgão responsável por analisar recursos apresentados por cidadãos que discordam de multas aplicadas por infrações de trânsito. Regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a JARI garante que motoristas tenham o direito de contestar penalidades de forma justa e imparcial. Neste artigo, explicaremos em detalhes a função da JARI, suas competências, o que ela julga e em quais situações cabe recurso.

Qual é a função do JARI?

A principal função da JARI é avaliar e decidir sobre recursos administrativos apresentados contra penalidades de trânsito. Sua existência assegura que o cidadão tenha a oportunidade de contestar multas ou outras penalidades impostas por órgãos de trânsito.

A JARI atua como uma instância de análise de defesa em primeira instância administrativa. Ela pode:

• Manter a penalidade: Caso conclua que a infração foi aplicada de forma correta.
• Cancelar a penalidade: Quando identifica falhas no processo de autuação ou argumentos consistentes no recurso apresentado.
• Solicitar diligências complementares: Em situações que exijam mais informações para tomar uma decisão justa.

Além disso, a JARI tem como objetivo garantir que as autuações respeitem os direitos dos cidadãos e estejam de acordo com o que estabelece o CTB.

O que é competência do JARI?

A competência da JARI está limitada à análise de recursos administrativos relacionados às infrações de trânsito. Entre as suas atribuições, destacam-se:

• Avaliar recursos contra notificações de autuação: O condutor pode questionar a aplicação da multa quando acredita que ela foi indevidamente emitida.
• Verificar erros materiais: Como erros no registro da placa do veículo ou inconsistências na descrição da infração.
• Garantir o direito à ampla defesa: O cidadão tem o direito de apresentar justificativas, provas e testemunhos que contestem a infração.
• Julgar exclusivamente com base no CTB: A JARI deve seguir as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e em outras legislações complementares.

Vale destacar que a JARI não tem competência para discutir questões judiciais ou modificar a legislação de trânsito. Sua atuação se limita ao âmbito administrativo.

Quando cabe recurso à JARI?

Cabe recurso à JARI em qualquer situação em que o cidadão discorde de uma penalidade aplicada por uma infração de trânsito. Isso inclui:

• Erro de registro: Quando o cidadão identifica que a infração foi atribuída a um veículo ou condutor de forma equivocada.
• Defesa por justificativa válida: Situações em que o condutor entende que houve um motivo legítimo para a infração, como uma emergência médica.
• Questionamento sobre a sinalização: Quando a autuação é baseada em condições de sinalização inadequada ou ausente.
• Erro de procedimento do agente: Quando há falhas no processo de autuação, como ausência de provas ou preenchimento incorreto do auto de infração.

É importante observar o prazo para apresentar o recurso à JARI, que é de 30 dias a contar do recebimento da notificação de penalidade. Após esse período, o direito ao recurso é perdido.

O que a JARI julga?

A JARI julga recursos relacionados a diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre os casos mais comuns que chegam à junta, estão:

• Multas por excesso de velocidade: Incluindo situações em que o radar pode não estar calibrado ou o registro da infração tenha sido incorreto.
• Multas por estacionamento irregular: Quando o condutor acredita que a sinalização estava inadequada ou inexistente.
• Autuações por falta de cinto de segurança: Que podem ser contestadas com provas que demonstrem o uso do cinto no momento da abordagem.
• Infrações por uso de celular ao volante: Em que o condutor pode apresentar provas ou testemunhos que contradigam o registro da infração.
• Ultrapassagens proibidas: Que podem ser questionadas se o condutor provar que a sinalização estava inadequada ou ausente.

O que a JARI não julga são infrações diretamente vinculadas a processos judiciais, como casos que já foram levados ao Poder Judiciário. Nesses casos, a competência da junta é excluída.

Como funciona o julgamento na JARI?

O processo na JARI segue etapas organizadas para garantir a ampla defesa e o contraditório. As principais etapas incluem:

1. Apresentação do recurso

O condutor ou proprietário do veículo deve protocolar o recurso junto ao órgão autuador, dentro do prazo legal. É necessário anexar documentos como:

• Cópia da notificação da penalidade
• Cópia do auto de infração
• Provas que sustentem o recurso (fotos, vídeos, laudos técnicos, entre outros)

2. Análise do recurso pela JARI

O recurso é avaliado pelos membros da JARI, que podem solicitar informações complementares ou realizar diligências, se necessário. Em municípios como São Paulo, por exemplo, a JARI pode ser composta por representantes da sociedade civil e do órgão autuador, garantindo pluralidade na análise.

3. Decisão

Após a análise, a JARI decide se mantém ou cancela a penalidade. A decisão é registrada e comunicada ao cidadão, que pode recorrer a instâncias superiores caso o recurso seja indeferido.

Acompanhamento de recursos junto à JARI

No estado de São Paulo, é possível acompanhar o processo de recurso diretamente pelo site do Detran-SP. Essa ferramenta exige que o cidadão tenha cadastro e login no sistema para verificar o andamento do seu recurso.

O acompanhamento é fundamental para garantir que o cidadão esteja ciente das etapas do processo e possa tomar as medidas necessárias, como a apresentação de novos documentos ou a interposição de recursos a instâncias superiores.

Quais são as possíveis decisões da JARI?

Ao julgar um recurso, a JARI pode tomar uma das seguintes decisões:

• Manter a penalidade: Quando considera que a autuação foi feita de forma correta e dentro das normas do CTB.
• Cancelar a penalidade: Se identificar inconsistências no auto de infração, falhas no processo ou argumentos válidos no recurso.
• Solicitar diligências complementares: Em casos onde as provas apresentadas não são suficientes para uma decisão.

Se o condutor não concordar com a decisão, ele pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRAN), dependendo da jurisdição.

Perguntas frequentes sobre a JARI

Quem compõe a JARI?
A JARI é composta por membros indicados por entidades representativas da sociedade e pelo órgão autuador. Essa composição garante a imparcialidade e a pluralidade nas decisões.

Qual é o prazo para recorrer à JARI?
O prazo para recorrer à JARI é de 30 dias a contar do recebimento da notificação de penalidade.

Preciso de um advogado para recorrer à JARI?
Não é obrigatório, mas pode ser útil contar com o auxílio de um profissional para elaborar uma defesa mais técnica e bem fundamentada.

O que acontece se a JARI indeferir meu recurso?
Se o recurso for indeferido, o condutor pode recorrer a instâncias superiores, como o CETRAN ou o CONTRAN.

Quanto tempo demora para a JARI julgar um recurso?
O prazo varia, mas a JARI deve emitir sua decisão dentro de um prazo razoável, geralmente entre 30 e 60 dias após a protocolização do recurso.

Conclusão

A JARI é uma ferramenta essencial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados no âmbito das infrações de trânsito. Por meio desse órgão, motoristas têm a oportunidade de apresentar suas defesas e questionar penalidades que considerem injustas. Para aumentar as chances de sucesso, é importante seguir os prazos, apresentar provas consistentes e, se necessário, contar com orientação especializada. Ao compreender como a JARI funciona, o cidadão pode exercer seu direito de defesa de maneira eficaz e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro.