Lei de Cotas completa 31 anos

O mês de julho celebra, em 24 de julho, o aniversário da Lei de Cotas, um marco importante para as pessoas com deficiência. Criada no início dos anos de 1990, a norma jurídica 8.213/1991 estabelece um percentual obrigatório de 2 a 5% de contratação de pessoas com a condição em organizações com 100 ou mais colaboradores. No entanto, muitas ainda fazem a inclusão destes cidadãos apenas para falar que cumprem a lei.

Em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, está sediado o Instituto Ester Assumpção, organização não governamental e sem fins lucrativos que tem como objetivo promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, por meio da educação e de oportunidades no mercado de trabalho. A psicóloga e coordenadora de projetos da entidade, Cíntia Santos, avalia que a inclusão de profissionais com algum tipo de deficiência nas empresas ainda não é feita de forma suficiente.

A especialista, que lida direto com organizações de variados segmentos, destaca que, mesmo havendo um aumento da participação de profissionais com deficiência no mercado nos últimos anos, apenas 1% das vagas de empregos formais são ocupadas por pessoas com a condição. “O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário. A boa notícia é que nos últimos anos houve um aumento de 20% na participação deles no mercado de trabalho e a triste, é que mesmo com isso, temos pouco a se comemorar já que ainda enfrentamos a baixa adesão das empresas a esta norma. O Brasil possui 46 milhões de pessoas com deficiência e destas, 31 milhões em idade produtiva segundo os últimos dados do Censo/IBGE. Porém, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados e isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país, o que é um absurdo”, comenta Cíntia Santos, que mencionou dados do Ministério da Economia (ME).

Segundo coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, uma das dificuldades encontradas no cumprimento da Lei de Costas é que ela não é específica no que diz respeito à distribuição das vagas pela severidade das deficiências. “Não existe uma definição de um número específico vagas para cada grau de comprometimento. Sendo assim, a maioria das empresas opta por pessoas com deficiências mais leves, já que, no entendimento dessas organizações, é muito fácil contratar uma pessoa com pouco ou nenhuma necessidade de adaptação. Mas é preciso lembrar que não basta apenas contratar a pessoa para de fato se tornar empresa inclusiva. É preciso qualificar e adaptar o local de trabalho e a cultura organizacional para que seu potencial seja aproveitado”, salienta.

Multa

A psicóloga lembra que a Lei de Cotas é fiscalizada. “Muitas organizações só fazem a contratação dessas pessoas para afirmarem que cumprem a lei. Só que existe fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para saber se elas estão ou não fazendo valer a legislação. Caso não estejam e sejam pegas de surpresa, a multa que pode chegar até R$ 241 mil, sendo aplicada não apenas uma vez, mas por diversas vezes caso haja continuidade na irregularidade. De qualquer forma, para mudar esse quadro, precisamos fazer com que a lei se torne suficiente de verdade, abrindo portas para profissionais com deficiência, e promovendo a inclusão, não apenas no ambiente laboral, mas na sociedade como um todo”, conclui.

Plataforma de oportunidades

O Instituto Ester Assumpção atua como elo entre organizações e profissionais com deficiência que buscam uma oportunidade. A instituição divulga em sua plataforma, que 100% acessível, várias oportunidades de trabalho. O link para acesso às oportunidades é o www.ester.org.br, aonde candidatos podem visualizar vagas e cadastrar currículos e empresas podem disponibilizar suas demandas por profissionais.

Instituto Ester Assumpção

Fundado no ano de 1987, o Instituto Ester Assumpção é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos criada por Ester Assumpção, educadora nacionalmente conhecida pelo caráter pioneiro e inovador no campo da educação. A instituição atua no campo da inclusão da pessoa com deficiência e tem como foco contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde a diversidade seja aceita e respeitada na sua integralidade. As principais frentes de atuação são a qualificação e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a consultoria para que as organizações se adequem e cumpram o papel social de promover a inclusão.

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