Os Desenvolvimentos e Obstáculos Que a Inteligência Artificial Vem Enfrentando na Medicina e no Direito

 THE DEVELOPMENTS AND OBSTACLES WICH ARTIFICIAL INTELLIGENCE HAS BEEN FACING IN MEDICINE AND LAW

 

Bruno Lopes Ninomiya^[1]

 

RESUMO: Este artigo propõe uma reflexão das ideias apresentadas no primeiro dia do ‘’III Congresso Internacional de Biodireito e Desenvolvimento Tecnológico – A Interface entre o Direito e a Medicina’’ ocorrido na Universidade Presbiteriana Mackenzie, com um foco especial na inteligência artificial. O encontro teve por finalidade discutir como a tecnologia vem alcançando a área da saúde para propor soluções que facilitem o trabalho dos profissionais da saúde, e que ao mesmo tempo não venham a ser um entrave com equívocos médicos e tampouco um fermento de intervenções jurídicas.

Palavras-chave: Biodireito. Desenvolvimento Tecnológico. Inteligência artificial.

 

ABSTRACT: The aim of this study is to reflect on the ideas presented on the first day of the Third International Congress on Biolaw and Technological Development – an Interface Between Law and Medicine, which took place at Mackenzie Presbyterian University, focusing, mainly, on artificial intelligence. The goal of this congress was to discuss how technology can impact on health services by proposing solutions that can aid health professionals’ work without, at the same time, becoming an obstacle which triggers medical malpractice or provokes a series of legal actions.

Keywords: Biolaw. Technological Development. Artificial Intelligence.

 

Sumário: Introdução. 1. A aplicação do Data-Driven intelligence na medicina. 2. Como o avanço da tecnologia afeta o trabalho de um profissional da saúde. 3. O choque da inteligência artificial com o direito. Conclusão. Referências.

 

INTRODUÇÃO

No decorrer do último século, foi nítida a evolução da tecnologia e consequentemente das mudanças que ela trouxe para a sociedade em inúmeros aspectos. Na área da saúde, viu-se necessário o desenvolvimento dessa ciência, visto que a medicina tende a se aprimorar cada vez mais devido a sua importância e necessidade dentro do contexto global atual.

Essa erupção de conhecimentos tecnológicos que foram dispostas aos médicos, principalmente nas áreas médicas-hospitalares e ambulatoriais, não deram intervalo de tempo suficiente para que estudos mais aprimorados e incisivos fossem realizados para uma completa regularização. Consequentemente, muitas dessas inovações médicas, ainda hoje, trazem questionamentos e desconfianças quanto a seguridade.

A inteligência artificial é um dos apêndices que estão atingindo a medicina e o direito ao mesmo tempo. Para RICH (1988) a IA pode ser definida como ‘’o estudo de como fazer os computadores realizarem tarefas em que, no momento as pessoas são melhores.’’. Desse modo, compreende-se que essa tecnologia tem a capacidade de armazenar e manipular os dados e conhecimentos que são coletados, podendo gerar experiência com esses ‘’estudos’’. RICH

SCHUTZER (1987) propôs um diagrama que visa exemplificar a relação dos componentes de funcionamento da inteligência artificial, como podemos ver na figura 1.

Por ser uma inovação tecnológica que imerge em potenciais que desmembram o acompanhamento humano, há uma simulação do ser humano em seu funcionamento. Portanto há muitas questões éticas, morais, jurídicas e de segurança envolvidas nessa discussão, o que gera muitos desdobramentos.

Entretanto, apesar desses reflexos trazidos pela rápida evolução científica, muitas importantes técnicas e máquinas foram desenvolvidas para a área médica. Durante esse artigo serão citadas algumas dessas grandes descobertas, que não apenas trouxeram um grande impacto positivo no que tange á praticidade de atendimentos médicos, quanto nos resultados econômicos que veem a trazer.

De igual modo, FREITAS DRUMMOND (2007) aponta que as mudanças que a tecnologia proporciona na medicina podem ser tanto benéficas quanto nocivas á população como um todo,

‘’o setor saúde tem características peculiares que, de um lado o vincula intimamente ao desenvolvimento científico-tecnológico, gerando impactos na economia e na sociedade em geral e, de outro, promove consequências diretas sobre a saúde individual e na qualidade de vida das populações.’’ (FREITAS DRUMMOND, 2007, P.25)

 

1. A APLICAÇÃO DO DATA-DRIVEN INTELLIGENCE NA MEDICINA

A palestrante Kátia Galvane[2] teve por princípio discorrer em sua apresentação sobre o conceito de Data-Driven Intelligence, que nada mais é do que a inteligência baseada em dados. Entretanto, antes de se aprofundar nesse tema, Kátia recorre às premissas da tecnologia e ciência para chegar ao seu ponto de vista a favor do progresso científico.

Em um país com a densidade demográfica que o Brasil possui (25.18 pessoas por km²), seria muito difícil oferecer atendimentos médicos específicos e de qualidade para todas as regiões, ainda mais para as áreas mais remotas do país. Muitas das vezes, pacientes com sintomas simples de serem decifrados e com casos muito comuns não tem condições, tanto econômica quanto de locomoção e tempo para conseguir uma orientação médica direta. Portanto, com a evolução tecnológica e a inteligência artificial pensou-se na criação de um mecanismo que pudesse dar suporte para as pessoas que necessitem de uma orientação médica simples que não requeresse uma visão próxima e aprofundada desses casos.

Há uma diferença entre orientação médica e consulta médica que cabe citarmos. A orientação médica é o meio pelo qual uma pessoa pode tirar dúvidas sobre sintomas simples, remédios e receber auxílio em caso de situações emergenciais. Já uma consulta médica, segundo o CFM (Conselho Federal de Medicina) ‘’compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento.’’ Portanto, a consulta médica não será feita a distância com o crescimento da tecnologia, mas a orientação sim.

Data-Driven Intelligence é o conceito que une a inteligência artificial e o aprendizado de máquinas. Em outras palavras, LOBO (2007) define esse termo como: ‘’a inteligência artificial em medicina é o uso de computadores que, analisando um grande volume de dados e seguindo algoritmos definidos por especialistas na matéria, são capazes de propor soluções para problemas médicos.’’ (LOBO, 2007, p.187). Esse sistema vem ajudando a área da saúde a ser mais imediata, já que facilita tanto a vida dos pacientes quanto dos médicos. Vemos as seguintes aplicações da IA na saúde:

A cirurgia robótica é uma das gigantes inovações da Inteligência Artificial e que vem sendo usada nos hospitais mais modernos do mundo. Essa técnica consiste na substituição das mãos humanas para a realização de procedimentos cirúrgicos. Há um dispositivo de câmera que realiza a movimentação e visão do médico, e um dispositivo motor que é responsável pelo instrumental cirúrgico que o médico irá simular como se tivesse realizando a cirurgia na pessoa, porém em um outro ambiente.

O uso de impressoras 3D na área médica é também uma grande descoberta. Hoje em dia é possível ‘’imprimir’’ órgãos humanos de protótipos com características muito reais e similares às humanas, e portanto, realizar transplantes de órgãos e demais usos que substituam a utilização de órgãos realmente humanos. Essas impressoras utilizam células (retiradas de cada paciente e multiplicadas por células-tronco) para imprimir órgãos que sejam necessários.

Outra, e não menos importante novidade que a tecnologia nos proporcionou foi a Telemedicina, que é uma especialidade médica que oferece serviços e assistência médica a distância por meio da tecnologia. Ela tem grande importância nos dias atuais devido a praticidade e rapidez, além de ser muito benéfica para as instituições de saúde e para os pacientes. A prontidão de ter um robô para auxiliar com perguntas básicas que podem ser resolvidas de maneiras simples e pode diminuir os atendimentos em hospitais, além de evitar a exposição de pessoas a um pronto-socorro que pode conter diversas doenças virais no ambiente.

É oportuno lembrar que a telemedicina, apesar de benéfica, não substitui o tradicional atendimento médico, porem é uma potente ferramenta para os médicos. FREITAS DRUMMOND (2007) ainda salienta que ‘’as tecnologias modernas só estarão plenamente justificadas se estiverem condicionadas a uma efetiva melhoria da qualidade de vida e da saúde do ser humano, e não representar uma forma de dominação e usurpação da cultura médica pela máquina ou, ainda, pela submissão do paciente à ideologia do cientificismo ou à lógica de mercado, que contribuem para a ampliação dos lucros da indústria da saúde, enquanto se olvida de avaliar prudentemente a relação entre custo, riscos e os possíveis benefícios a serem auferidos pelo paciente.’’ (FREITAS DRUMMOND, 2007 p.31)

Cabe citar também um elemento da tecnologia que se imerge em todos as questões tecnológicas: os dados. Na área da saúde, os dados são fundamentais pois são através deles que são compiladas todas as informações de pacientes, casos, sintomas, soluções, etc. Desse modo, quando se sabe, por exemplo, em que bairro certo doença é mais predominante; qual o sexo, faixa etária que mais contraí esse tipo de doença, cria-se uma reunião de informações que serão extremamente úteis para dar orientações para um paciente. A isso damos o nome de Data Science, que é o ato de reunir dados adjacentes à tomada de decisões, enriquecendo os dados para fazer análises assertivas.

Ainda sobre Data Science, segundo CURTY (2008) ‘’Como resultado destas transformações na ciência e no mundo dos negócios, e como forma de responder às demandas existentes, observamos a expansão de uma área de estudo, relativamente recente, interdisciplinar e intensivamente computacional: a ciência de dados (data science). A ciência orientada a dados se vale do potencial de robustas ciberinfraestruturas de informação e comunicação, incluindo tecnologias de grids, e padrões que possibilitam a interoperabilidade e a interligação de dados (linked data) (…) para a resolução de problemas práticos e reais.’’ (CURTY 2008, p.1)

Todavia, ao se pensar sobre esses dados e o amparo que exercem na medicina, é aberta uma discussão: qual a confiabilidade para se apoiar nos resultados desses compilados de dados? SABBATINI (1993) explica um dos motivos pelos quais é tão difícil confiar 100% nos dados coletados para a medicina: ‘’Um dos obstáculos ao maior uso de sistemas de apoio à decisão médica é a dificuldade em se criar e atualizar a base de conhecimentos. Muitas das tarefas associadas à decisão são de difícil sistematização e caem no domínio do que chamamos problemas mal definidos, ou seja, que não podem ser expressos por formalismos matemáticos, estatísticos ou lógicos.’’ (SABBATINI 1993, p.6)

Na contramão das diversas dificuldades que o sistema de dados enfrentem, devemos nos atentar que os dados são o novo petróleo, é um ‘’mineral’’ muito valioso que se não for refinado não vale ser usado. Isto é, os dados podem ser usado para inúmeros fins que podem trazer benefícios, entretanto, se esses dados não forem analisados, enriquecidos e monitorados, para nada serve eles. É necessária que dados coletados sejam utilizados com muita sabedoria e inteligência.

LOBO (2007) vê o uso dos dados como uma potencial faísca para fermentar um avanço na medicina, pois segundo ele, ‘’Um sistema único e padronizado de dados em saúde poderia ser o trunfo essencial a garantir a qualidade da atenção prestada em saúde no Brasil.’’ (LOBO, 2017, p.190). É claro o ponto evolucionista que Lobo enxerga desse elemento. Ao se compartilhar dados para a comunidade ética, muita informação pode ser extraída de casos, e portanto, gerar proveitos acima disso.

Muitos autores, tanto nas áreas médicas, quanto na área jurídica defendem o uso de dados para fortalecer a tecnologia. DONEDA ET AL (2018) acreditam que ‘’A utilização de dados pessoais para alimentar os novos sistemas de inteligência artificial e a sua utilização para tomar decisões proporcionam uma acurácia bastante significativa para um número crescentes de aplicações.’’ (DONEDA ET AL, 2018, p.3)

Por fim, há um exemplo prático que apoia uma defensa ponderada da tese que a Data-Driven Intelligence é promissora: o trabalho das enfermeiras. Em uma pesquisa realizada pela sua empresa em um hospital privado de classe média-alta de São Paulo, verificou-se que as enfermeiras estavam realizando 70% de atendimentos não assistências, que são aquelas tarefas que não são expressivamente urgentes e não necessitam de uma comunicação presencial do profissional como pedir uma água, tirar dúvidas e etc. Assim, apenas 30% dos atendimentos realizados pelos enfermeiros se tratavam de questões assistenciais.

Percebeu-se, dessa forma, que um robô poderia substituir essas funções meramente simples e assim facilitar a vida dos enfermeiros e aumentar a disponibilidade deles para inquisições que necessitem a presença deles. Portanto, foi criado um robô-aplicativo que fica nos quartos hospitalares e que atende as questões não assistências, e até então esta demonstrando sucesso e trazendo diversos benefícios para o hospital em questão. O sistema de inteligência artificial, dessa maneira, além de trazer rapidez em análises liberou o tempo dos enfermeiros, podendo esses exercerem funções assistenciais.

 

2. COMO O AVANÇO DA TECNOLOGIA AFETA O TRABALHO DE UM PROFISSIONAL DA SAÚDE

Samanta Dall’ Agnese[3] resgata as ideias expostas anteriormente por Kátia Galvane para observa-las sob a ótica de um profissional da saúde, e saber na prática, como a tecnologia está impactando no dia-a-dia do médico. Levando-se em conta o que foi observado, como o relato é feito por uma médica, é possível extrair por meio de sua fala se a intervenção da tecnologia está auxiliando positivamente o trabalho deles.

Para sustentar a tese de que a tecnologia está contribuindo a área médica podemos citar um desafio que é enfrentado todos os dias nos hospitais: a gestão de espaço do centro cirúrgico. O centro cirúrgico de um hospital pode ser visto como uma das áreas mais complexas dentro meio hospitalar. Isso porque, para que essa unidade funcione com excelência é necessária uma boa gestão, pois é necessária muita cautela e atenção em vários aspectos logísticos para alocar procedimentos e profissionais em uma área muito inesperada que funciona 24 horas por dia nos sete dias da semana. Como título de exemplo, podemos citar cirurgias que tiveram complicações e ultrapassaram o tempo que era planejado, ou até uma cirurgia que foi necessária médicos de outras áreas durante o procedimento.

DUARTE ET AL (2006) apontam que ‘’o bom desempenho de um centro cirúrgico está diretamente relacionado com a qualidade de seus próprios processos e com os processos dos serviços que o apoiam, como consequência de uma combinação entre instalações físicas, tecnologia e equipamentos adequados, operados por mão de obra habilitada, treinada e competente.’’(DUARTE ET AL, 2006, p.64). Os autores médicos entendem que, para que haja um funcionamento prático e funcional de um centro cirúrgico, diversos fatores são colocados na balança, e no final acabam dependendo da tecnologia.

Portanto, um programa foi desenvolvido para que organizasse a dinâmica e disposição das cirurgias nos centros cirúrgicos. Consequentemente percebeu-se que a rotina cirúrgica se tornou mais prática com uso desse sistema e evitou diversos entraves que pudessem acontecer diante da movimentada área.

Samanta também usa como exemplo de evolução tecnológica na medicina o uso de aplicativos que auxiliam no exame dos pacientes, principalmente para a área em que é especialista, a Medicina do Sono. A Polissonografia é um exame médico realizado em pacientes que possuem distúrbios de sono, como a apneia. O exame consiste no paciente ir até uma clinica passar a noite com aparelhos que vão monitorar a qualidade do sono. Entretanto, o fato de ter que dormir em uma clínica pode atrapalhar a realização do exame, e consequentemente o resultado do exame. Desse modo foi criado um aplicativo que faz esse monitoramento pelo próprio celular do paciente sem ter que sair do conforto de sua casa.

Todos esses exemplos de inovações tecnológicas aplicadas na saúde tem um significante impacto também na economia. FREITAS DRUMMOND (2007) salienta que ‘’Os estudiosos da economia da inovação têm apontado para uma relação estreita entre ciência e tecnologia no setor saúde, cujo desenvolvimento tem propiciado melhoria tanto na quantidade quanto na qualidade de tratamentos e nos métodos de diagnóstico, embora esta relação seja, concomitantemente, responsável pela elevação dos custos da assistência médica.’’ (FREITAS DRUMMOND, 2007 p.29).

Por conseguinte, Albuquerque et al promovem uma dicotomia para analisar o efeito da economia inserido na evolução da tecnologia. Por um lado os autores esclarecem que a saúde deve ser vista como um fator mundial que necessita de constantes pesquisas de aprimoramento, e por outro lado resgata a necessidade de avigoramento de incentivos a pesquisas científicas em países em desenvolvimento, não podendo esses estarem distantes do avanço tecnológico.

A medicina deve ter uma visão otimista da tecnologia, e não pessimista. Os médicos não podem ter uma postura passiva da ascensão científica e ficarem vendo essas mudanças acontecendo sem medir esforços, sendo assim necessária uma abordagem ativa desses para se atentarem das mudanças e consequentemente estuda-las e aplica-las.

O desejo que os médicos devem ter diante do atual cenário tecnológico é de que essas novidades possam criar ferramentas científicas para ajudar a gerir melhor as instituições médicas. LOREZENTTI ET AL (2012) reconhecem o ceticismo por parte da turma médica quanto a tecnologia: ‘’O setor saúde (…) tem sido sensível à incorporação tecnológicas do tipo material, para fins terapêuticos, diagnósticos e de manutenção da vida, utilizando os conhecimentos e produtos da informática, novos equipamentos e materiais , mas tem sido menos agressivo na utilização de inovações do tipo não material, em especial das inovações no campo da organização e relações de trabalho.’’ (LORENZETTI ET AL, 2012 p.436).

É notável pela síntese do autor a ceticismo dos médicos nas inovações em suas áreas. Todavia, é necessário um panorama muito mais confiante tendo em conta todos os saldos que retornam pelo uso de tecnologias que facilitem o trabalho dos médicos. Essas inovações, isto posto, devem ser enxergadas como sendo algo que aproxima os médicos dos pacientes (e não que os afaste) propiciando um ofício mais eficiente da medicina.

 

3. O CHOQUE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM O DIREITO

Lara Rocha Garcia[4] discorre das barreiras que a Inteligência Artificial vem entretanto no que tange ás questões legais e regularização nos países. Com a ascensão da IA nos diversos setores, muitas empresas viram uma grande oportunidade de investimento para que em um futuro não distante essa tecnologia possa ser aplicada em suas instituições. Entretanto, por ser uma realidade contemporânea, os países não possuem um regimento que controle e limite a Inteligência Artificial.

A Comissão Europeia foi a primeira a dar um passo a frente no quesito legal. Em 2019 apresentou as diretrizes para o desenvolvimento e implementação de padrões éticos de Inteligência Artificial. Dentro as principais normas formuladas, destacam-se:

– Intervenção e supervisão humana: os sistemas de IA devem possibilitar sociedades equitativas, apoiando a ação humana e os direitos fundamentais, e não diminuir, limitar ou desorientar a autonomia humana.

– Robustez e segurança: a IA confiável requer que os algoritmos sejam seguros, confiáveis e robustos o suficiente para lidar com erros ou inconsistências durante todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de IA.

– Privacidade e governança de dados: os cidadãos devem ter controle total sobre seus próprios dados, para que não sejam usados para prejudicá-los ou discriminá-los.

– Transparência: a rastreabilidade dos sistemas de IA deve ser assegurada.

– Diversidade, não discriminação e equidade: os sistemas de IA devem considerar toda a gama de habilidades e requisitos humanos, garantindo a acessibilidade.

– Bem-estar social e ambiental: os sistemas de IA devem ser usados para melhorar a mudança social positiva e aumentar a sustentabilidade e a responsabilidade ecológica.

– Prestação de contas: mecanismos devem ser colocados em prática para garantir a responsabilidade pelos sistemas de IA e seus resultados.

Entende-se, pelas diretrizes que a Comissão Europeia publicou, que a há um reconhecimento que a Inteligência Artificial é irrefreável e que vai mudar o bem estar social das pessoas e deve interferir em 3 componentes: legal, ético e sólido. No quesito legal, a IA deve ser pautada nos direitos legais e na legislação que cada país segue; Na ética deve haver uma prática dos princípios constitucionais e no sólido resgata o tópico quanto a segurança tecnológica. Não obstante, todos esses quesitos são apoiados em alguns imperativos importantes: o respeito á autonomia humana, a prevenção de danos, a equidade  e a explicabilidade.

Como bem citado por DONEDA ET AL (2018), ‘’O debate sobre robôs inteligentes, cada vez mais, importa para o Direito. Conceder à máquina uma personalidade jurídica autônoma, nem que seja para dotá-la de patrimônio para compensar eventuais danos, é uma solução que desponta seriamente no horizonte. Todavia é importante ir além da dinâmica da responsabilidade civil e investigar o que significa dotar robôs inteligentes de personalidade à luz do ordenamento jurídico.’’ (DONEDA ET AL, 2018, p.9).

No Brasil, assim como em muitos outros países, não há ainda uma regulamentação incisiva quanto ao progresso e implementação de IA. Da mesma forma, o uso dessa ferramenta tecnológica apesar de benéfica deve ser acompanhada de ordenações que determinem até onde ela pode chegar. DAMILANO (2019) aponta que ‘’o uso da IA deve ser regulamentada internacionalmente para fixar padrões e limites ao seu uso, resguardando os direitos humanos e fazendo com que a máquina de fato seja utilizada para ajudar e servir aos seres humanos e não torná-los escravo dela.’’ (DAMILANO, 2019, p.17)

Na área da medicina, a Inteligência Artificial vem sendo aplicada por robôs em diversos setores. Um dos mais polêmicos uso da IA na medicina se da pelo uso do Symptom Checker, pois trás diversos pontos de vista quanto a confiabilidade desse dispositivo e os possíveis resultados legais de um mau uso deste.

O Symptyom Checker consiste no uso de programas que podem aprender através de dados médicos, livros técnicos, diagnósticos, pesquisas e artigos vários padrões e casos para a tomada de uma decisão. Ao analisar um novo caso, este analisa todos esses dados ‘’estudados’’ e coletados para chegar a um diagnóstico. Ou seja, é um ‘’robô médico’’ que pode analisar pacientes e possivelmente prescrever remédios para tal problema.

No entanto, ainda há muitas lacunas a serem resolvidas antes de uma implementação de fato da Inteligência Artificial na área da medicina. LORENZETTI ET AL (2012) citou muito bem algumas etapas necessárias para chegar a um melhor aproveitamento dessa tecnologia: ‘’Faz-se necessário desenvolver, fortalecer, aplicar e exigir que as tecnologias e inovações tecnológicas sejam submetidas permanentemente a critérios éticos para evitar e/ou minimizar as maleficências das mesmas.’’ (LORENZETTI ET AL, 2012, p.438)

A ética no uso da Inteligência Artificial interage tanto com a esfera jurídica quanto aos sujeitos que as utilizam. DONEDA ET AL (2018) veem que ‘’O recurso a elementos éticos pode ainda proporcionar a possibilidade de considerar com o devido cuidado situações que ainda não possam ser efetivamente objeto de regulação ou de atuação direta de institutos jurídicos, mas que, seja pela importância dos sujeitos e valores envolvidos, seja pelos seus potenciais efeitos, demandam uma resposta ágil e ponderada sobre opções a serem tomadas.‘’ (DONEDA ET AL, 2018, p.15).

 

CONCLUSÃO

De acordo com RIBEIRO (2008), ‘’a inteligência artificial é uma ciência multidisciplinar que busca desenvolver e aplicar técnicas computacionais que simulem o comportamento humano em atividades específicas” (RIBEIRO 2008, p.8). Na medicina, entretanto, o fato de ‘’simular o comportamento humano’’ ainda é uma realidade que carrega muitas inconveniências de diversos lados. É possível confiar em um robô ? Quem responde pelas atitudes de uma inteligência não-humana? O quão longe essa inteligência pode chegar ?

A área médica, apesar de indagar todas essas questões, não pode considerar que evolução da tecnologia na medicina seja um problema, pois diante de todos os tópicos trabalhados do decorrer desse trabalho tem-se uma visão mais confiante do assunto.

COIERA (1998) cita que ‘’uma das tarefas mais importantes que os desenvolvedores de sistemas baseados na IA enfrentam hoje é caracterizar de forma acurada os aspectos da prática médica que são mais adequados para a introdução de sistemas inteligentes.’’. O autor ressalta a dificuldade que a tecnologia enfrenta em caracterizar de forma acurada os casos por ser um sistema que se desenvolve diariamente.

Devido a falta de parâmetro que a Inteligência Artificial vem tomando nos dias atuais, podemos considerar que ela ainda irá gerar uma série de diligências mundiais que visaram estabelecer diretrizes éticas que possam regular a direção dessa fatia da tecnologia. Acredita-se que com essas futuras e efetivas padronizações, a IA poderá ser segura, no que diz respeito a supervisão do ser humano, a confiabilidade dos dados e algoritmos sendo usados, e acima de tudo isso, o controle e acesso pelas pessoas que utilizem.

Por fim, as diversas áreas englobadas estão em constate interação com o direito, e por isso não devem ser considerados isoladamente, mas sim, suas relações de interdependência -mesmo que essas sejam heterogêneas-. Assim, tanto a evolução da tecnologia e suas divisões quanto ao desenvolvimento da inteligência artificial (principalmente na medicina) são permeados por essa relação estreita com o direito, e é essa associação que faz com que ambos os conceitos se preservem com importância e ao mesmo tempo se modernizem.

 

REFERÊNCIAS

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[1] Graduando do Curso de Direito – Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo / SP –   blopesn@hotmail.com

[2] Kátia Galvane é formada em Odontologia pela UNISA desde 1989. Kátia é especialista em administração hospitalar e sistemas de saúde pela USP e possui MBA em gestão de planos de saúde pela Universidade São Camilo. Já trabalhou como Head E-Health da Telefônica durante 2 anos, e hoje é diretora da área de saúde da Everis Brasil.

[3] Samanta Dall’ Agnese Possui graduação em medicina pela Universidade Federal do Paraná (2006). E é especialista em Medicina do Sono pela Associação Médica Brasileira

[4]Lara Rocha Garcia é mestre e doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Possui dupla graduação em Direito UPM – e Comunicação Social – UNESP.