Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
Não tem dinheiro para pagar uma dívida judicial? Entenda prazos, penhora, bens protegidos, acordo, parcelamento e como agir sem agravar o processo.
Conhecimento jurídico
Direito Civil
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Tubarão é condenado por ataque de cães mantidos em unidade de saúde
Sentença reconheceu a guarda dos animais pelo município. Entenda o alcance dos R$ 3 mil e a diferença entre dano moral e despesas de tratamento.
IAB critica reforma da herança: como distinguir legítima, dívidas e patrimônio do casal
O IAB aprovou pareceres críticos a mudanças sucessórias do PL 4/2025, especialmente à proteção de familiares vulneráveis. O projeto continua em tramitação no cadastro do Senado consultado. A aprovação dos pareceres não muda a lei de herança de…
Seguro: pedido de reconsideração da negativa pode suspender a prescrição uma única vez
Avisar o sinistro, discutir a cobertura e controlar a prescrição são etapas diferentes. Na Lei15.040/2024, o pedido de reconsideração da recusa pode suspender a prescrição uma única vez, a partir do recebimento pela seguradora. A suspensão termina com…
Venda de imóvel sem outorga conjugal: quem pode pedir anulação e quais documentos importam
O registro de uma venda não encerra, por si só, a discussão sobre falta de autorização conjugal. O Código Civil distingue titularidade, autorização para vender e legitimidade para pedir anulação. O art.1.650 reserva a demanda ao cônjuge que…
Alongamento da dívida rural: fonte do recurso não resolve o pedido sozinha
Resolução CMN 5.314/2026 alterou o MCR. Entenda como finalidade, capacidade de pagamento e prova do evento adverso entram no pedido.
Autismo adulto: apoio, capacidade civil e curatela não são a mesma coisa
AJ explica por que apoio não significa substituição de vontade e destaca a regra que dispensa curatela para emissão de documentos oficiais.
Gênero neutro no registro: julgamento pendente no STJ exige cautela com conclusões gerais
Voto na 4ª Turma contrasta com acórdão de 2025 da 3ª. AJ explica a diferença entre precedente, decisão individual e cumprimento no registro.
A Gravação De Abordagens Policiais E Os Limites Do Direito De Divulgação
Autor: - Taylor de Paula Monteverde Graduado em Direito pela Faculdade de Castelo (Multivix) em 2023. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FAVENI – Faculdade Venda Nova do Imigrante em 2024. Tecnólogo em Segurança Pública pela…
RESPONSABILIDADE CIVIL: TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Autor: Kaíque Ruan - Advogado, Pós-Graduado em Processo Civil. Bacharel em Direito. E-mail: [email protected] Resumo O presente artigo tem por intuito analisar a teoria da perda de uma chance diante da responsabilidade civil, com especial atenção à sua…
A Lei 15.040/2024 e o seguro de responsabilidade civil profissional médica: novos deveres, ação direta do terceiro prejudicado e gestão do risco na saúde
Autor: Cassiano Oliveira — Advogado especialista em Direito Médico; atuação em gestão de risco de profissionais e instituições de saúde; Conselheiro jurídico e científico da ANADEM; sócio de Cassiano Oliveira & Couto Advogados. Resumo: O presente artigo examina…
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRO SOBRE O FORTUITO INTERNO EM CASOS DE FRAUDES VIA PIX
Autor principal: Eliaquin Cardoso Danin Rossendy¹ Autor secundário: Jucileia Batista de Souza² Orientador: Ihgor Jean Rego³ Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por…
Responsabilidade das concessionárias em acidentes em rodovias privatizadas: direitos do motorista e possibilidade de indenização
As concessionárias responsáveis por rodovias privatizadas podem ser obrigadas a indenizar motoristas quando acidentes acontecem em razão de falhas na conservação, sinalização, fiscalização ou segurança da via. Buracos, animais soltos, objetos abandonados na pista, falta de iluminação adequada…
Resoluções CNSP sobre proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros: o que muda no mercado segurador
As novas Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, de 4 de maio de 2026, regulamentam dois modelos que passam a integrar formalmente o sistema supervisionado de seguros no Brasil: a proteção patrimonial mutualista, operada por administradoras autorizadas…
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é a Lei nº 15.211/2025, criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e para impor deveres concretos a plataformas, aplicativos, jogos, redes sociais e demais serviços tecnológicos que…
Lei Felca
A chamada Lei Felca é, juridicamente, a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado à proteção de menores de 18 anos em ambientes digitais. O apelido “Lei Felca” não é o…
Proteção patrimonial mutualista
Proteção patrimonial mutualista é uma forma de organização coletiva em que pessoas se reúnem, por meio de uma associação ou entidade similar, para dividir entre si os prejuízos decorrentes de determinados eventos (como roubo, furto, colisão, incêndio e…
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
Cobrar multa por cancelamento de contrato pode ser permitido no Brasil, mas não de qualquer jeito: a multa precisa estar prevista no contrato (ou decorrer da lei), ter base justificável (custos, perdas, reserva de agenda, investimento, risco do…
Colisão lateral esquerda: quem é culpado
Em colisão lateral pela esquerda, a culpa não é automática, mas em regra recai sobre quem executou a manobra invasiva ou mais arriscada sem a devida cautela: mudança de faixa para a esquerda sem assegurar-se da segurança, conversão/retorno…
Quem bate atrás sempre está errado?
Não. Quem bate atrás não está automaticamente errado em 100% dos casos. Existe, sim, uma presunção prática de culpa do condutor que colide na traseira, porque o dever de manter distância de segurança e de conduzir com domínio…
CNH Cassada por inadimplência
A CNH não é cassada por inadimplência. Nem o não pagamento de multas, IPVA, pedágios, empréstimos ou outras dívidas civis gera, por si só, cassação da carteira. A cassação é uma penalidade administrativa excepcional, prevista em lei para…
Comprovação de dependência econômica
Você comprova dependência econômica com um conjunto coerente de provas materiais contemporâneas e, quando necessário, testemunhais, capaz de demonstrar que o sustento, a manutenção do lar ou parcela relevante das despesas do dependente era assumida, de modo constante,…
Cachorro do vizinho latindo: o que fazer e como registrar
Resposta rápida: se o cachorro do vizinho late com frequência e o ruído prejudica o sono, a saúde ou o uso normal do imóvel, registre o que acontece e tente uma solução proporcional. Em condomínio, formalize a reclamação…
Advogado para danos morais
Contratar um advogado para danos morais é essencial sempre que a ofensa ultrapassa mero aborrecimento e causa abalo à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade, pois só o profissional habilitado possui meios técnicos para reunir…
Terrenos de marinha
Terrenos de marinha são imóveis pertencentes à União localizados em faixas litorâneas ou nas margens de rios e lagoas sujeitos à influência das marés, e exigem regularização específica: quem ocupa deve pagar taxa de ocupação ou foro, recolher…
Escritório de advocacia: recurso de anulação de questão de concurso
Para o candidato, a anulação de uma questão pode significar a diferença entre ser aprovado ou permanecer na lista de espera. Para o escritório de advocacia, o desafio é transformar uma percepção de injustiça em um pedido técnico…
Posso reconhecer firma para outra pessoa
Como regra, ninguém pode reconhecer firma em nome de outra pessoa: a assinatura deve ser do próprio interessado ou de quem detenha poderes formais para representá-lo e assina sob sua própria responsabilidade, não “imitando” a assinatura alheia. A…
Advogado especialista em golpes financeiros
Contratar um advogado especialista em golpes financeiros é a melhor forma de transformar prejuízo em reparação real: ele domina as leis penais e civis aplicáveis, identifica rapidamente onde o dinheiro foi parar, requer bloqueios judiciais de urgência e…
Tenho escritura, mas não registrei, posso vender
Sim. Você pode negociar o imóvel mesmo sem tê-lo registrado, mas o que venderá serão apenas direitos e expectativas, não a propriedade em si. A transferência da titularidade só acontece depois que a escritura pública é levada ao…
Advogado especialista em golpes bancários
Em um mundo cada vez mais conectado, a praticidade das transações financeiras digitais trouxe consigo um risco crescente: os golpes bancários. Seja por meio de ataques sofisticados de phishing, smishing, sequestro de contas, fraudes com Pix ou manipulação…