Direito Civil
As concessionárias responsáveis por rodovias privatizadas podem ser obrigadas a indenizar motoristas quando acidentes acontecem em razão de falhas na conservação, sinalização, fiscalização ou...
As novas Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, de 4 de maio de 2026, regulamentam dois modelos que passam a integrar formalmente o...
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é a Lei nº 15.211/2025, criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e para...
A chamada Lei Felca é, juridicamente, a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado à proteção de...
Proteção patrimonial mutualista é uma forma de organização coletiva em que pessoas se reúnem, por meio de uma associação ou entidade similar, para dividir...
Cobrar multa por cancelamento de contrato pode ser permitido no Brasil, mas não de qualquer jeito: a multa precisa estar prevista no contrato (ou...
Em colisão lateral pela esquerda, a culpa não é automática, mas em regra recai sobre quem executou a manobra invasiva ou mais arriscada sem...
Não. Quem bate atrás não está automaticamente errado em 100% dos casos. Existe, sim, uma presunção prática de culpa do condutor que colide na...
A CNH não é cassada por inadimplência. Nem o não pagamento de multas, IPVA, pedágios, empréstimos ou outras dívidas civis gera, por si só,...
Você comprova dependência econômica com um conjunto coerente de provas materiais contemporâneas e, quando necessário, testemunhais, capaz de demonstrar que o sustento, a manutenção...
Se o cachorro do vizinho não para de latir, você pode — e deve — agir de forma escalonada: converse e proponha soluções, formalize...
Contratar um advogado para danos morais é essencial sempre que a ofensa ultrapassa mero aborrecimento e causa abalo à honra, à imagem, à integridade...
Terrenos de marinha são imóveis pertencentes à União localizados em faixas litorâneas ou nas margens de rios e lagoas sujeitos à influência das marés,...
Para o candidato, a anulação de uma questão pode significar a diferença entre ser aprovado ou permanecer na lista de espera. Para o escritório...
Como regra, ninguém pode reconhecer firma em nome de outra pessoa: a assinatura deve ser do próprio interessado ou de quem detenha poderes formais...
Contratar um advogado especialista em golpes financeiros é a melhor forma de transformar prejuízo em reparação real: ele domina as leis penais e civis...
Sim. Você pode negociar o imóvel mesmo sem tê-lo registrado, mas o que venderá serão apenas direitos e expectativas, não a propriedade em si....
Em um mundo cada vez mais conectado, a praticidade das transações financeiras digitais trouxe consigo um risco crescente: os golpes bancários. Seja por meio...
A escritura pública de compra e venda é o documento formal e solene que concretiza a transferência de propriedade de um bem imóvel no...
Lidar com um idoso que não aceita cuidados é uma situação delicada e complexa, que muitas vezes transborda os limites da esfera familiar e...
Sim, um carro em busca e apreensão pode ser apreendido em uma blitz policial. Essa é uma das formas mais comuns e eficazes de...
A aquisição de um veículo, seja ele novo ou usado, é um passo significativo para muitos, e o financiamento automotivo surge como a principal...
Entender como fazer uma procuração para idoso que não assina é crucial para garantir a proteção e a autonomia de pessoas que, por motivos...
O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa mais célere e desburocratizada para regularizar a propriedade de um imóvel, seja ele urbano ou rural,...
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a agilidade das transações Pix trouxe inúmeros benefícios, mas também abriu portas para uma nova modalidade de...
A perícia em acidentes de trânsito é um elemento crucial para a elucidação dos fatos e a justa resolução de litígios. Seja no âmbito...
Para a grande maioria das ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme o art....
Mesmo quando um acidente de trânsito não deixa vítimas físicas — isto é, não há lesões corporais ou morte — pode surgir dano moral...
A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização sempre que conseguir demonstrar a culpa de terceiro, o nexo causal entre a conduta...
Em 2023, o Brasil registrou mais de 64 mil acidentes de trânsito com vítimas, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), revelando uma realidade...
