Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Autor: Kaíque Ruan - Advogado, Pós-Graduado em Processo Civil. Bacharel em Direito. E-mail: [email protected] Resumo O presente artigo tem por intuito analisar a teoria da perda de uma chance diante da responsabilidade civil, com especial atenção à sua…
Autor: Cassiano Oliveira — Advogado especialista em Direito Médico; atuação em gestão de risco de profissionais e instituições de saúde; Conselheiro jurídico e científico da ANADEM; sócio de Cassiano Oliveira & Couto Advogados. Resumo: O presente artigo examina…
Autor principal: Eliaquin Cardoso Danin Rossendy¹ Autor secundário: Jucileia Batista de Souza² Orientador: Ihgor Jean Rego³ Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por…
As concessionárias responsáveis por rodovias privatizadas podem ser obrigadas a indenizar motoristas quando acidentes acontecem em razão de falhas na conservação, sinalização, fiscalização ou segurança da via. Buracos, animais soltos, objetos abandonados na pista, falta de iluminação adequada…
As novas Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, de 4 de maio de 2026, regulamentam dois modelos que passam a integrar formalmente o sistema supervisionado de seguros no Brasil: a proteção patrimonial mutualista, operada por administradoras autorizadas…
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é a Lei nº 15.211/2025, criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e para impor deveres concretos a plataformas, aplicativos, jogos, redes sociais e demais serviços tecnológicos que…
A chamada Lei Felca é, juridicamente, a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado à proteção de menores de 18 anos em ambientes digitais. O apelido “Lei Felca” não é o…
Proteção patrimonial mutualista é uma forma de organização coletiva em que pessoas se reúnem, por meio de uma associação ou entidade similar, para dividir entre si os prejuízos decorrentes de determinados eventos (como roubo, furto, colisão, incêndio e…
Cobrar multa por cancelamento de contrato pode ser permitido no Brasil, mas não de qualquer jeito: a multa precisa estar prevista no contrato (ou decorrer da lei), ter base justificável (custos, perdas, reserva de agenda, investimento, risco do…
Em colisão lateral pela esquerda, a culpa não é automática, mas em regra recai sobre quem executou a manobra invasiva ou mais arriscada sem a devida cautela: mudança de faixa para a esquerda sem assegurar-se da segurança, conversão/retorno…
Não. Quem bate atrás não está automaticamente errado em 100% dos casos. Existe, sim, uma presunção prática de culpa do condutor que colide na traseira, porque o dever de manter distância de segurança e de conduzir com domínio…
A CNH não é cassada por inadimplência. Nem o não pagamento de multas, IPVA, pedágios, empréstimos ou outras dívidas civis gera, por si só, cassação da carteira. A cassação é uma penalidade administrativa excepcional, prevista em lei para…
Você comprova dependência econômica com um conjunto coerente de provas materiais contemporâneas e, quando necessário, testemunhais, capaz de demonstrar que o sustento, a manutenção do lar ou parcela relevante das despesas do dependente era assumida, de modo constante,…
Se o cachorro do vizinho não para de latir, você pode — e deve — agir de forma escalonada: converse e proponha soluções, formalize registros (vídeos, testemunhas e anotações), envolva o síndico ou a administração (em condomínio), acione…
Contratar um advogado para danos morais é essencial sempre que a ofensa ultrapassa mero aborrecimento e causa abalo à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade, pois só o profissional habilitado possui meios técnicos para reunir…
Terrenos de marinha são imóveis pertencentes à União localizados em faixas litorâneas ou nas margens de rios e lagoas sujeitos à influência das marés, e exigem regularização específica: quem ocupa deve pagar taxa de ocupação ou foro, recolher…
Para o candidato, a anulação de uma questão pode significar a diferença entre ser aprovado ou permanecer na lista de espera. Para o escritório de advocacia, o desafio é transformar uma percepção de injustiça em um pedido técnico…
Como regra, ninguém pode reconhecer firma em nome de outra pessoa: a assinatura deve ser do próprio interessado ou de quem detenha poderes formais para representá-lo e assina sob sua própria responsabilidade, não “imitando” a assinatura alheia. A…
Contratar um advogado especialista em golpes financeiros é a melhor forma de transformar prejuízo em reparação real: ele domina as leis penais e civis aplicáveis, identifica rapidamente onde o dinheiro foi parar, requer bloqueios judiciais de urgência e…
Sim. Você pode negociar o imóvel mesmo sem tê-lo registrado, mas o que venderá serão apenas direitos e expectativas, não a propriedade em si. A transferência da titularidade só acontece depois que a escritura pública é levada ao…
Em um mundo cada vez mais conectado, a praticidade das transações financeiras digitais trouxe consigo um risco crescente: os golpes bancários. Seja por meio de ataques sofisticados de phishing, smishing, sequestro de contas, fraudes com Pix ou manipulação…
A escritura pública de compra e venda é o documento formal e solene que concretiza a transferência de propriedade de um bem imóvel no Brasil. Mais do que um mero papel, ela é a garantia de segurança jurídica…
Lidar com um idoso que não aceita cuidados é uma situação delicada e complexa, que muitas vezes transborda os limites da esfera familiar e demanda intervenção jurídica. Quando a recusa em receber auxílio coloca em risco a saúde,…
Sim, um carro em busca e apreensão pode ser apreendido em uma blitz policial. Essa é uma das formas mais comuns e eficazes de cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão. Quando uma instituição financeira inicia o…
A aquisição de um veículo, seja ele novo ou usado, é um passo significativo para muitos, e o financiamento automotivo surge como a principal ponte para concretizar esse desejo. No entanto, o universo dos contratos de financiamento é…
Entender como fazer uma procuração para idoso que não assina é crucial para garantir a proteção e a autonomia de pessoas que, por motivos de saúde ou outras limitações, não conseguem mais manifestar sua vontade por escrito. Este…
O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa mais célere e desburocratizada para regularizar a propriedade de um imóvel, seja ele urbano ou rural, em comparação com a via judicial. Ele permite que o reconhecimento da usucapião seja…
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a agilidade das transações Pix trouxe inúmeros benefícios, mas também abriu portas para uma nova modalidade de crimes: os golpes Pix. Diante da sofisticação dessas fraudes e do crescente número de…
A perícia em acidentes de trânsito é um elemento crucial para a elucidação dos fatos e a justa resolução de litígios. Seja no âmbito criminal, cível ou administrativo, a análise técnica especializada dos vestígios deixados no local do…
Para a grande maioria das ações de indenização decorrentes de acidente de trânsito, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme o art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Entretanto, essa afirmação é apenas o ponto…