A criação da CBS deve aumentar carga tributária, principalmente para o setor de serviços. Esta é a análise do advogado Fábio Cury, especialista em Direito Tributário e sócio do Urbano Vitalino Advogados. O novo tributo, que unificaria PIS e COFINS, foi proposto em projeto de lei apresentado pelo Governo Federal ao Congresso nesta terça-feira (21). Essa proposta se insere no contexto das debatidas propostas de emenda (PECs) nº 45 e 110, que tramitam na Câmara e no Senado.
A proposta do governo é que a CBS, incida sobre a receita bruta das empresas, sob alíquota geral de 12% (maior que as contribuições atuais). A contribuição seria não-cumulativa dando amplo direito de crédito em relação aos produtos e serviços adquiridos pelas empresas.
Segundo o advogado, a proposta daria fim a indefinições jurídicas sobre o tema. “Parte do contencioso judicial no STF e STJ sobre as contribuições tenderia a ser solucionada. A CBS, pelo projeto, incidirá também sobre as importações, bem como terá um regime monofásico para os combustíveis. Porém, as críticas que já se levantam em relação ao projeto são o possível aumento da carga tributária, em especial para o setor de serviços.”
Além disto, Cury destaca que esta é a proposta menos abrangente que tramita no Congresso, apesar do governo prometer enviar ao legislativo as “próximas fases” da Reforma Tributária em breve.
Acidentes de trânsito podem resultar em diversos tipos de prejuízos, desde danos materiais até traumas…
Bloqueios de óbitos em veículos são uma medida administrativa aplicada quando o proprietário de um…
Acidentes de trânsito são situações que podem gerar consequências graves para os envolvidos, tanto no…
O Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial (RENAJUD) é um sistema eletrônico que conecta o…
Manter o veículo em conformidade com as exigências legais é essencial para garantir a sua…
Os bloqueios veiculares são medidas administrativas ou judiciais aplicadas a veículos para restringir ou impedir…