Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006, que alterou os dispositivos das Leis 9.099/95 e 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais – estaduais e federais)
INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, através do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi…