Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resposta rápida: A 6ª Turma do STJ converteu provisoriamente em domiciliar a prisão de auditor fiscal investigado na Operação Khalas, segundo a cobertura de3/11. O julgamento principal ficou suspenso por vista. A decisão não é absolvição nem equivale…
Análise AJ acrescenta os deveres de cadeia de custódia ao debate sobre dados armazenados e comunicações. Veja como separar alcance da ordem, coleta e exame do material.
Notícia sobre multa no júri do caso Porsche exige distinguir ausência, ordem da sessão e eventual falso testemunho. Veja o que o CPP prevê e o que falta confirmar.
Uma mensagem localizada em celular apreendido precisa ser interpretada com sua origem, contexto e relação com a autorização. Para permitir a conferência, é útil reunir em uma mesma ficha o acesso ao vestígio e os critérios da pesquisa,…
A Sexta Turma do STJ restabeleceu absolvição em caso sigiloso de violência sexual por falta de enfrentamento adequado de provas favoráveis à defesa. A decisão trata do padrão para condenar. O cuidado com a criança permanece essencial e…
Tema 1.403 do STJ define quando começa o prazo de MP e Defensoria para impugnar decisão do Júri. Regra não deve ser ampliada sem cuidado.
Autoras: Isabelle Cacciari Tozzi Bacharelanda em Direito FDCI [email protected] Maria Deuceny da Silva Lopes Pinheiro Bravo Professora Orientadora Doutora [email protected] Resumo: O presente estudo analisa a estética da imparcialidade nos julgamentos do Tribunal do Júri, com ênfase na…
Autora: Claudia Terezinha Moraes Pinheiro Delgado Advogada, OAB/SC nº 40.990. Mestra em Saúde e Gestão do Trabalho pela UNIVALI. Doutoranda em Direito Público pela UNISINOS. E-mail: [email protected] ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6415-4429 Lattes: http://lattes.cnpq.br/3683119031455050 Resumo: O presente artigo analisa a decisão…
Autores: Maria Luiza Lima Vellozo Ticiano Yazegy Perim Resumo O presente artigo analisa a compatibilidade da exigência de confissão formal e circunstanciada, prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com o princípio constitucional da não autoincriminação.…
Autores: Usiel Eusafá de Souza Silva Especialista em Zoologia, bacharel em Ciências Biológicas e acadêmico de Direito no Centro Universitário Estácio de Ji-Paraná. Vinculado ao DETRAN/RO. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-8995-6014. E-mail: [email protected]. Orientadoras: Claudia Marina Barcasse Moretto Alves e Gabriela…
Autora: Bárbara Kelly de Alexandre (Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. Advogada. Pós-graduada em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. E-mail: [email protected]) RESUMO: O artigo analisa criticamente a aplicação do princípio…
Autores: Eduardo Silva Riedel Ticiano Yazegy Perim RESUMO Este estudo analisa o papel e a atuação da Polícia Judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob a perspectiva do paradigma da proteção integral, investigam-se…
Orientador: Ticiano Yazegy Perim - Professor Orientador, Doutorando em Educação pela UNESA, Mestre em Direito e Sociologia pela UFF, Advogado, Conciliador Judicial e Professor de Direito da FDCI RESUMO O presente estudo analisa a influência da midiatização penal…
Autores: Rhayana Cruz Pontes do Rozário¹ e Miguel Maira Ruggieri Balazs² Resumo: O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável, com enfoque nos parâmetros jurisprudenciais e nas garantias do contraditório.…
Autores: Lucas de Almeida Balardino¹ Izaias Corrêa Barboza Júnior² ___________________________ 1-Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). E-mail: [email protected] - https://orcid.org/0009-0000-3629-810X. 2- Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de…
Autor: Harrison Xavier Oliveira, Delegado de Polícia Civil. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos e em Segurança Pública. RESUMO Este artigo defende a relevância dos dados, informações, registros, investigações e conhecimentos produzidos pela polícia judiciária para a tutela…
Você não é obrigado a desbloquear o seu celular para o policial. A recusa, quando exercida de forma calma e sem atrapalhar a atuação da autoridade, não configura crime de desobediência nem gera “confissão” contra você. O que…
Ser acusado de abuso é uma situação extremamente séria que pode trazer consequências devastadoras para a vida pessoal, profissional e jurídica do acusado. Independentemente da veracidade da acusação, é fundamental saber como agir para proteger seus direitos e…
Autora: Nathalia Maximo Corcini (OAB/PR 125.744) RESUMO O presente estudo visa analisar a adequação do instituto do acordo de não persecução penal em relação aos princípios basilares constitucionais, da administração pública e do processo penal brasileiro, assim como…
O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, seja este mal relacionado à vida, à integridade física, à liberdade ou outro aspecto…
Falsa acusação pode ser crime, mas não existe um único enquadramento para toda situação. Atribuir falsamente um fato criminoso pode configurar calúnia; provocar procedimento contra pessoa que se sabe inocente pode caracterizar denunciação caluniosa. O tipo, o dolo…
A audiência de justificação é um procedimento processual utilizado para permitir que uma parte demonstre, perante o juiz, a existência de um fato relevante para o processo. Ela é comumente empregada em situações que envolvem pedidos de tutela…
O homicídio privilegiado é uma circunstância atenuante prevista no Código Penal Brasileiro, que pode reduzir a pena imposta ao autor de um homicídio. Essa modalidade de homicídio ocorre quando o crime é cometido sob o domínio de forte…
A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um "crime menor" pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei, as contravenções possuem penas mais leves e procedimentos específicos para sua apuração e julgamento.…
O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI. Esse dispositivo garante que ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem consentimento, salvo em casos previstos em…
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma marca uma importante mudança em relação à legislação anterior, ao não tratar o usuário…
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico de entorpecentes. Ele trata de circunstâncias que agravam as penas aplicáveis aos crimes previstos…
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença tem implicações diretas na forma como o acusado será tratado pela Justiça, nas penas…
Explore este tema: Direito penal: crimes e execução da pena.Referências para consulta: Código Penal; Lei de Execução Penal.Leituras relacionadas: Qual a diferença entre assediar e molestar. O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma…
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Ela estabelece normas para a prevenção e repressão ao uso indevido, produção…