O Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um amparo financeiro garantido pelo governo a pessoas em situação de vulnerabilidade social que atendam aos critérios estabelecidos em lei. Uma questão frequente é se pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) podem se qualificar para receber esse benefício. Este artigo analisa os aspectos jurídicos, os requisitos e as possibilidades para quem tem TDAH pleitear o LOAS.
O que é o LOAS
O LOAS é um benefício assistencial que garante um salário-mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Diferentemente de outros benefícios previdenciários, ele não exige contribuição ao INSS, sendo destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Quem pode ser considerado pessoa com deficiência
Para fins de concessão do LOAS, a legislação considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Esse conceito é fundamental para avaliar se o portador de TDAH pode ser considerado apto a receber o benefício, pois o transtorno deve ser analisado em conjunto com as dificuldades específicas enfrentadas no dia a dia.
TDAH como condição elegível para o LOAS
Embora o TDAH, por si só, não seja automaticamente reconhecido como uma deficiência para fins do LOAS, ele pode ser enquadrado nessa categoria quando resultar em impedimentos significativos de longo prazo. É necessário que o transtorno comprometa a capacidade funcional da pessoa de forma severa, prejudicando atividades essenciais à sua vida diária, como estudar, trabalhar ou se integrar socialmente.
A avaliação individualizada é crucial, pois nem todas as pessoas com TDAH apresentam limitações suficientemente graves para atender aos critérios legais exigidos.
Requisitos para receber o LOAS
Além da caracterização da deficiência, o LOAS exige que o requerente atenda a outros critérios, incluindo:
- Comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Essa regra pode ser flexibilizada com base em decisões judiciais que consideram a análise da situação socioeconômica de forma mais ampla.
- Apresentação de laudos médicos, exames e documentos que comprovem a condição de saúde do requerente e suas limitações funcionais.
- Passagem por avaliação médica e social realizada pelo INSS, que verifica a gravidade da deficiência e a situação socioeconômica da família.
A combinação desses requisitos é determinante para a aprovação do benefício.
Documentação necessária para solicitar o LOAS para TDAH
Para requerer o benefício, é essencial reunir documentos que comprovem tanto a deficiência quanto a situação de vulnerabilidade econômica. Entre os principais documentos estão:
- Laudos médicos e relatórios que descrevam o diagnóstico de TDAH e suas implicações na vida do requerente.
- Exames complementares que reforcem o diagnóstico e demonstrem a gravidade do transtorno.
- Declarações escolares, relatórios pedagógicos ou outros registros que evidenciem dificuldades significativas no aprendizado ou na socialização.
- Comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar.
- Documentos de identificação do requerente e dos familiares que compõem a renda per capita.
A apresentação de uma documentação detalhada e bem estruturada pode fazer a diferença no momento da análise do pedido.
Como é feita a avaliação pelo INSS
O processo de avaliação para concessão do LOAS envolve duas etapas principais: a perícia médica e a avaliação social. Na perícia médica, o profissional do INSS analisa os laudos e exames apresentados, além de realizar uma consulta presencial com o requerente para verificar o impacto do TDAH em suas funções diárias.
Já a avaliação social busca compreender o contexto de vida do requerente, incluindo aspectos econômicos, familiares e ambientais. Essa análise é realizada por um assistente social, que elabora um parecer com base nas visitas domiciliares e entrevistas realizadas.
Ambas as etapas são indispensáveis para a decisão sobre a concessão do benefício.
O papel do advogado na solicitação do LOAS para TDAH
Dada a complexidade do processo, contar com o suporte de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental. Esse profissional pode:
- Auxiliar na organização e apresentação dos documentos exigidos.
- Preparar o requerente para a perícia médica e a avaliação social.
- Representar o interessado em casos de negativa administrativa, por meio de recursos ou ações judiciais.
- Esclarecer dúvidas sobre os critérios e os procedimentos do INSS.
A presença de um advogado garante que o processo seja conduzido de forma técnica e estratégica, aumentando as chances de êxito.
Como proceder em caso de negativa do benefício
Caso o pedido de LOAS seja negado, o requerente pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo estipulado pelo INSS. Se a negativa for mantida, é possível recorrer ao Poder Judiciário, onde será realizada uma nova análise da situação.
Na esfera judicial, o juiz pode determinar a realização de uma nova perícia médica e social, bem como avaliar documentos adicionais que possam reforçar o pedido. Nesse cenário, é essencial estar acompanhado de um advogado para assegurar que todos os argumentos e provas sejam apresentados de forma eficaz.
Importância do benefício para quem tem TDAH e está em vulnerabilidade
O LOAS é uma ferramenta de inclusão social, garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham condições mínimas de sustento. Para quem tem TDAH em grau severo, o benefício pode representar a diferença entre ter acesso a tratamentos, educação especializada e qualidade de vida ou enfrentar dificuldades extremas.
Por isso, é fundamental que as famílias estejam cientes de seus direitos e busquem o benefício sempre que preencherem os critérios legais.
Considerações finais
O LOAS pode ser concedido a pessoas com TDAH, desde que o transtorno resulte em limitações funcionais graves e a família se enquadre nos critérios de renda exigidos. O processo de solicitação exige cuidado na preparação da documentação e no cumprimento das etapas de avaliação, sendo recomendável contar com apoio jurídico especializado.
Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades relacionadas ao TDAH e acredita que pode ter direito ao LOAS, busque informações detalhadas e orientação adequada. O benefício é um direito e deve ser acessado para promover dignidade e inclusão social.