A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira, oferecendo direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil, desde que atenda a certos critérios. Esse tipo de relação é particularmente popular entre casais que preferem manter a informalidade de sua convivência, mas ainda assim desejam ter proteção jurídica. Em um mundo cada vez mais digital, surge a pergunta: é possível formalizar uma união estável online? A resposta é sim, e este artigo detalha todo o processo para que você entenda como isso funciona e quais são os passos necessários para formalizá-la pela internet em 2024.
Antes de explorarmos a formalização online, é importante entender o conceito de união estável. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Embora não haja uma exigência legal quanto ao tempo mínimo de convivência, os tribunais avaliam fatores como a intenção de formar uma família e a estabilidade da relação.
Casais heterossexuais e homossexuais podem formar união estável, e isso confere uma série de direitos, como herança, divisão de bens, pensão alimentícia, entre outros. A formalização da união estável é feita por meio de uma escritura pública, e agora, com o avanço da tecnologia, é possível fazer isso inteiramente online.
Sim, é perfeitamente possível formalizar uma união estável de maneira online. Desde 2020, com a pandemia de COVID-19, diversos serviços cartoriais foram digitalizados, possibilitando a realização de atos notariais de forma remota. Um dos principais sistemas utilizados para isso é o e-Notariado, uma plataforma que permite aos cartórios oferecer serviços eletrônicos, incluindo a escritura de união estável.
O processo digital é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e garante segurança jurídica e validade ao ato. Isso significa que uma união estável formalizada online possui o mesmo valor legal que a realizada presencialmente em cartório.
A formalização da união estável online traz uma série de vantagens, especialmente para casais que enfrentam dificuldades de deslocamento ou que preferem a praticidade do meio digital:
Agora, vamos ao passo a passo detalhado de como formalizar a união estável online.
O primeiro passo é entrar em contato com um cartório de notas que ofereça o serviço de e-Notariado. Muitos cartórios no Brasil já estão habilitados para realizar atos notariais online. Você pode localizar um cartório que ofereça o serviço através do site oficial do e-Notariado ou por meio de pesquisas em sua região.
Ao contatar o cartório, informe que deseja formalizar uma união estável online e solicite um agendamento para a videoconferência. É importante que tanto você quanto seu parceiro(a) possuam certificado digital, que pode ser emitido pelo próprio cartório ou por outras autoridades certificadoras.
Após o contato inicial, será feito o agendamento de uma videoconferência com o tabelião de notas. Esse encontro virtual é necessário para que o tabelião possa verificar a identidade das partes e assegurar que ambas estão de acordo com a formalização da união estável.
No dia e horário agendados, você receberá um link por e-mail para acessar a videoconferência. É importante estar preparado com um dispositivo que tenha câmera e microfone, pois o tabelião precisará confirmar sua identidade.
No horário marcado, você e seu parceiro(a) acessarão o link enviado para a videoconferência. Durante a reunião, o tabelião fará perguntas básicas para verificar a intenção de ambas as partes de formalizar a união estável. O casal deverá fornecer informações como:
A identificação é feita utilizando os documentos pessoais (RG, CPF) e o certificado digital. Este é o momento em que o tabelião valida os dados e prepara a minuta da escritura.
Após a videoconferência, o tabelião enviará a minuta da escritura de união estável para que ambos os parceiros leiam e confirmem se está tudo conforme o combinado. Após a confirmação, a escritura será assinada eletronicamente através de um certificado digital. Esse certificado é essencial para validar a assinatura eletrônica e garantir a autenticidade do documento.
Se você ainda não possui um certificado digital, poderá adquiri-lo diretamente com o cartório ou através de uma certificadora digital habilitada.
Assim que o documento for assinado por ambas as partes, ele estará oficialmente registrado. O cartório enviará uma cópia digital da escritura de união estável por e-mail. Esse documento tem a mesma validade jurídica de uma escritura assinada presencialmente em cartório.
A partir da formalização, a união estável produzirá seus efeitos legais, como a definição do regime de bens e a possibilidade de reconhecimento de direitos e deveres mútuos, incluindo pensão, herança e outros benefícios. Caso o casal deseje dissolver a união no futuro, isso também poderá ser feito via escritura pública, online ou presencialmente.
Embora a modalidade online ofereça conveniência, é possível que alguns casais ainda prefiram ou precisem formalizar a união estável de forma presencial. Nesse caso, o processo também é simples e bastante semelhante ao digital.
Sim, é possível formalizar a união estável online através da plataforma e-Notariado. O processo é feito por videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada digitalmente.
Você pode formalizar uma união estável entrando em contato com um cartório de notas (online ou presencial), agendando uma reunião, fornecendo seus documentos e assinando a escritura. No caso online, o processo é feito via videoconferência e assinatura eletrônica.
Em 2024, o processo para formalizar a união estável continua sendo feito tanto presencialmente quanto online. O e-Notariado permite que casais formalizem a união de forma remota, desde que possuam um certificado digital e acesso à internet.
Sim, é necessário agendar com o cartório, seja para o atendimento presencial ou para a videoconferência online.
Para formalizar a união estável à distância, basta utilizar a plataforma e-Notariado. O casal deve agendar uma videoconferência com o tabelião de notas e, no dia marcado, identificar-se e assinar a escritura digitalmente.
A escritura de união estável, seja feita presencialmente ou online, é geralmente concluída no mesmo dia. No caso online, após a assinatura digital, o documento é enviado por e-mail, pronto para ser utilizado.
A formalização de uma união estável online é uma realidade acessível e prática para casais que desejam garantir proteção jurídica à sua relação sem as formalidades do casamento civil. O processo, realizado através de videoconferência com o tabelião, é simples, rápido e seguro, oferecendo todas as garantias legais da formalização presencial. Seja para casais do mesmo sexo ou de sexos diferentes, a união estável online é uma ferramenta que facilita o acesso aos direitos de convivência familiar, promovendo maior inclusão e praticidade no reconhecimento legal das relações afetivas.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento indispensável para quem dirige no Brasil,…
A transferência de pontos e multas de trânsito para o condutor responsável é um procedimento…
A indicação de condutor é um procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)…
As ações indenizatórias, também conhecidas como ressarcitórias ou reparatórias, são instrumentos jurídicos utilizados para buscar…
As ações indenizatórias são instrumentos jurídicos que permitem ao indivíduo buscar reparação por danos causados…
A transferência de veículo é um processo indispensável para formalizar a mudança de propriedade de…