Análise Acerca da Possibilidade de Extinção de Crédito Tributário Mediante Dação em Pagamento de Bens Móveis
Daniel Lacerda Charão Resumo: Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre que se entende por dação em pagamento, trazendo seu conceito, características, modalidades, a sua aplicação no Direito Tributário, bem como se é possível…