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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Tributário

Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.

Direito Tributário

Planejamento Tributário e Regularização Previdenciária de Obras de Construção Civil: CNO, Sero e Gestão Preventiva das Obrigações perante a Receita Federal

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Autores: Jemima Corrêa Silva Acadêmica de Direito no Centro Universitário Estácio UNIJIPA. ORCID https://orcid.org/0009-0003-2831-5100. Claudia Marina Barcasse Moretto Alves Doutoranda em Direito pela UNESA Estácio. Mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Coordenadora…

Direito Tributário

A INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISTORÇÃO HERMENÊUTICA NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR

Publicado em

Autor: Rafael Nogueira Fernandes Especialista em Direito Processual Civil – IDP RESUMO O presente artigo examina a extensão interpretativa conferida pela jurisprudência nacional ao Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.355.208/SC) e à…

Direito Tributário

A INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF: ENTRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISTORÇÃO HERMENÊUTICA NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR

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Autor: Rafael Nogueira Fernandes Especialista em Direito Processual Civil – IDP RESUMO O presente artigo examina a extensão interpretativa conferida pela jurisprudência nacional ao Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.355.208/SC) e à…

Direito Tributário

Banco compra crédito judicial?

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Bancos podem comprar créditos judiciais por meio de cessão de crédito e isso é plenamente válido no direito brasileiro, desde que observados requisitos formais (contrato escrito), materiais (o crédito deve existir ou ter fato gerador pretérito) e processuais…

Direito Tributário

Cessão de crédito judicial

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A cessão de crédito judicial é a transferência, por escrito, da titularidade de um crédito reconhecido ou em discussão no Poder Judiciário, do credor original (cedente) para um terceiro (cessionário), que passa a ter o direito de receber…

Direito Tributário

Ação Anulatória de Débito Fiscal

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A cobrança indevida de tributos é uma situação que pode gerar grandes prejuízos para contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Quando um débito fiscal é lançado de maneira incorreta ou sem base legal, o contribuinte pode recorrer…

Direito Tributário

Inscrição em dívida ativa

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A dívida ativa é o conjunto de débitos que uma pessoa física ou jurídica possui com a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. Esses débitos surgem quando o contribuinte deixa de pagar tributos, multas, taxas ou…

Direito Tributário

Recuperação de crédito tributário

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A recuperação de crédito tributário é o direito que uma empresa tem de reaver tributos pagos indevidamente ou a maior. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erro na apuração, pagamentos duplicados, interpretações equivocadas da legislação ou até…

Direito Tributário

Extinção de crédito tributário

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A extinção do crédito tributário é um tema de grande importância no direito tributário, pois representa a cessação da obrigação do contribuinte perante o Fisco. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversos meios pelos quais essa extinção pode…