Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
Autor: Rafael Nogueira Fernandes Especialista em Direito Processual Civil – IDP RESUMO O presente artigo examina a extensão interpretativa conferida pela jurisprudência nacional ao Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.355.208/SC) e à…
Autor: Rafael Nogueira Fernandes Especialista em Direito Processual Civil – IDP RESUMO O presente artigo examina a extensão interpretativa conferida pela jurisprudência nacional ao Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.355.208/SC) e à…
Autora: Camila Rodrigues da Silva - Advogada, especialista em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil, e Direito do Petróleo e Gás. Pode o ordenamento jurídico admitir que um município permaneça recebendo recursos inferiores aos constitucionalmente…
Autora: Flora Oliveira Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes RESUMO Este artigo traz à tona um assunto há muito debatido e defendido por tributaristas, que é a implantação do Instituto arbitragem tributária, no sistema jurídico brasileiro.…
Autor: Paolo Vargas de Souza Recke Advogado, Pós-Graduando em Prática Tributária e Mestrando em Ciências Criminológico-Forenses. E-mail: [email protected] Orientador: Miqueas Libório de Jesus Resumo: O presente estudo analisa os possíveis efeitos da Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar…
MARÍLIA SOUZA HERCULANO DA SILVA RESUMO A imunidade tributária constitui relevante limitação constitucional ao poder de tributar, destinada à proteção de direitos fundamentais e valores essenciais assegurados pela Constituição Federal. Entre as hipóteses previstas no art. 150, VI,…
Bancos podem comprar créditos judiciais por meio de cessão de crédito e isso é plenamente válido no direito brasileiro, desde que observados requisitos formais (contrato escrito), materiais (o crédito deve existir ou ter fato gerador pretérito) e processuais…
A seguir você encontra um modelo completo e prático de habilitação de crédito em recuperação judicial, com variações para os cenários mais comuns, checklist de documentos, memória de cálculo exemplificativa e instruções de protocolo. Use os blocos conforme…
A habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial é o pedido de inclusão do crédito feito fora do primeiro prazo previsto no edital inicial, para que o credor passe a constar no quadro geral de credores e receba…
A cessão de crédito judicial é a transferência, por escrito, da titularidade de um crédito reconhecido ou em discussão no Poder Judiciário, do credor original (cedente) para um terceiro (cessionário), que passa a ter o direito de receber…
Por: Leonardo Stocker Pereira da Cunha Terry Gene Bollea, mais conhecido por Hulk Hogan, é um lutador de luta livre profissional e ator norte-americano, que, apesar de pouco conhecido pela geração Z, divulgou massivamente nas décadas de 1980…
A cobrança indevida de tributos é uma situação que pode gerar grandes prejuízos para contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Quando um débito fiscal é lançado de maneira incorreta ou sem base legal, o contribuinte pode recorrer…
A dívida ativa é o conjunto de débitos que uma pessoa física ou jurídica possui com a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. Esses débitos surgem quando o contribuinte deixa de pagar tributos, multas, taxas ou…
O crédito tributário é o direito que a Fazenda Pública tem de exigir o pagamento de tributos devidos por contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ele surge a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo…
Os créditos tributários são valores que um contribuinte tem direito a recuperar junto ao Fisco em razão de pagamentos indevidos ou a maior, bem como de direitos reconhecidos pela legislação tributária. Esses créditos podem ser utilizados para compensar…
O crédito tributário é o valor que o fisco tem o direito de cobrar de um contribuinte em decorrência de uma obrigação tributária previamente constituída. Ele surge a partir da ocorrência do fato gerador do tributo e se…
A constituição definitiva do crédito tributário é um marco fundamental no direito tributário, pois representa o momento em que a obrigação do contribuinte em relação a determinado tributo se torna líquida, certa e exigível pelo fisco. Esse conceito…
A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais é um documento emitido pela Secretaria da Fazenda de cada estado e tem como finalidade comprovar que um contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, não possui débitos tributários…
A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais (CND) é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa certidão atesta a existência ou inexistência de débitos tributários federais e…
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo jurídico que impede temporariamente a cobrança de um tributo pelo fisco. Isso significa que, durante o período de suspensão, a Fazenda Pública não pode executar a dívida tributária,…
A recuperação de crédito tributário é o direito que uma empresa tem de reaver tributos pagos indevidamente ou a maior. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erro na apuração, pagamentos duplicados, interpretações equivocadas da legislação ou até…
A extinção do crédito tributário é um tema de grande importância no direito tributário, pois representa a cessação da obrigação do contribuinte perante o Fisco. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversos meios pelos quais essa extinção pode…
Os créditos tributários são um tema central no direito tributário e geram diversas dúvidas entre os contribuintes. Compreender sua natureza, os tipos existentes, as formas de extinção e suspensão, bem como o procedimento de recuperação de créditos, é…
O crédito tributário é um conceito fundamental do direito tributário que se refere ao valor que o Fisco tem direito de cobrar do contribuinte em razão da ocorrência de um fato gerador. Ele se constitui a partir de…
O agronegócio é um dos pilares da economia nacional e global, englobando uma cadeia produtiva que conecta agricultura, pecuária, indústria, biocombustíveis, setor têxtil e comércio. Sua relevância vai além da produção alimentar, movimentando trilhões de reais em exportações…
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal obrigatório que incide sobre imóveis urbanos. Ele é cobrado anualmente e representa uma fonte importante de arrecadação para as prefeituras, sendo utilizado para custear serviços públicos como…
As contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos que incidem sobre a receita bruta das empresas e representam uma parte significativa da carga tributária no Brasil.…
A equiparação hospitalar é uma estratégia tributária que pode trazer uma redução significativa na carga tributária de clínicas médicas e estabelecimentos de saúde optantes pelo regime de lucro presumido. Ao permitir que determinados serviços médicos sejam tributados como…
A exclusão do Simples Nacional é uma situação que pode afetar profundamente a saúde financeira e operacional de uma micro ou pequena empresa. Trata-se de um regime tributário simplificado e vantajoso, especialmente para pequenos negócios, mas a permanência…
A transação tributária é um mecanismo legal que permite a negociação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para a regularização de dívidas fiscais. Prevista na Lei nº 13.988/2020, a transação tributária busca resolver conflitos tributários de forma…