Entregar veículo pessoa sem adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir
Infração 510-04: Entregar veículo pessoa sem adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir
Navegando pelas estradas da legislação de trânsito, encontramos a infração 51004. Trata-se de uma situação que ocorre quando um veículo é entregue a uma pessoa sem as adaptações impostas pela concessão ou renovação da licença para conduzir. Neste texto, vamos esmiuçar o que essa infração significa, quais são suas implicações e como evitá-la.
Entendendo a Infração 510-04
A infração 51004 é amparada legalmente pelo Art. 163 combinado com o Art. 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu caráter é de gravidade gravíssima, o que já sinaliza a seriedade dessa infração.
Vamos entender melhor o que isso significa:
– Infração: Entregar veículo a pessoa sem as adaptações impostas pela concessão/renovação da licença para conduzir (51004)
– Amparo Legal: Art. 163 combinado com Art. 162, inciso VI
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Proprietário do veículo
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7 pontos na carteira
– Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 510-04
Para ilustrar melhor, vamos a um exemplo: o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº xxxxxxxxxx foi lavrado sob a alegação do art. 162, inciso VI, ou seja, o veículo foi entregue a uma pessoa que não possuía as adaptações necessárias impostas pela concessão ou renovação da licença para conduzir.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o infrator nessa situação? O infrator é o proprietário do veículo.
2. Quais são as consequências dessa infração? Além da multa, o veículo é retido até a apresentação de um condutor habilitado.
3. Essa infração configura crime de trânsito? Não, essa infração não configura crime de trânsito.
4. Quem é responsável por constatar essa infração? A constatação é feita mediante abordagem por órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 51004 é uma das muitas que compõem nosso sistema de trânsito. Como vimos, ela é séria e traz consequências significativas. Portanto, é essencial que o proprietário do veículo esteja atento a quem está entregando seu veículo para conduzir.
Como prevenir essa situação? Antes de mais nada, conheça bem a pessoa para quem você vai entregar o veículo. Certifique-se de que ela possui todas as habilitações e adaptações necessárias para conduzir o veículo em questão. Além disso, mantenha sempre em dia a documentação do veículo e do motorista.
Lembre-se: a segurança no trânsito é responsabilidade de todos nós. Entender as regras e infrações é o primeiro passo para um trânsito mais seguro e consciente.
